DOE 06/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            15
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº005  | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2023
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 193/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e 
MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, inscrito no CNPJ Nº 10.462.497/0001-13. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de VIÇOSA DO CEARÁ/CE, do Programa 
Alimenta Brasil na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores 
familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita 
para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto 
Nº 10.880, De 2 De Dezembro De 2021, Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAB – PROGRAMA 
ALIMENTA BRASIL, MODALIDADE À PRODUÇÃO E AO CONSUMO DE LEITE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPE-
RAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto Nº 10.880, de 2 De Dezembro De 2021, Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 
2015, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 11482486/2021 e Parecer Jurídico n°, 1109/2022. VIGÊNCIA: Este TERMO 
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2023, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, 
podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de 
acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do 
mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 30 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS 
: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO Prefeito de Viçosa do 
Ceará/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 30 de dezembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº154/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: CENTRAIS 
DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ - CEASA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.029.051/0001-95. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado 
do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO 
CEARÁ - CEASA dos seguintes bens móveis: 1 furadeira elétrica de impacto, furações em concreto e alvenaria, 220 volts, 02 velocidades, marca Mallory, 
tombamento nº 16488; 34 cones de sinalização flexível, laranja 75 cm, patrimônio: 16963, 16964, 16965, 16966, 16967, 16968, 16969, 16970, 16971, 16972, 
16973, 16974, 16975, 16976, 16977, 16978, 16979, 16980, 16981, 16982, 16983, 16984, 16985, 16986, 16987, 16988, 16989, 16990, 16991, 16992, 16993, 
16994, 16995, 16996; 04 centrais de Ar Condicionado, 12000 BTUS, Midea Carrier, patrimônio: 16952, 16953, 16954, 16955; 11 armários grandes, patri-
mônio: 17011, 17012, 170213, 17014, 17015, 17016, 17017, 17018, 17019, 17020, 17021; 10 armários pequenos, patrimônio: 17001, 17002, 17003, 17004, 
17005, 17006, 17007, 17008, 17009, 17010; 02 flanelógrafos, patrimônio: 16471 e 16472. A presente Permissão terá vigência por 10 (três) anos contados 
a partir da data de sua publicação no DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes por igual período, resguardando a conveniência e oportunidade 
desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. JUSTIFICATIVA: permite o 
uso, por parte da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ - CEASA. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa 
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 28 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA 
BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário (SDA) e JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ Presidente da CEASA. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE , 28 de dezembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº161/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: COLÔNIA 
DE PESCADORES Z-51 DE ITAPIÚNA/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.217.882/0001-53. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado 
do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES Z-51 DE 
ITAPIÚNA/CE dos seguintes itens: 01 (uma) impressora multifuncional, patrimônio: 52622, valor: R$ 1.051,00 (mil e cinquenta e um reais), 01 (uma) 
caixa de som, patrimônio: 52697, valor: R$ 60,00 (sessenta reais), 01 (um) módulo isolador, patrimônio: 52772, valor: R$ 399,00 (trezentos e noventa e 
nove reais), 01 (uma) câmera webcam, patrimônio: 52847, valor: R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) e 01 (um) armário, patrimônio: 52922, valor: R$ 
495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), prazo: 10 (dez) anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES Z-51 DE 
ITAPIÚNA/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas 
oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza/CE, 29 de Dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento 
Agrário (SDA) e JÉSSICA FERNANDES DA SILVA Presidente da Colônia SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza , 29 
de dezembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº177/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA/CE, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: 
COLÔNIA DE PESCADORES Z-43 DE TAUÁ/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.507.153/0001-79. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o 
Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES 
PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-43 DE TAUÁ/CE dos seguintes itens: 01 (uma) impressora multifuncional, patrimônio: 52609, 
valor: R$ 1.051,00 (mil e cinquenta e um reais), 01 (uma) caixa de som, patrimônio: 52684, valor: R$ 60,00 (sessenta reais), 01 (um) módulo isolador, 
patrimônio: 52759, valor: R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), 01 (uma) câmera webcam, patrimônio: 52834, valor: R$ 199,00 (cento e noventa e 
nove reais) e 01 (um) armário, patrimônio: 52909, valor: R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), prazo: 10 (dez) anos. JUSTIFICATIVA: Permite 
o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-43 DE TAUÁ/CE. FORO: As partes elegem 
de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE 
PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 29 de Dezembro 
de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário (SDA) e EDCARLOS ALMEIDA CAVA-
LHEIRO Presidente da Colônia Z-43 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza , 29 de dezembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº183/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001 – 68. PERMISSIO-
NÁRIA:: ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO DE MONSENHOR TABOSA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.744.834/0001-01. 
OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, permite o uso, 
à ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO DE MONSENHOR TABOSA de 01 Tanque de expansão e resfriamento de leite, em aço 
inox, com capacidade de 2.000 litros, patrimônio nº 53070, valor estimado: R$ 19.890,00 (dezenove mil e oitocentos e noventa reais) e vigência: 10 anos. 
JUSTIFICATIVA: Permite o uso, à ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO DE MONSENHOR TABOSA. FORO: As partes elegem de 
comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE 
PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 29 de Dezembro 
de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e MARIA DE ARAÚJO DA SILVA 
Presidente da Entidade SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza , 29 de dezembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***