DOMCE 06/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3119 
 
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O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições Legais, 
constituídas através da Lei Orgânica do Município e Regimento 
Interno da Casa Legislativa, em pleno exercício do cargo; 
Considerando ainda, a criação dos Cargos em Comissão, através da 
Resolução Legislativa de Nº 01/2015, de 17 de abril de 2015, junto a 
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ibicuitinga: 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para compor 
a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, para o exercício 
financeiro de 2023, junto a Câmara Municipal de Ibicuitinga, Estado 
do Ceará. 
Pregoeiro: Francisco Welvys Pompilio da Silva, inscrito no CPF: 
047.592.323-54; 
Membro: Francisca Juliana Maia Barros, inscrita no CPF: 
053.308.433-40; 
Membro: Francisco Wanderson Lima Cavalcante, inscrito no CPF: 
043.222.803-90. 
  
Art. 2º - Os procedimentos referentes ao processo licitatório serão 
todos à luz da legislação vigente, em consonância com a lei nº 8.666 
de 23 de junho de 1993 e suas alterações. 
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 04 
DE JANEIRO DE 2023. 
  
CICERO RODRIGUES NOBRE DE LIMA  
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado por: 
Francisco Wanderson Lima Cavalcante 
Código Identificador:14AC452A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 001/2023 
 
Portaria Nº 001/2023 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE 
ICAPUÍ. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições 
legais, e fundamentado no que dispõe a Lei complementar N° 
083/2019 de 28 de Agosto de 2019 e a Lei complementar N° 
108/2022 de 20 de Abril de 2022. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear para o Cargo de Assistente de Apoio ao Consumidor, 
no quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de 
Icapuí, a Servidora abaixo discriminada: 
  
A Sra. Ana Naiara de Lima Nogueira, brasileira, maior, solteira, 
natural de Mossoró/RN, inscrita no CPF nº 031.927.013-07 e RG nº 
2005015127666 SSPDS-CE, domiciliada na Praia de Quiteria, Nº 26, 
Icapuí/CE. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 03 de janeiro de 2023. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:9A1FEC49 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 002/2023 
 
Portaria Nº 002/2023 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO 
PERMANENTE DE LICITAÇÃO, FORMADA 
POR SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ICAPUÍ, PARA PROCEDER LICITAÇÃO DE 
INTERESSE DA CÂMARA. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com a legislação vigente. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Criar a Comissão Permanente de Licitação para compras, 
alienação de bens, serviços e obras do Legislativo, com competência 
para processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de 
junho de 1993. 
  
Art. 2º - A Comissão será composta de 03 (três) membros abaixo 
discriminados, sendo, o Presidente, dois membros e um suplente: 
  
Presidente: Ana Naiara de Lima Nogueira 
Membro: Paulo Jose Emidio de Oliveira 
Membro: Cleiton Luiz Alcântara de Lima 
Suplente: Vilda Maria de Alcântara 
  
Art. 3º - Na ausência do Presidente o membro seguinte assumirá a 
sessão e, na falta de um dos membros, o suplente irá substituir o 
membro faltoso. 
  
Art. 4º - A investidura dos membros da Comissão de Licitação não 
excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período 
subsequente. 
  
Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que 
necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente. 
  
Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens, 
contratações de serviços e obras, compete à Comissão: 
  
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório; 
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato; 
- comunicar aos órgãos interessados e legais; 
- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso; 
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; 
- apreciar a qualificação dos concorrentes; 
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de 
habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos 
que o compõem; 
- julgar as propostas; 
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos; 
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para 
homologação do Ordenador de Despesas; 
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de 
advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas; 
- apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo 
competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, 
sujeitos a esse processo, emitindo parecer para decisão do Ordenador 
de Despesas. 
  
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
expirando seus efeitos em 03 de janeiro de 2024. 
  
Icapuí – Ceará, 03 de janeiro de 2023.