DOE 05/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº004 | FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2023
conforme o caso.
Parágrafo único. O presidente da Assembleia poderá praticar atos ou providências fora do horário previsto no caput deste artigo, em situações que
reputar urgentes ou inadiáveis.
Art. 360. É proibido dar denominação de pessoas vivas a quaisquer das dependências da Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 361. A inscrição por meio eletrônico, via aplicativo de reconhecimento biométrico, a que se refere o art. 157 deste Regimento será regulamentada
pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. Enquanto não houver a regulamentação de que trata o caput deste artigo, a inscrição dos oradores para pronunciamento, em qualquer
das fases da sessão, far-se-á de próprio punho, em livro especial, obedecida a ordem cronológica, e prevalecerá enquanto o inscrito não for chamado a usar
da palavra, dela desistir ou cedê-la.
Art. 362. A eficácia dos arts. 166 e 170 deste Regimento fica condicionada à regulamentação por ato normativo da Mesa Diretora.
Art. 363. O regulamento a que se refere o art. 43 deste Regimento será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Resolução,
por ato normativo da Mesa Diretora.
Art. 364. A Mesa Diretora deverá proporcionar as condições estruturais e materiais para o funcionamento dos órgãos da Assembleia Legislativa.
Art. 365. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 366. Ficam revogadas as Resoluções n.ºs 389/1996, 413/1999, 416/1999, 473/2002, 500/2003, 533/2006, 534/2006, 545/2006, 550/2007,
580/2008, 614/2010, 616/2011, 617/2011, 639/2012, 648/2013, 705/2020, 727/2021 e 730/2021.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1.º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2.º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3.ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4.º SECRETÁRIO
Republicada por incorreção.
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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº35/2022
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo
Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05
de maio de 2021, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº35/2022, Processo
Administrativo nº 01780/2022, no dia 23 de JANEIRO de 2023, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 11/01/2023; Data
de Abertura das Propostas: 23/01/2023, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 23/01/2023, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão
Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PELÍCULA ECOLÓGICA DE
CONTROLE SOLAR NAS FACHADAS ENVIDRAÇADAS DO PRÉDIO ANEXO III – EDIFÍCIO DEPUTADO FRANCISCO DAS CHAGAS ALBU-
QUERQUE, LOCALIZADO NA AVENIDA PONTES VIEIRA, Nº 2300 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, EM
CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios
www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.
br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2023.
João Tomaz Martins de Queiroz
PREGOEIRO
Ana Maria Ferreira Sales de Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº167/2022
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo
Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05
de maio de 2021, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº167/2022, Processo
Administrativo nº 08616/2022, no dia 19 de janeiro de 2023, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 09/01/2023; Data de Aber-
tura das Propostas: 19/01/2023, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 19/01/2023, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico
refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA EM 18 (DEZOITO) EQUIPAMENTOS NOBREAKS COM REPOSIÇÃO TOTAL DE PEÇAS, INCLUSIVE BATE-
RIAS E ACESSÓRIOS PERTECENTES A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE
REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br.
O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone
(85) 3277.2956. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 04 de janeiro de 2023.
Joao Vicente Leitão
PREGOEIRO
Carlos Mauricio Lopes Aguiar
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Ana Maria Ferreira Sales e Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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