DOE 06/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº005 | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO FOMENTO Nº94/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº 94/2022. PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº
09.469.891/0001-02, e o a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL AME A VIDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.504.326/0001-20. OBJETO: O
presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Fomento nº 94/2022 por 60 (sessenta) dias, com início em 10/01/2023 e término em 10/03/2023.
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Fomento nº 94/2022. DATA: 29 de dezembro de 2022. ASSINANTES: Francisco
José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Erika Braga Aquino, Presidente da Organização Não Gover-
namental Ame a Vida. CASA CIVIL, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 156/2022
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de
Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE, doravante denominada CONTRATANTE CONTRATADA: REDE INDEPENDENTE DE
JORNAIS DO NORDESTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 07.038.870/0001-07, sediada na Rua Barão de Aracati nº 1320, bairro Aldeota, CEP
60.115-081, Fortaleza-CE, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: ITEM: 1; ESPECIFICAÇÃO: Assinatura anual (segunda a sexta-feira)
de 02 (duas) assinaturas do “Jornal O Estado” pelo período de 12 (doze) meses, para a Casa Civil; UNIDADE DE FORNECIMENTO: SERVIÇO;
QUANT.: 2 QUANT. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 009/2022, o Processo
Administrativo VIPROC nº 11566400/2022, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses e terá início a partir
da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço. VALOR GLOBAL:
R$ R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) pagos em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo
gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06
de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0.2.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 30 de
dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante - CONTRATANTE e Soraya de Palhano Xavier Torres - CONTRATADA; Rebeca
Ferrer Xavier Guimarães de Andrade - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº008/2023 O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições previstas no art. 8º, XI e XIV, da Lei Complementar nº
58, de 31 de março de 2006, CONSIDERANDO o disposto no art. 48, § 1º, da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006, com redação dada pela
Lei Complementar nº 260, de 10 de dezembro de 2021, CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para imprimir eficiência e celeridade no
cumprimento do mister institucional a cargo da Procuradoria-Geral do Estado, RESOLVE: Art. 1º Designar a Procuradora ANTÔNIA SIMONE MAGA-
LHÃES OLIVEIRA, Procuradora-Chefe da Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo, matrícula nº 1630891-9, para exercer
a função de Presidente da Comissão Central de Concorrências, na forma do art. 48, § 1º, da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006. Art. 2º. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, aos 06 dias do mês de janeiro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº12262470/2021
A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORA, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no
processo VIPROC nº 12262470/2021, referente ao pagamento de diferença de valores de subsídios devidos com fundamento na Lei nº 16.527, de 15 de
março de 2018, em razão dos motivos constantes no bojo do citado processo, CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer Jurídico n° 56/2022, emitido
pela Assessoria Jurídica da Assessoria Especial da Vice-Governadoria; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração
Pública Estadual; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 70.242,36 (setenta mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e
seis centavos), necessários para a quitação das obrigações deste órgão com a servidora MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO; Art. 2º As
despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 5810001.04.122.211.21035.03.31909200
.1.00.00.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 26
de dezembro de 2022.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº1025/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o
art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, o que consta no Processo nº 10220631/2022, RESOLVE designar o servidor ROBERTO
FERREIRA BRITO, matrícula nº 473.171-1-8 como gestor nos eventuais afastamentos do servidor DECIO LIMA BENEVIDES, nos contratos descritos
abaixo, a partir de 15 de julho do corrente ano, ficando revogadas as disposições em contrário.
CONTRATO
EMPRESA
048/2019
TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S/A
069/2020
TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A
005/2020
NOSSA FROTA LOCAÇÃO LTDA
027/2021
UNIDAS VEÍCULOS ESPECIAIS S/A
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Republicada por incorreção.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, através do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no
CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, bairro Meireles, CEP 60.160-041; IV - CONTRATADA: KONPAX
CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ sob o nº. 11.655.258/0001-42; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante n.º 1563, bairro Meireles, CEP: 60125-045,
Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: §1º do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: PRORRO-
GAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 001/2022; IX - VALOR GLOBAL: sem alteração; X - DA VIGÊNCIA:
prazo de execução prorrogado por mais 175 (cento e setenta e cinco) dias e, o prazo de vigência por mais 120 (cento e vinte) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 001/2022/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo. ;
XII - DATA: 31 de outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; CHARLYS CUNHA DE FARIAS
OLIVEIRA, KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA e GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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