DOMCE 09/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3120

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JATI- CE, 27 de Junho de 2022.

ANDERSON FELIPE DA SILVA
Secretário Municipal
Publicado por:
Juarez Nogueira dos Santos Neto
Código Identificador:4908D378

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.06.22-003

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JATI
CNPJ Nº 07.413.255/0001-25
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.06.22-003
EXTRATO DO CONTRATO 2022.06.22-003
Processo
Administrativo:
2022.06.22-003.
Contrato
nº
2022.06.22.003-03 Contratante: Secretaria Municipal De Educação
de JATI. Contratado: NAEL REFRIGERAÇÃO. Objeto: Prestação
De Serviços De Técnico De Refrigeração. Junto A Secretaria
Municipal De Educação de JATI-CE. Vigência: Contado a partir de
27/06/2022 até o dia 27/06/2023, podendo ser prorrogado nos termos
do disposto no art. 107 da Lei Federal 14.133/2021. Valor Estimado:
28.400,00 (Vinte e oito Mil e Quatrocentos Reais)..
Dotação Orçamentária:
Órgão: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Proj/Atividade 04.122.0001.2.005.0000 – MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIRO – PESSOA JURIDICA.
Ficha: 1097
Artigo 75, inciso I da 14.133, de 2021, atualizado através do Decreto
Federal 10.922/21, publicado no DOU no dia 31.12.2021.

JATI- CE, 27 de Junho de 2022.

JOSÉ MARIA BARBOZA
Secretário Municipal De Educação
Publicado por:
Juarez Nogueira dos Santos Neto
Código Identificador:BE581E47

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 02

Fixa o valor da UFIRM para o exercício de 2023

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando que;
1) o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração
Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado,
do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
2) há disposto no art. 30, I, h, da Lei Orgânica do Município de
Massapê;
3) há disposto no art. 252, parágrafo único, do Código Tributário
Municipal;
4) o acúmulo referente ao Índice de Preços ao Consumidor – INPC no
ano de 2022, correção adotada para o exercício de 2023, foi, segundo
o Banco Central do Brasil – BANCEN, em 5,21% (cinco virgula vinte
e um por cento);

Resolve:
Art. 1º. Fixar em R$ 4,39 (quatro reais e trinta e nove centavos) o
valor da UFIRM (Unidade Fiscal de Referência do Município) de
Massapê, para o exercício de 2023 (dois mil e vinte e três).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o que houver em contrário.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
04 (quatro) dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte e três
(2023).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:0BCC60B7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 32/GP/2023

PORTARIA NO 32/GP/2023

EXONERA
OCUPANTE
DO
CARGO
DE
PROFESSORA
EDUCAÇÃO
BÁSICA
–
MATRICULA:
1109987
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR A PEDIDO a Sra. MARIA EDINEUMA
MARTINS DANTAS DOS SANTOS, CPF: 806.380.313-20,
OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA EDUCAÇÃO
BÁSICA
–
MATRICULA:
1109987,
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MAURITI;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, devendo ser
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Mauriti, 06 de janeiro de 2023.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:F3071BB7

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 33/GP/2023

PORTARIA NO 33/GP/2023

DÁ CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL
EMITIDA
AOS
AUTOS
PROCESSUAIS
Nº
0050323-91.2022.8.06.0122 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e,

CONSIDERANDO o disposto em Decisão Judicial transitada em
julgado
emitida
aos
Autos
Processuais
nº
0050323-
91.2022.8.06.0122, ação movida por servidora pública em desfavor da
municipalidade;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Sra. TANIA MARIA CUSTODIO PEREIRA,
portadora do CPF nº 554.911.543-34, o reestabelecimento de sua
jornada de trabalho em regime de 40 horas semanais como Professora
da Educação Básica, Matrícula nº 0954080, nos moldes previsto em
dispositivo decisório processual.