DOMCE 06/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3119 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               29 
 
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:BD8DDB86 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 003/2023 
 
Portaria Nº 003/2023 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO 
E SUA EQUIPE DE APOIO, FORMADA POR 
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ICAPUÍ, PARA PROCEDER LICITAÇÃO NA 
MODALIDADE PREGÃO DE INTERESSE DA 
CÂMARA. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com a legislação vigente.  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Criar a Comissão Permanente de Licitação de Pregão para a 
prática de todos os atos necessários ao processamento e julgamento 
das Licitações na modalidade Pregão, conforme disposto na Lei n° 
8.666 de 21 de junho de 1993, e Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002. 
  
Art. 2º - O Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação de Pregão 
será o Sr. Paulo Jose Emidio de Oliveira. 
  
Art. 3º - Os membros da Equipe de Apoio da Comissão Permanente 
de Licitação de Pregão serão: a Sra. Ana Naiara de Lima Nogueira e o 
Sr. Cleiton Luiz Alcântara de Lima. 
  
Art. 4º - A investidura dos membros da Comissão de Licitação de 
Pregão não excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total 
para o período subsequente. 
  
Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que 
necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente. 
  
Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou contratações de serviços, 
compete à Comissão: 
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório; 
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato; 
- comunicar aos órgãos interessados e legais; 
- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso; 
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; 
- apreciar a qualificação dos concorrentes; 
-receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de 
habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos 
que o compõem; 
- julgar as propostas; 
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos; 
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para 
homologação do Ordenador de Despesas; 
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de 
advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas. 
  
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Icapuí – Ceará, 03 de janeiro de 2023. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:3834481C 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 004/2023 
 
Portaria Nº 004/2023 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE 
ICAPUÍ. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições 
legais, e fundamentado no que dispõe a Lei complementar N° 
083/2019 de 28 de Agosto de 2019 e a Lei complementar N° 
108/2022 de 20 de Abril de 2022. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear para o Cargo de Diretor de Finanças e Tesouraria, no 
quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, 
o Servidor abaixo discriminado: 
  
O Sr. Hartur Bruno Silva de Souza, brasileiro, maior, solteiro, 
natural de Fortaleza/CE, inscrito no CPF nº 050.922.963-80 e RG nº 
003.137.631 SSPDS-RN, domiciliado na Rua Pra Maria Correia, SN, 
Melancias de Cima, Icapuí/CE. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
   
Icapuí – Ceará, 03 de janeiro de 2023. 
   
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:5A82BE3D 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 005/2023 
 
Portaria Nº 005/2023 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE 
ICAPUÍ. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições 
legais, e fundamentado no que dispõe a Lei complementar N° 
083/2019 de 28 de Agosto de 2019 e a Lei complementar N° 
108/2022 de 20 de Abril de 2022. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear para o Cargo de Diretor de Transporte e Combustível, 
no quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de 
Icapuí, o Servidor abaixo discriminado: 
  
O Sr. Antônio Mikael Araújo Bezerra, brasileiro, maior, solteiro, 
natural de Aracati/CE, inscrito no CPF nº 074.740.313-96 e RG nº 
2007226710-5 SSPDS-CE, domiciliado na Rua da Ecetel, SN, 
Ibicuitaba, Icapuí/CE. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 03 de janeiro de 2023. 
   
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:D86E3D1A 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 006/2023 
 
Portaria Nº 006/2023