DOE 06/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº005  | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO
84/2020
ESPÉCIE: ADITIVO N° 2 AO CONTRATO N° 84/2020; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: SOLAR TAXI AÉREO LTDA; com CNPJ/MF nº 
13.087.728/0001-44; Situado à Praça Brigadeiro Eduardo Gomes, S/N Terminal de Aviação Geral Sala 03, Bairro Vila União, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 
60422-721 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 09154/2022, datado de 22/11/2022, 
bem como inciso II do artigo 57, combinado com § 8º do artigo 65 todos da Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital 
do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 2.1. PRORROGAÇÃO do prazo por mais 12 (doze) meses, para a 
continuidade dos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AERONAVE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS SENHORES DEPUTADOS E DA ADMI-
NISTRAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO 
DE REFERÊNCIA DO EDITAL E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. 2.2 REAJUSTE do valor que a CONTRATANTE repassa a CONTRATADA, 
no percentual de aproximadamente, 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento), referente ao INPC do período de novembro/2021 a outubro/2022. DO 
VALOR: 412.560,00 (quatrocentos e doze mil, quinhentos e sessenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100020112221120632150000339039000
00200 – R$ 257.850,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais) - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Administração da 
Casa - CASA; • 01100001010312582073615000033903900000200 – R$ 154.710,00 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e dez reais) - Outros Serviços 
de Terceiros – Pessoa Jurídica – VDP. DA VIGÊNCIA: De 30 de dezembro de 2022 a 29 de dezembro de 2023. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes 
ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados 
ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 28 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES, pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Cristiano Lima Braga Silva , pela empresa SOLAR TAXI AÉREO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°65/2022
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa QUALITECK AVALIAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL 
EIRELI .,CNPJ/MF sob o n° 18.854.902/0001-50, situado na AAv. Flores da Cunha, nº 1159, sala 108, Centro, Carazinho-RS; OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato o serviço de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA INCLUINDO REALIZAÇÃO 
DE INVETÁRIO E REAVALIAÇÃO DE BENS, COM TRANSFERENCIA DE CONHECIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS 
CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE às Normas Brasileiras de Contabilidade 
Aplicáveis ao Setor Publico (NBCASP), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta 
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 089/2022 e seus anexos, 
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. ; VALOR GLOBAL: 
R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000020112221120632153390350010000020 – Outros Serviços de Terceiro 
– Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA 
GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra: LETÍCIA MOREIRA DE ANDRADE, , pela empresa QUALITECK AVALIAÇÃO E 
CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO Nº04174/2022
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº90/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o Ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o Ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 90/2022, Processo Administrativo nº 04174/2022, cujo OBJETO é “AQUI-
SIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA ATENDER AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – DSAS, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL”. Em face 
dos elementos constantes no processo administrativo Nº 04174/2022 e nas observações feitas pelo senhor pregoeiro, HOMOLOGO os atos praticados na 
Sessão Publica referente ao Pregão Eletrônico - Edital nº90/2022 e informo que a presente Licitação foi declarada FRACASSADA referente ao LOTE 
- I (Item 1) e LOTE II (item 2), por não haver propostas com preços em condições de aceitabilidade e/ou empresa habilitada para o citado LOTE/ITEM. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE., 28 de dezembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº07295/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o ato da Mesa Diretora nº 
190/1995, publicada no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o resultado 
final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 0143/2022, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO 
DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ELENCADOS PARA SUBSIDIAR OS 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDE E PROMOVER O PLENO FUNCIONAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, 
ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS, E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no 
inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93 em favor da empresa: PREVENTIVA INFORMATICA COMERCIAL LTDA, CNPJ: 07.688.388/0001-04, 
estabelecida na R GUATAMBU, nº 142, FUNDOS CASA 1, MARECHAL HERMES, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro pelo critério do menor preço, no que 
diz respeito ao LOTE 12, com o valor global de R$ 2.180,00 (dois mil e cento e oitenta reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº07295/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o ato da Mesa 
Diretora nº 190/1995, publicada no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, conside-
rando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 0143/2022, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA A 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ELENCADOS PARA