DOE 06/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 06 de janeiro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº005 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.271, de 06 de janeiro de 2023.
PRORROGA OS TERMOS DO DECRETO Nº35.019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE 
MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e CONSIDERANDO o disposto 
no Decreto n.º 35.019, de 18 de novembro de 2022, que prevê as medidas de controle da Covid-19, no Estado do Ceará; CONSIDERANDO o resultado de 
reunião do comitê estratégico encarregado da definição das medidas de controle da Covid-19 no Estado do Ceará, este constituído por técnicos especialistas, 
por autoridades do governo e, na condição de observadores, por chefes e representantes dos Poderes constituídos; CONSIDERANDO a importância de, no 
atual momento, se manter prudência e cautela nos cuidados da Covid-19, a fim de que todos se protejam da doença; DECRETA:
Art. 1º Do dia 9 a 22 de janeiro de 2023, continuam em vigor as medidas de controle da Covid-19, no Estado do Ceará, previstas no Decreto n.º 
35.019, de 18 de novembro de 2022.
Art. 2º A Sesa e os órgãos municipais competentes se encarregarão do monitoramento dos dados epidemiológicos e assistenciais, para avaliação e 
permanente acompanhamento das medidas de controle da Covid-19.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de janeiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos IV, VI e XVII, do art. 88, da Constituição Estadual, 
RESOLVE EXONERAR, nos termos do art. 63, inciso II, alínea “a”, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, IGOR VASCONCELOS PONTE, do cargo 
de provimento em comissão de DIRETOR-PRESIDENTE, integrante da estrutura organizacional da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, a 
partir de 05 de janeiro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR PLINIO POMPEU SABOYA MAGALHÃES NETO, 
para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Diretor-Presidente, integrante da estrutura organizacional da COMPANHIA CEARENSE 
DE TRANSPORTES METROPOLITANOS, a partir de 05 de janeiro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 05 de janeiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº02/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 
16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE INCLUIR a Servidora SAMIRA FADYA MILHOME BRASIL, matrícula nº 09513124, em substituição 
à Servidora LEILIANE DOS SANTOS SILVA, matrícula 30028511, Presidente na Comissão Inventariante instituída pela Portaria nº 1364/2022, de 08 de 
dezembro de 2022 e publicada no Diário Oficial Nº 250, de 16 de dezembro de 2022, a partir de 02 de janeiro do ano em curso. CASA CIVIL, em Fortaleza, 
05 de janeiro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº03/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual 
nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE INCLUIR o Servidor ERISNEIDE ALVES TAVARES, matrícula nº 09507221, em substituição à 
Servidora NATHÁLIA CLEMENTE BRITO, matrícula 30028317, membro na Comissão Inventariante instituída pela Portaria nº 1364/2022, de 08 de 
dezembro de 2022 e publicada no Diário Oficial Nº 250, de 16 de dezembro de 2022, a partir de 02 de janeiro do ano em curso. CASA CIVIL, em Fortaleza, 
05 de janeiro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº04/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual 
nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE INCLUIR o Servidor ARISTIDES DE MESQUITA ALENCAR, matrícula 09507728, em substituição 
à Servidora BEATRIZ RIBEIRO FERNANDES, matrícula 8001094X, membro na Comissão Inventariante instituída pela Portaria nº 1364/2022, de 08 de 
dezembro de 2022 e publicada no Diário Oficial Nº 250, de 16 de dezembro de 2022, a partir de 02 de janeiro do ano em curso. CASA CIVIL, em Fortaleza, 
05 de janeiro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº05/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual 
nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE INCLUIR a Servidora LAUDIANE ALVES DOS ANJOS, matrícula 08890528, em substituição ao 
Servidor DAVI ALVES DE MESQUITA, matrícula 800095X, membro na Comissão Inventariante instituída pela Portaria nº 1002/2022, publicada no Diário 
Oficial Nº 188, de 16 de setembro de 2022, prorrogada pela Portaria n° 1211/2022, publicada no Diário Oficial Nº 227, de 14 de novembro de 2022, a partir 
de 02 de janeiro do ano em curso. CASA CIVIL, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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