DOE 06/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº005 | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2023
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 012/2022
PROCESSO Nº: 06604137 / 2022 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP. OBJETO: Contratação de serviço de fornecimento de
energia elétrica para as unidades prisionais. JUSTIFICATIVA: necessidade de fornecimento de energia elétrica indispensável ao funcionamento do Sistema
Penitenciário. VALOR GLOBAL: R$ 807.291,15 ( oitocentos e sete mil, duzentos e noventa e um reais e quinze centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18100004.06.122.514.20395.01.339039.10000.0 18100004.06.122.514.20396.01.339039.10000.0 18100004.06.122.514.20396.02.339039.10000.0 181000
04.06.122.211.20820.03.339039.10000.0 18100004.06.122.514.20395.03.339039.10000.0 18100004.06.122.514.20396.03.339039.10000.0 18100004.06.1
22.514.20396.04.339039.10000.0 18100004.06.122.514.20396.05.339039.10000.0 18100004.06.122.514.20396.09.339039.10000.0 18100004.06.122.514
.20396.10.339039.10000.0 18100004.06.122.514.20395.11.339039.10000.0 18100004.06.122.514.20396.11.339039.10000.0 18100004.06.122.514.20396
.12.339039.10000.0 18100004.06.122.514.20396.14.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, XXII da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA:
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE/ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ - ENEL, inscrita no CNPJ Nº.07.047.251/0001-70.
DISPENSA: RAFAEL DE JESUS BESERRA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. RATIFI-
CAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESAS
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TERMO DE FOMENTO Nº001/2022
PARTÍCIPES: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18
E A CRECHE AMADEU BARROS LEAL, CNPJ/MF sob o nº 12.360.434/0001-81. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar Nº 119, de
28.12.2012, redação dada pela Lei Complementar Nº 178, de 10.05.2018, a Lei Federal Nº 13.019, de 31.07.2014, alterada pela Lei Nº. 13.204, de 14.12.2015,
o Decreto Estadual Nº 32.810, de 28.09.2018, as normas contidas na Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.1993, a Portaria nº. 610/2021 (D.O.E. 05.07.2021),
o Ato Declaratório de Inexigibilidade de Chamamento Público (DOE 11.10.2022) e, pelos Termos constantes nos autos do Processo Nº. 05875960/2022.
OBJETO: estabelecimento de apoio financeiro por parte da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, para o implemento do Projeto
EDUCAÇÃO INFANTIL E REINSERÇÃO SOCIAL desenvolvido pela CRECHE AMADEU BARROS LEAL, visando o atendimento de 152 (cento
e cinquenta e duas) crianças, preferencialmente filhos de presidiários e/ou egressos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, nas faixas etárias de 0
a 3 anos, que se encontram em situação de vulnerabilidade social, bem como, às crianças carentes da comunidade circunvizinha e, a reinserção social de
assistidos em cumprimento de pena em regime aberto, semi-aberto, ou egressos do Sistema, em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo
celebrado, independente de transcrição. VALOR: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser efetivado em 04 (quatro) parcelas de R$30.000,00 (trinta mil
reais). VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 30 de abril de 2023, podendo de comum acordo entre as partes ser prorrogado por conveniência
técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. FORO: Fortaleza-Ce. DATA ASSINATURA: 29 DE DEZEMBRO DE 2022. SIGNA-
TÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; CESAR OLIVEIRA BARROS LEAL,
CRECHE AMADEU BARROS LEAL E ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ, GESTOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em
Fortaleza, 29 de dezembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE PARCERIA Nº186/2022/SESC/AR/CE
PARTES: SISTEMA FECOMÉRCIO, por intermédio do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/AR/CE, através da sua Administração Regional
no Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF nº 03.612.122/0001-27 e a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF nº
07.954.530/0001-18. OBJETO: Coordenação de esforços e interesses convergentes para a realização de exames periódicos visando ao rastreamento
do câncer de colo do útero e de mama, favorecendo a promoção e a prevenção da saúde no público feminino privado de liberdade e funcionárias do Insti-
tuto Prisional, através da Unidade Móvel SESC SAÚDE MULHER, realizando também AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, cuja abordagem se refere
tanto à saúde da mulher quanto aos temas transversais relacionados às doenças prevalentes, com enfoque na promoção da saúde sexual e saúde reprodutiva.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CNC nº 24/68; art. 3º e parágrafos da Resolução SESC nº 82/68; no art. 1º, parágrafo segundo do Decreto nº
9.853, de 13 de setembro de 1946; no art. 1º, alínea “a” e parágrafo único, bem como artigo 3º, alíneas “c” e “l” do Decreto nº 61.836, de 5 dezembro de 1967,
além do Regulamento de Licitações e Contratos do SESC (Resolução nº 1.523/2022). VIGÊNCIA: 1º de fevereiro de 2023 a 04 de maio de 2023, podendo
ser prorrogado nos termos da Resolução SESC nº 1.523/2022. VALOR: Não haverá transferência de recursos entre as instituições parceiras, devendo cada
uma responsabilizar-se pelas obrigações assumidasm pelas despesas e custos decorrentes da execução do objeto. FORO: Fortaleza-CE. DATA DE ASSINA-
TURA: 14 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: SABRINA MARIA PARENTE VERAS - DIRETORA DE PROGRAMAÇÃO SOCIAL DO SESC/AR/
CE e LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº099/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento,
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO
DE OBRA LTDA, CNPJ Nº 09.019.150/0001-11, a quantia de R$ 53.177,71 (cinquenta e três mil, cento e setenta e sete reais e setenta e um centavos)
correspondente ao discriminado no Processo nº 10952489/2022 e 11612703/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Forta-
leza, 29 de dezembro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA: 1364/2022 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS -
SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar,
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 06/12/2022.
CONTRATO Nº03562022
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA / CAU
Fiscal Engº JOSE MUNIZ DE ALENCAR
70027704
39155D
Suplente Engº JUVENAL ALVES BARRETO
70012510
6317-D
Obra
EXECUÇÃO DE 01 (UMA) BRINQUEDOPRAÇAS NA REGIÃO DO CARIRI, COM ÁREA ÚTIL DE 250M², DEMOLIÇÃO, INSTALAÇÃO E
MONTAGEM DE BRINQUEDOS NO ESTADO DO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE POTENGI - CE Município: POTENGI Distrito operacional: 10º D.O
- CRATO Conforme contrato celebrado com a empresa OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS, em 06 de dezembro de 2022.
Antônio Caio de Abreu Timbó
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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