DOE 06/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº005 | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2023
Estado do Ceará - Câmara Municipal de Ipu - Extrato do Contrato. Contratante: Câmara Municipal de Ipu, instituição de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 00.784.088/0001-80, com endereço à Av. Vereador Francisco das Chagas Farias, nº 1109, Centro, Ipu, CE, Contratada: Fundação de Apoio
a Cultura, a Pesquisa e ao Desenvolvimento Institucional, Cientifico e Tecnológico - Fundação CETREDE, com endereço na Avenida da Universidade,
2932 - Benfica - CEP: 60.020-181, Fortaleza - Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 31.302.808/0001-57. Fundamento Legal: Dispensa de Licitação n.º
0042022PDCMI, amparado no artigo 24, incisos VIII e XIII c/c artigo 26, todos da Lei de Federal Nº. 8.666/93. Alterada e consolidada - Lei das Licitações
e Contratos Públicos. Objeto: Contratação de instituição para a execução dos serviços de planejamento, organização e operacionalização do Concurso
Público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal permanente e formação do cadastro de reserva da Câmara Municipal de Ipu - Ce. Valor:
R$ 111.500,00 (cento e onze mil e quinhentos reais). Prazos: validade do contrato será até 210 (duzentos e dez) dias.. Origem dos Recursos: As despesas
do presente objeto correrão por conta da Dotação Orçamentária da Câmara Municipal sob o nº 0101.01.031.0001.2.001 - 3.3.90.39.00. Data: Ipu, 30 de
Dezembro de 2022. Signatários: Contratante: Maria Olinda Bezerra Martins - Presidente da Câmara Municipal de Ipu. Contratada: Fundação de Apoio a
Cultura, a Pesquisa e ao Desenvolvimento Institucional, Cientifico e Tecnológico - Fundação CETREDE - Francisco de Assis Melo Lima - Presidente. Ipu
- Ce, 30 de Dezembro de 2022. Maria Olinda Bezerra Martins - Presidente da Câmara Municipal de Ipu.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023 – SRP-
PE. O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Mulungu-CE, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade
PREGÃO ELETRÔNICO, tombado sob o Nº 002/2023 – SRP-PE, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, tendo como objeto o
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES
DE ALTO CUSTO E JUDICIALIZADOS COM BASE NA TABELA OFICIAL DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS, ÓRGÃO OFICIAL DA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMÉRCIO FARMACÊUTICO, REVISTA ABC FARMA, CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO
SOBRE O PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR, VISANDO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS
CRÔNICAS, COM TRATAMENTO CONTÍNUO DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES
BÁSICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE. A Comissão de Pregão comunica aos interessados
que a entrega das propostas comerciais será até às 09h00min do dia 09 de janeiro de 2023 e a Sessão de Disputa de Lance às 14h00hs no dia 18 de
janeiro de 2023. O edital e seus anexos estarão disponíveis através dos seguintes sites: www.tce.ce.gov.br/licitacoes e www.bbmnetlicitacoes.com.br.
Maiores informações no endereço citado ou pelo Fone: (85) 3318-1786 das 08:00 à 12:00 horas. Mulungu/CE, 05 de janeiro de 2023. Diógenes Silva do
Nascimento Oliveira - Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Mulungu/CE.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - EXTRATO DE JULGAMENTO - FASE DE HABILITAÇÃO - TOMADA
DE PREÇOS Nº 1011.02/2022. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECER SERVIÇO DE IMPLATAÇÃO DO
PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS, COLETA DE RDC E RESÍDUOS VERDES, JUNTO À SECRETARIA DE AGRICULTURA,
AQUICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA. A Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados o resultado da fase de habilitação
da licitação supra da seguinte forma: todos os Licitantes Inabilitados sendo estes: 01. D SOUSA RIOS-ME; 02. N. LANDY BOTO PORTELA-ME;
03. PEGASUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA; 04 F M CRUZ DE SOUSA-ME; 05. ZUZA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS-ME; 06.
VERTEX CONSTRUÇOES, SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. A Presidente da Comissão informa que decidiu por conceder o prazo de
08 (oito) dias uteis para a apresentação de nova documentação, conforme determina o Art. 48, Paragrafo 3º, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Os motivos encontram-se a disposição dos interessados na Prefeitura Municipal, situada à Rua Vereador Marcolino Olavo, nº 770 - Bairro Centro, Groaíras,
Ceará e no site: www.tcm.ce.gov.br/licitacoes/, nos dias úteis após esta publicação. Groaíras/CE, 05 de Janeiro de 2023. Adriana Paiva Souza - Presidente
da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2022.12.12.01-IN. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, vem através do GABINETE DA
PREFEITA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA/CE, em cumprimento das
ratificações procedidas pelos respectivos ordenadores de despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 2022.12.12.01-IN, com o valor global R$ 208.800,00 (duzentos e oito mil e oitocentos reais), a seguir: Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO, À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Prazo de Execução: 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Artigo 25, Inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações. Declaração de INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO emitida pelo senhor Francisco Alison Pereira dos Santos – Presidente CPL e ratificada pelos Senhores. BENEDITA RICARDO TEIXEIRA;
MATEUS MAGALHÃES RODRIGUES DOS REIS; SILVANA SOARES DE SOUZA. Guaramiranga/CE, 03 de janeiro de 2023.Francisco Alison Pereira
dos Santos - Presidente da Comissão de Licitação.
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Estado do Ceará – Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas - CPSMR - Resolução n° 0002 de 02 de Janeiro de 2023. O Presidente do
Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas, José Vanderley Nogueira, RG: 2007002032820 e CPF: 380.931.893-00, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, considerando a deliberação e decisão da Assembleia Geral Consorcial lavrada na data 02 de março de 2021, tendo em vista o que
dispõem: 1- Os termos do Protocolo de Intenções ratificado pelas Leis Municipais e pela Lei Estadual dos entes membros da Entidade; 2- As disposições
Estatutárias; 3- Os Contratos de Rateio celebrados entre os consorciados. Resolve: Art. 1°. Fica delegada a competência para gestão de atos administrativos
do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas, ao ocupante do cargo de Secretário Executivo do Consórcio. Art. 2°. A competência descrita
no artigo anterior abrange: I- início, homologação e adjudicação de processos licitatórios; II- contratação de fornecedores e prestadores de serviço; III-
ordenação de despesas, envolvendo: a) emissão de empenho; b) verificação de liquidação da despesa; c) assinatura dos cheques ou ordem de pagamento
para quitação de despesas, ainda que por meio digital; IV- gestão dos empregos públicos da estrutura administrativa do consórcio, envolvendo todos os
órgãos a ele subordinados, envolvendo os seguintes atos: a) assinatura do contrato de experiência; b) registro na carteira de trabalho e previdência social;
c) elaboração de Guia de Informações à Providência Social e FGTS (GFIP) e ademais obrigações acessórias determinadas pela legislação trabalhista e
previdenciária; d) ordenamento de pagamento da folha pessoal; e) recolhimento dos encargos trabalhistas e patronais; f) demissão e rescisão de contratos
de trabalho. V- representação judicial e extrajudicial do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas; IV- elaboração de prestações de contas
mensais e anuais perante os Órgãos de fiscalização, inclusive Tribunal de Contas do Estado. Art. 3°. Esta resolução entrará em vigor a partir da data da sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário. Russas - CE, 02 de Janeiro de 2023. José Vanderley Nogueira - Presidente do Consórcio Público
de Saúde da Microrregião de Russas.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Amontada - Edital de Notificação Nº 001/2022. O Município de Amontada Torna Público, através do Edital
de Notificação nº 001/2022 (Processo Administrativo nº 2019.028.11), Notificar os confinantes, titulares de domínio, confrontantes da área demarcada, e
terceiros eventualmente interessados, que tramita perante este federativo processo de Regularização Fundiária, classificado na modalidade de REURB-S,
proposto pelo(s) requerente(s) abaixo identificado(s) da(s) área(s) a ser(em) regularizada(s) com a(s) seguinte(s) descrição(ões) resumida(s): Matrícula do
Imóvel de origem das áreas a serem regularizadas, no Cartório de Ofício de Notas e Registros de Amontada – Estado do Ceará: Matrícula nº 301, Livro 2-B.
Qualificação do(s) Requerente(s): Município de Amontada, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 06.540.449/0001-91, estabelecido
na Avenida General Alípio dos Santos, 1353 – Centro – CEP 62.540-000 – Amontada/CE. Beneficiário(s) da Área(s): Município de Amontada, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.540.449/0001-91, estabelecido na Avenida General Alípio dos Santos, 1353 – Centro – CEP
62540-000 – Amontada/CE. Resumo da Área a ser Regularizada. Imóvel: Matrícula nº 301, Livro 2-B Cartório de Ofício de Notas e Registros de Amontada
– Estado do Ceará. Área REURB-S: 10.500m²; Benfeitorias: Uma edificação de alvenaria, de um pavimento, contendo 182,00m²; Localização: Imóvel
urbano, situado na Rua José Antônio de Lima – Buenos Aires; CEP 62.540-000 – Amontada/CE. Município: Amontada/CE. Coordenadas: UTM (DATUM
de origem SIRGAS2000, Zona 24 M, Hemisfério Sul, Meridiano Central 39º WGr. As demais informações, prazo de impugnação e o edital na íntegra podem
ser consultados junto ao site do Município: https://www.amontada.ce.gov.br. Amontada/CE, 04 de Janeiro de 2023. Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
- Prefeito Municipal de Amontada. Jackson Bezerra da Costa - Procurador Geral do Município de Amontada.
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