DOMCE 06/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3119 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               97 
 
REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE, CUMPRA – SE. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 04 de janeiro de 2023; 157º Ano de Emancipação Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO II 
SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - ANO 
  
POR PROFISSIONAIS.......................................................................... R$ 587,88 OU R$ 48,97 AO MÊS 
  
ISS AUTÔNOMO – POR ANO 
  
ESCOLARIDADE 
PERIODICIDADE 
VALOR (R$) 
SUPERIOR 
ANUAL 
551,15 
MÉDIO 
ANUAL 
447,00 
PRIMÁRIO 
ANUAL 
244,95 
MOTORISTAS 
ANUAL 
61,25 
MOTÓTAXIS 
ANUAL 
24,50 
PODENDO SER DIVIDIDO EM ATÉ 12 PARCELAS 
  
ANEXO III – FORMA DE CÁLCULO DAS TAXAS 
TABELA I 
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
Atividades comerciais, industriais e de serviços (Por ano 2023) 
  
Item 
Faixa 
Cálculo 
Valor (R$ ,00) 
01 
De 00 a 10 m² 
Fixo 
66,40 
02 
De 10,01 a 20 m² 
Fixo 
79,50 
03 
De 20,01 a 50 m² 
Fixo 
92,75 
04 
De 50,01 a 100 m² 
Fixo 
106,00 
05 
De 100,01 a 150 
Fixo 
132,85 
06 
De 150,01 a 200 m² 
Fixo 
145,60 
07 
De 200,01 a 300 m² 
Fixo 
172,10 
08 
De 300,01 a 500 m² 
Fixo 
278,45 
09 
De 500,01 a 1.000,00 m² 
Fixo 
742,20 
10 
De 1001,01 a 2.000,00 m² 
Fixo 
1.113,28 
11 
De 2000,01 DE 5.000,00 M² 
Fixo 
1.669,90 
12 
De 5.000,01 a 100.000,00 M² 
Fixo 
2.385,60 
13 
Acima 
Fixo 
6.626,70 
  
TABELA II 
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO 
 
Por metro quadrado 
  
ITEM FAIXA EM M² REAIS (R$) 
01 
Edificações residenciais com área total construída até 150,99 m² por m² de área construída, inclusive reformas. 
1,32 
02 
Edificações residenciais com área total construída até 151,00 m² por m² de área construída, inclusive reformas. 
1,65 
03 
Edificações classificadas como para uso industrial, comercial e prestação de serviços, por m², inclusive reformas. 
3,31 
04 
Aprovação do projeto de conjunto habitacional, por m². 
0,78 
05 
Demolição de edificações, por m². 
0,48 
  
Expedição de Habite-se 
- 
06 
Uso Residencial: 
- 
6.1 
a) Até 1 (um) pavimento; 
66,40 
6.2 
• Acima de 1(um) pavimento, por cada pavimento; 
33,18 
07 
Demais Usos: 
7.2 
• Até 1 (um) pavimento; 
132,84 
7.3 
• Acima de 1(um) pavimento, por cada pavimento; 
49,79 
8 
Loteamentos com área até 10.000,00 m² excluídos as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao Município, por m². 
0,13 
9 
Loteamentos com área superior a 10.000,00 m² excluídos as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao Município, 
por m². 
0,16 
10 
Fixação de postes por unidade. 
16,58 
Escavação da via pública para instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas e outras, por metro linear: 
11 
Vias sem pavimentação 
- 
11.1 
a) até 10 m 
16,58 
11.2 
b) acima de 10m, por cada m ou fração excedente 
0,31 
12 
Vias com pavimento sem asfalto 
- 
12.1 
a) até 10 m 
33,18 
12.2 
b) acima de 10m, por cada m ou fração excedente 
0,48 
13 
Vias pavimentadas com asfalto 
- 
13.1 
a) até 10 m 
66,41 
13.2 
b) acima de 10m, por cada m ou fração excedente 
0,62 
Escavação da via pública para esgoto por metro quadrado linear 
14 
Vias sem pavimentação 
- 
14.1 
a) até 10 m 
26,56 
14.2 
b) acima de 10m, por cada m ou fração excedente 
0,48 
15 
Vias com pavimentos sem asfalto 
- 
15.1 
a) até 10 m 
36,50 
15.2 
b) acima de 10m, por cada m ou fração excedente 
0,62 
16 
Vias pavimentadas com asfalto 
- 
16.1 
a) até 10 m 
106,26