DOE 06/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº005  | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2023
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE
Nº AIDF
LOJÃO DOS FABRICANTES COM DE CONF E UTILID DO LAR LTDA
00039200/2023
06.643856-0
NFVC SÉRIE D DE 251 A 600
20481/2017
A BALBINO DA SILVA ME
00039111/2023
06.618073-2
NFVC SÉRIE D DE 51 A 53 E DE 226 A 250
40213/2012
NATANAEL DE QUEIROZ LOURO EPP
00038948/2023
06.186704-7
NF1A 83; 92; 225; 249 A 250; 274 
A 275; 326; 350 E 550
51751/2005
R C FIGUEIREDO EPP
00038492/2023
06.287992-8
NFVC SÉRIE D DE 3406 A 3450
20732/2009
A3J ALIMENTOS LTDA
00038697/2023
06.728059-5
NFVC SÉRIE D DE 1165 A 1200
14806/2016
G O VASCONCELOS JUNIOR
00039553/2023
06.379497-7
NF1 DE 26 A 50
12382/2010
CLARA ÓTICA LTDA
00039995/2023
06.424162-9
NFVC SÉRIE D DE 1051 A 1075
15090/2015
CLOVIS GIRÃO DOS SANTOS
00040071/2023
06.516742-2
NFVC SÉRIE D DE 1 A 250
20936/2013
R MUNIZ RODRIGUES
00039669/2023
06.379739-9
NFVC SÉRIE D DE 53 A 250
68707/2009
ASSIS E SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
00039812/2023
06.394047-7
NFVC SÉRIE D DE 1 A 250
20572/2012
VIDAL E ARAGÃO COM DE ELETROELETRÕNICOS LTDA EPP
00039170/2023
06.400594-1
NFVC SÉRIE D DE 595 A 600 E DE 626 A 750
32581/2011
JOSENILDO OLIVEIRA RODRIGUES PESCA
00039006/2023
06.591043-5
NFVC SÉRIE D DE 1 A 27 E DE 201 A 250
09191/2012
ICB INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA
00038573/2023
06.370820-5
NFVC SÉRIE D DE 51 A 250
65178/2008
HELENA ALVES DE SOUSA
00038271/2023
06.366599-9
NFVC SÉRIE D DE 1 A 25
48192/2009
M E PEREIRA SANTOS
00040179/2023
06.563733-0
NFVC SÉRIE D DE 88 A 250
01993/2017
F RAMALHO DA SILVA
00040241/2023
06.579380-3
NF1 DE 3 A 25
09089/2013
P SOARES DE LIMA
00041272/2023
06.920537-0
NFVC SÉRIE D DE 51 A 100
44968/2011
CSS COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÕES LTDA
00041051/2023
06.983197-1
NFVC SÉRIE D DE 7601 A 7650
54884/2006
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº003/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando os termos dos processos protocolizados neste órgão, de interesse das empresas relacionadas no anexo único deste Ato Declaratório com seus respec-
tivos CGFs, AIDFs e notas fiscais extraviadas; RESOLVE: I. Declarar inidôneas as notas fiscais não utilizadas em razão da informação de seu extravio e 
esclarecer que sendo consideradas inidôneas não são válidas para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concedem ao destinatário 
o direito de aproveitamento de crédito nelas destacado. II. Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de 
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número e data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em 
infração. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Horizonte, 03 de janeiro de 2023.
José Osani Lopes Sampaio
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO N°003/2023, DE 03 DE JANEIRO DE 2023
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE
Nº AIDF
WAGDALIA M S F BEZERRA
00038786/2023
06.299201-5
NFVC SÉRIE D 6
25238/2004
MARINA MELO GUIMARAES
00039308/2023
06.311731-2
NF1 DE 101 A 150 E NFVC SÉRIE D DE 851 A 1000
28568/2006
POSTO UMARITUBA LTDA
00039430/2023
06.314872-2
NFVC SÉRIE D 841 E DE 855 A 873
39631/2006
ACA AGROPECUÁRIA E MINERAÇÃO LTDA
00039561/2023
06.356753-9
NFVC SÉRIE D DE 1 A 25
01640/2008
LUINE LIMA GUIMARAES
00039650/2023
06.358236-8
NFVC SÉRIE D DE 876 A 1000
21819/2013
BOM CEARENCE AGROINDUSTRIA E 
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP
00039936/2023
06.360440-4
NFVC SÉRIE D DE 2268 A 2300
46709/2011
M E G REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA ME
00040586/2023
06.366299-0
NF1 DE 413 A 418; DE 420 A 428; 431 E 434
49446/2011
DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS CRUZEIRO
00038778/2023
06.425679-0
NFVC SÉRIE D DE 1 A 2000
36972/2013
DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS CRUZEIRO
00038778/2023
06.425679-0
NFVC SÉRIE D DE 2001 A 6000
01754/2014
DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS CRUZEIRO
00038778/2023
06.425679-0
NFVC SÉRIE D DE 6001 A 8000
31599/2014
CARLA BEZERRA LIMA QUINTÃO
00038751/2023
06.686618-9
NFP DE 24001 A 204083; DE 204085 A 204134; DE 204136 
A 204300; DE204302 A 204448; DE204450 A 204703;DE 
204706 A 204711; DE 204713 A 204822; DE204824 A 
204863; DE204865 A 204922; DE 204924 A 204963
23216/2013
E DE HOLANDA CAMPELO
00038158/2023
06.711290-0
MFVC SÉRIE D DE 1 52
00125/2014
E DE HOLANDA CAMPELO
00038158/2023
06.711290-0
NFVC SÉRIE D 376 E 400
20339/2015
ETIQUETAS DO NORDESTE LTDA
00041213/2023
06.895994-0
NF1A 4730 A 4750
10521/2000
FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA
00041132/2023
06.922123-5
NF1 DE 44340 A 44349; 44680; DE 45441 A 45823
27208/2006
FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA
00041132/2023
06.922123-5
NF1 47810 E DE 48135 A 48145
34159/2007
MERCANTIL SUPER FAMÍLIA
00040934/2023
06.974814-4
NFVC SÉRIE D DE 601 A 950
29655/2006
ALMEIDA SERVIÇO E COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA ME
00040896/2023
06.994524-1
NF1 DE 3001 A 3500
05455/2011
ALMEIDA SERVIÇO E COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA
00040896/2023
06.994524-1
NFVC SÉRIE D DE 4001 A 4050
05989/2011
ALMEIDA SERVIÇO E COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA ME
0040896/2023
06.994524-1
NFVC SÉRIE D DE 4051 A 4100
39213/2011
ANTONIO WILSON DA SILVA ME
00040837/2023
06.999024-7
NF1 DE 101 A 150; NFVC SÉRIE D DE 
1601 A 1788 E DE 1799 A 1850
15328/2206
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº071/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 39 da I.N. 077/2019, 
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data 
da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em IGUATU, com a 
finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., 
sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, em Iguatu, 30 de dezembro de 2022.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°071/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
061336491
M ELIANE DOS SANTOS
002
070621195
MICHELY SOUZA SILVA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.24962
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21164
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, §1º, inciso 
IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação Nº 2022.24962, 
o contribuinte FRANCISCO RENATO ARAÚJO ME, de C.G.F. nº 06.363.009-5, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da 
prerrogativa da espontaneidade, junto ao NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, a APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS 
DOS NEGÓCIOS MERCANTIS (NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA INTERESTADUAIS), RELATIVAS AOS PERÍODOS 01/08/2018 
A 15/09/2022, RELACIONADOS COM O ICMS SITRAM 1090 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE A ESPONTA-
NEIDADE A PARTIR DA CIÊNCIA DO MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2022.21164 EM 06/12/2022, PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO