DOMCE 09/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3120 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
II – Proceder à realização de procedimentos licitatórios na 
modalidade Pregão, tipo presencial ou eletrônico, adotados para 
aquisição de bens e contratação de serviços comuns de qualquer valor, 
inclusive de engenharia, relacionados com as atividades, programas e 
projetos de quaisquer órgãos, entidades, secretarias, unidades ou 
fundos da administração municipal, consoante a Lei Nacional Nº. 
10.520, de 17 de julho de 2002; 
  
III – Proceder a realização dos procedimentos indicados no inciso ii 
do artigo 1º desta portaria em favor da autarquia do serviço autônomo 
de água e esgoto (saae) deste município; 
  
IV – Proceder à inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou 
cancelamento de todos os fornecedores e prestadores de serviço, 
segundo o ramo pertinente; 
  
Art. 2.º –Exonera a Comissão Central de Licitação e Pregões da 
Prefeitura de BANABUIÚ- CCPL – PMB os seguintes membros: 
  
I –Presidente e Pregoeiro Oficial do Município: PAULO 
ROBERTO DA SILVA LOPES 
II – Membro: jose clenilson lopes batista; 
III – Membro: EDILANE DA SILVA MACIEL 
  
Art. 3.º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE,  
PUBLIQUE-SE,  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 03 
de JANEIRO de 2023. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Antônia Cláudia de Lima Alves 
Código Identificador:0D8A88AD 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONSTITUIR A COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO. 
 
PORTARIA Nº 003/2023, DE 04 DE JANEIRO DE 2023. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, Senhor 
FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO as disposições do artigo 6º, XVI c.c/ o artigo 51 
da Lei Federal Nº. 8.666/93, alterada e consolidada; 
  
CONSIDERANDO as disposições do artigo 3º, IV da Lei Federal Nº. 
10.520/2002; 
  
RESOLVE: 
Art. 1.º – Constituir a Comissão Central de Licitação e Pregões da 
Prefeitura de BANABUIÚ – CCLP-PMB, conferindo competência 
para: 
  
I – Proceder à realização de procedimentos licitatórios nas 
modalidades Convite, Tomada de Preço e Concorrência Pública, 
destinados à contratação de obras, aquisição de bens e outros serviços 
relacionados com as atividades, programas e projetos de quaisquer 
órgãos, entidades, secretarias, unidades ou fundos da administração 
municipal, na conformidade da Lei Nacional Nº. 8.666/93, alterada e 
consolidada; 
  
II – Proceder à realização de procedimentos licitatórios na 
modalidade Pregão, tipo presencial ou eletrônico, adotados para 
aquisição de bens e contratação de serviços comuns de qualquer valor, 
inclusive de engenharia, relacionados com as atividades, programas e 
projetos de quaisquer órgãos, entidades, secretarias, unidades ou 
fundos da administração municipal, consoante a Lei Nacional Nº. 
10.520, de 17 de julho de 2002; 
  
III – Proceder a realização dos procedimentos indicados no inciso ii 
do artigo 1º desta portaria em favor da autarquia do serviço autônomo 
de água e esgoto (saae) deste município; 
  
IV – Proceder à inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou 
cancelamento de todos os fornecedores e prestadores de serviço, 
segundo o ramo pertinente; 
  
Art. 2.º – A Comissão Central de Licitação e Pregões da Prefeitura de 
BANABUIÚ- CCPL - PMB será composta pelos seguintes membros: 
Presidente e PregoeirO/AGENTE DE CONTRATAÇÃO: PAULO 
ROBERTO DA SILVA LOPES 
I – Membro: jose clenilson lopes batista 
II – Membro: EDILANE DA SILVA MACIEL 
III – Membro: FRANCISCA IRANIR ALVES DE SOUSA 
  
Art. 3.º – A investidura dos membros da Comissão Central de 
Licitação e Pregões da Prefeitura de BANABUIÚ – CCLP-PMB terá 
vigência de 01 (um) ano, vedada a recondução ao mesmo cargo da 
totalidade de seus membros para o período subseqüente. 
Parágrafo Único – Os componentes da Comissão Central de 
Licitação e Pregões da Prefeitura de BANABUIÚ – CCLP-PMB 
perceberão remuneração na forma da Lei Municipal que regula a 
matéria. 
  
Art. 4.º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE,  
PUBLIQUE-SE,  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 04 
de janeiro de 2023. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Antônia Cláudia de Lima Alves 
Código Identificador:78BE5B4D 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E 
MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N.º 2022.06.09.03 
 
EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO 
N.º 2022.06.09.03 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA 
DE AGRICULTURA, torna público o EXTRATO DO 1° 
(PRIMEIRO) TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 
2022.06.09.03. CONTRATANTE: Município de Banabuiú, através 
da SECRETARIA DE AGRICULTURA. CONTRATADA: LOCAX 
LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – CNPJ Nº 26.669.235/0001-
64. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo prorrogar o 
prazo de vigência do Contrato Original por 12 (doze) meses a partir 
da data de assinatura deste termo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 57, II, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada e na 
Cláusula Quarta do Contrato Original. SIGNATÁRIO DA 
CONTRATANTE: 
GLAUCO 
FAUSTO 
DE 
BRITO. 
SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: Thayan Barboza Silva, CPF 
Nº. 056.551.793-77. DATA DE ASSINATURA: 30 de Dezembro de 
2022, Banabuiú-CE.   
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:99A55F4E