DOE 06/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº005 | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2023
ART. 138 DO CTN E O PREVISTO NO §2º, INCISO I DO ART. 38 DO DECRETO Nº34.605/2022, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de
15 (quinze)dias após a publicação ou fixação deste EDITAL, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor. NÚCLEO DE ATENDIMENTO,
em Aquiraz, 30 de dezembro de 2022.
Pedro Paulo Mota Ribeiro
SUPERVISOR DA NUAT EM AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.24963
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21164
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, §1º, inciso
IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação Nº 2022.24963,
o contribuinte FRANCISCO RENATO ARAÚJO ME, de C.G.F. nº 06.363.009-5, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da
prerrogativa da espontaneidade, junto ao NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, §10
DO DECRETO Nº 34.605/2022 E ARTIGO 5º DA NORMA DE EXECUÇÃO Nº03/2020, FICA O CONTRIBUINTE CIENTE DA CONCLUSÃO DA
ANALISE FISCAL, QUE VISA DAR CIÊNCIA POR MEIO DE TERMO DE INTIMAÇÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES DETECTADAS NO
TOCANTE A FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA INTERESTADUAIS REFERENTES A ICMS DIFERENÇA
DE ALÍQUOTAS, REALIZADAS NO PERÍODO DE 01/08/2018 A 15/09/2022, PODENDO ANEXAR DOCUMENTOS SENDO FATO MOTIVADOR
DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO I, ALÍNEA “d” DA LEI Nº 12.670/1996, QUE SE REFERE
A FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE A ESPONTANEIDADE A PARTIR DA CIÊNCIA DO MANDADO DE
AÇÃO FISCAL Nº 2022.21164 EM 06/12/2022, PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 138 DO CTN E O PREVISTO NO §2º, INCISO I DO
ART. 38 DO DECRETO Nº34.605/2022, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze)dias após a publicação ou fixação deste EDITAL,
sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor. NÚCLEO DE ATENDIMENTO, em Aquiraz, 30 de dezembro de 2022.
Pedro Paulo Mota Ribeiro
SUPERVISOR DA NUAT EM AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº09/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.24964
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21166
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, §1º,
inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação Nº
2022.24964, o contribuinte EUSÉBIO COMMODITIES E RAÇÕES EIRELI EPP, de C.G.F. nº 06.744.760-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou
responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, a APRESENTAR OS DOCU-
MENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS (NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADA INTERESTADUAIS), RELA-
TIVAS AOS PERÍODOS 01/04/2020 A 15/09/2022, RELACIONADOS COM O ICMS SITRAM 1023 ICMS ANTECIPADO, ESTA AÇÃO FISCAL
SUSPENDE A ESPONTANEIDADE A PARTIR DA CIÊNCIA DO MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2022.21166 EM 06/12/2022, PREVISTA NO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 138 DO CTN E O PREVISTO NO §2º, INCISO I DO ART. 38 DO DECRETO Nº34.605/2022, dentro do prazo de 10
(dez) dias, contados a partir de 15 (quinze)dias após a publicação ou fixação deste EDITAL, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor.
NÚCLEO DE ATENDIMENTO, em Aquiraz, 30 de dezembro de 2022.
Pedro Paulo Mota Ribeiro
SUPERVISOR DA NUAT EM AQUIRAZ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº10/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.24965
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21166
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, §1º,
inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação Nº
2022.24965, o contribuinte EUSÉBIO COMMODITIES E RAÇÕES EIRELI EPP, de C.G.F. nº 06.744.760-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou
responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 39, §10 DO DECRETO Nº 34.605/2022 E ARTIGO 5º DA NORMA DE EXECUÇÃO Nº03/2020, FICA O CONTRIBUINTE CIENTE DA
CONCLUSÃO DA ANALISE FISCAL, QUE VISA DAR CIÊNCIA POR MEIO DE TERMO DE INTIMAÇÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES
DETECTADAS NO TOCANTE A FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA INTERESTADUAIS REFERENTES
A ICMS DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS, REALIZADAS NO PERÍODO DE 01/04/2020 A 15/09/2022, PODENDO ANEXAR DOCUMENTOS SENDO
FATO MOTIVADOR DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO I, ALÍNEA “d” DA LEI Nº 12.670/1996,
QUE SE REFERE A FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE A ESPONTANEIDADE A PARTIR DA CIÊNCIA
DO MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2022.21166 EM 06/12/2022, PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 138 DO CTN E O PREVISTO
NO §2º, INCISO I DO ART. 38 DO DECRETO Nº34.605/2022, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze)dias após a publicação ou
fixação deste EDITAL, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor. NÚCLEO DE ATENDIMENTO, em Aquiraz, 30 de dezembro de 2022.
Pedro Paulo Mota Ribeiro
SUPERVISOR DA NUAT EM AQUIRAZ
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, faz saber que fica NOTIFICADO(A) o (a) HERDEIRO(A) THAINA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, CPF
074.200.453-80, a apresentar o comprovante de recolhimento referente ao ITCD- Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” ou Doação, lançado por meio
da GUIA DE ITCD Nº 221637, TIPO: TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, NATUREZA DA TRANSAÇÃO: INVENTÁRIO, referente ao espólio de: Aila
Maria de Lima Pereira, CPF 248653198 08. Após 60(sessenta) dias, contados do prazo do vencimento e não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado
no prazo previsto nos artigo(s) 22,23,24 a autoridade competente inscreverá o crédito tributário em DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25
da Lei nr. 15.812/2015, combinado com o artigo nr. 147 do CTN. A falta do atendimento no prazo acima citado sujeitará o contribuinte as penalidades legais
cabíveis. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 02 de janeiro de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº3364/2022 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a
competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre
os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições
do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece normas
para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização direta
do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação disposta no
processo nº. 09890033/2022; RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos
do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 21 de janeiro de 2023, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº.
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