DOE 06/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            17
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº005  | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2023
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº210/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001 – 68. PERMISSIONÁRIA:: 
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SERTÃO CENTRAL – COOAC, inscrita no CNPJ sob o n°12.983.739/0001-40. OBJETO: Pela presente 
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, permite o uso, à COOPERATIVA 
AGROPECUÁRIA DO SERTÃO CENTRAL – COOAC de 01 Tanque de expansão e resfriamento de leite, em aço inox, com capacidade de 2.000 litros, 
patrimônio nº 53063, valor estimado: R$ 19.890,00 (dezenove mil, oitocentos e noventa reais), vigência: 10 anos e 01 Tanque de expansão e resfriamento de 
leite, em aço inox, com capacidade de 1.500 litros, patrimônio nº 53085, valor estimado: R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais) vigência: 10 anos. 
JUSTIFICATIVA: Permite o uso, à COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SERTÃO CENTRAL – COOAC. FORO: As partes elegem de comum acordo 
o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO 
DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 29 de Dezembro de 2022. 
SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO CARLOS ELOY Presidente da 
Entidade SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza , 29 de dezembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 08086419/2022
EXTRATO 1 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº002/2022
I - ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO AOCONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO 
CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE 
PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.; II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do Convênio 
n° 002/2022, que tem por objeto a Aquisição de Óleo Diesel para comunidades rurais de agricultores familiares no município de Quixeramobim/CE, por 
mais um período de 180 (cento e oitenta dias) contados a partir do dia 31 de janeiro de 2023, visando dar continuidade ao programa de beneficiamento da 
Agricultura Familiar, a prefeitura municipal de Quixeramobim/CE, a qual pretende retomar a distribuição do montante de 37,12 % do valor excedente do 
convênio, nos meses de janeiro e fevereiro, período esse adequado ao calendário de Plantio do município, conforme resolução nº 02 de 24 de agosto de 
2016, que é utilizado como referência para Programa Garantia - Safra, conforme Plano de Trabalho e seus anexos; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); 
IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 002/2022 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; 
V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 28 de dezembro de 2022. ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário 
e CIRILO ANTÔNIO PIMENTA LIMA Prefeito Municipal de Quixeramobim/CE.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 11192640/2022
EXTRATO 6 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº002/2019
I - ESPÉCIE: 6° TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO 
CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE TRAIRÍ PARA OS FINS 
QUE NELE SE DECLARAM; II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do Convênio n° 002/2019, que 
tem por objeto a aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria de Agricultura no Município de Trairi. A dilação do prazo contar-se-á 
do dia 01 de janeiro de 2023 a 30 de junho de 2023; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições 
do CONVÊNIO Nº 002/2019, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 29 de dezembro 
de 2022. ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e CARLOS GUSTAVO MONTEIRO MOREIRA Prefeito 
Municipal de Trairí/CE.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 10118136/2022
EXTRATO 9 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº003/2018
I - ESPÉCIE: 9° TERMO ADITIVO AOCONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO 
CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE URUOCA/CE PARA OS 
FINS QUE NELE SE DECLARAM; II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do Convênio n° 003/2018, 
que tem por objeto a construção do Matadouro Público na sede do Município de Uruoca/CE, até 30 de junho de 2023, contados a partir do dia 01 de janeiro 
de 2023.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 003/2018, ora aditado, 
não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 22 de dezembro de 2022. ANA TERESA BARBOSA DE 
CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e JAN KENNEDY PAIVA AQUINO Prefeito Municipal de Uruoca/CE.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº021/2022
RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 021/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, E O 
INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA FAMILIA - IDEF. Pelo presente instrumento particular de DISTRATO de um lado, O 
ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTOAGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 
1820 – São Gerardo – CEP: 60.325-901, Fortaleza/Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato 
representada por sua Secretária, ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO, brasileira, divorciada, Administradora, portadora do RG n°. 2003002157948 
SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº. 727.488.423-91, residente à Rua Dr. Gilberto Studart, n° 1290 - Apto 1302, Cocó, Fortaleza/CE, CEP: 60.190-750, 
resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE referido instrumento jurídico, sob as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: A partir da 
data de assinatura do presente TERMO, fica RESCINDIDO o Contrato nº 021/2022, datado de 26/04/2022, firmado entre as partes acima qualificadas, para 
Contratação de serviço de acompanhamento técnico especializado, realização e seminários, oficinas, dias de campo e capacitações por um período de 12 (doze) 
meses, para executar ações no projeto REPALMA NO ESTADO DO CEARÁ, Convênio nº 792310/2013 – MDR/SDA. . CLÁUSULA SEGUNDA - DA 
RESCISÃO O presente Contrato está sendo rescindido em virtude da ausência de repasse por parte do Governo Federal, e a não prorrogação do Convênio 
nº 792310/2013 – MDR/SDA, impossibilitam a execução do presente contrato, independentemente de qualquer imposição de ônus ou encargos estatuídos 
a CONTRATANTE, conforme preveem os artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como suas posteriores alterações. CLÁUSULA 
TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO A rescisão do Contrato nº. 021/2022 tem por fundamento os elementos constantes do Processo Administrativo 
nº. 00616697/2021, no Parecer Jurídico nº. 1267/2022 e com a legislação pertinente, em especial com o art. 79, I, da Lei 8.666/93. Fortaleza (CE), 21 de 
dezembro de 2022. ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 29 de dezembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº022/2022
RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 021/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, 
E A EMPRESA DANIEL GOMES FELIPE - ME. Pelo presente instrumento particular de DISTRATO de um lado, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTOAGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São Gerardo – CEP: 
60.325-901, Fortaleza/Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua 
Secretária, ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO, brasileira, divorciada, Administradora, portadora do RG n°. 2003002157948 SSP/CE e inscrita 
no CPF sob o nº. 727.488.423-91, residente à Rua Dr. Gilberto Studart, n° 1290 - Apto 1302, Cocó, Fortaleza/CE, CEP: 60.190-750, resolve RESCINDIR 
UNILATERALMENTE referido instrumento jurídico, sob as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: A partir da data de assinatura