DOMCE 09/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3120 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
CONSIDERANDOo que estabelece o art. 78 da Lei 4.320/64 e art. 
74 e 75 da nossa atual Carta Magda; 
  
CONSIDERANDO finalmente determinar as responsabilidades de 
delegação; 
  
CONSIDERANDO a nomeação do cargo de Secretário Municipal de 
Educação’. 
  
DECRETA 
  
Art. 1º- DELEGA poderes ao Sr. BARTOLOMEU BATISTA NETO, 
inscrito no CPF sob o nº CPF nº 998.476.713-20, como Ordenador de 
Despesas do Fundo Municipal de Educação. 
  
Art. 2º- Os atos de competência delegada são: 
Da receita; 
Superintender a arrecadação dos tributos; 
Guarda e aplicação da receita; 
Fiel observância à regularidade da execução orçamentária da receita; 
Da despesa; 
Empenho, liquidação e pagamento; 
Portarias de concessão de suprimentos de fundos, ajuda de custo e 
diárias; 
Procedimentos licitatórios; 
Fiel observância à regularidade de execução orçamentária da despesa; 
Firmar contratos de execução de serviços e de obras. 
  
Art. 3º -Praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do 
disposto no artigo anterior. 
  
Art. 4º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição e revogando o 
Decreto Municipal nº 003/2021. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 01 de janeiro 
de 2023. 
  
ANTÔNIO ROSENO FILHO 
Prefeito Municipal 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
CUMPRA-SE. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:45AB8CC8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 05.02/2023-PE 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Araripe – Aviso de 
Licitação – O Pregoeiro Oficial do município de Araripe torna público 
que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na 
modalidade Pregão Eletrônico nº 05.02/2023-PE, do tipo menor preço 
por 
Lote, 
cujo 
objeto 
é 
AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS 
ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO 
DE ARARIPE/CE, ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL 
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, E SUAS UNIDADES 
RELACIONADAS. Será realizado licitação na Modalidade Pregão 
Eletrônico, sendo o Cadastramento das Propostas a partir do dia 
11/01/2023 até 20/01/2023 às 08h00min (horário de Brasília) no site 
bll.org.br. Abertura das propostas 20/01/2023 às 08h20min (horário 
de Brasília), e a fase de disputa de lance no dia 20/01/2023 às 
09h30min (horário de Brasília), maiores informações na sala da 
Comissão de Licitação, situada à Av. José Loiola Alencar, 440 - 
Araripe - Ceará, das 08:00 ás 12:00 ou pelo telefone (88) 99200-4123 
e no site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios e no portal de licitações 
da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL) no site: bll.org.br.  
  
ARARIPE (CE), 06 de janeiro de 2023.  
  
JOSÉ FEITOZA DE FRANÇA  
Pregoeiro 
Publicado por: 
Cícera Antunes Brandão da Silva 
Código Identificador:C4ECF0B1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA N° 
2021.11.05.1 
 
1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO 
  
CONCORRÊNCIA N° 2021.11.05.1 
  
Extratodo 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO ao Contratoreferente à 
Licitação 
na 
modalidadeCONCORRÊNCIA 
N° 
2021.11.05.1.Partes:o 
Município 
de 
Assaré 
e 
a 
empresa 
BELIRARDO FERREIRA SILVA.Objeto:Trata-se de Termo Aditivo 
ao Contrato Administrativo firmado em 19 de abril de 2022, cujo 
objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE Contratação de 
serviços de engenharia para execução das obras de Construção de 
pavimentação em pedra tosca com rejuntamento, em diversas ruas da 
sede do Município de Assaré/CE, nos termos do Convênio nº 
078/2021 (Processo nº 08127792/2021 – MAPP 1142), celebrado com 
o Estado do Ceará, através da Superintendência de Obras Públicas - 
SOP.Do Fundamento Legal:O presente instrumento será regido 
pelas disposições do ART.57 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho 
de 1993, e suas alterações posteriores.Do Aditamento:As partes, 
justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, 
ACORDAM em prorrogar até 31 de julho de 2023, o prazo de 
vigência do Contrato Administrativo.Signatários:JOSÉ FLÁVIO 
ONOFRE PAIVA e Belirardo Ferreira Silva,na forma recomendada 
pelo STJ, através do Recurso Especial nº 105.232 - (96.0056484-5) - 
1ª Turma. 
  
Assaré/CE, 26 de dezembro de 2022. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:1DBA8D3D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA N° 
2021.10.29.1 
 
1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO 
  
CONCORRÊNCIA N° 2021.10.29.1 
  
Extratodo 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO ao Contratoreferente à 
Licitação 
na 
modalidadeCONCORRÊNCIA 
N° 
2021.10.29.1.Partes:o 
Município 
de 
Assaré 
e 
a 
empresa 
BELIRARDO FERREIRA SILVA.Objeto:Trata-se de Termo Aditivo 
ao Contrato Administrativo firmado em 19 de abril de 2022, cujo 
objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO 
DE 
PAVIMENTAÇÃO 
EM 
PEDRA 
TOSCA 
COM 
REJUNTAMENTO, NA LOCALIDADE DO SÍTIO CAJAZEIRAS 
DO SIMEÃO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE, 
NOS TERMOS DO CONVÊNIO Nº 081/2021 (PROCESSO Nº 
06774197/2021 – MAPE 1014), CELEBRADO COM O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP.Do Fundamento Legal:O presente instrumento 
será regido pelas disposições do ART.57 da Lei Federal n.º 8.666, de 
21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.Do Aditamento:As 
partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de