DOMCE 09/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3120

www.diariomunicipal.com.br/aprece 101

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 30 de dezembro de 2022.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:81E55293

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 003/2023 DE 06 DE JANEIRO DE 2023

PRORROGA OS PRAZOS DE VALIDADE DOS
ALVARÁS DE LICENÇA DE AUTORIZAÇÃO
DOS TÁXIS NA FORMA DE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 84, inciso VI, da
Lei Orgânica, e:

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de autorização para explorar os
serviços de táxis no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte,
conforme dispõe o Art. 4°, da Lei Municipal n°.: 1.237, de 12 de
março de 2013;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n°.: 002, de 30 de
setembro de 2022, estabeleceu prazo anual para alvará de autorização
relativo aos exploradores das vagas de táxis, e, por esse motivo, tais
licenças se vencem a cada dia 31 de dezembro de cada ano;

CONSIDERANDO intempéries surgidas nos primeiros dias do ano
no Setor Financeiro do Poder Executivo devido à atualização de
alíquotas, gerando por vezes atrasos no lançamento de taxas de
vistoria de táxis;

DECRETA:

Art. 1º - Os Alvarás de Licença de Autorização dos Serviços de Taxis
do Município de Tabuleiro do Norte terão o prazo de validade
prorrogados até o dia 15 de janeiro do ano subsequente, tendo, assim,
validade de 1º de janeiro do ano da expedição até 15 de janeiro do ano
subsequente.

Parágrafo único - O prazo de prorrogação disposto no caput deste
artigo visa possibilitar aos exploradores da atividade prazo suficiente
para solicitar a renovação da licença no mês de janeiro de cada ano
junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 06 de janeiro de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:ABADD472

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
TABULEIRO DO NORTE – EXTRATO DO CONTRATO DE Nº
2022.12.27-0001. MODALIDADE: PROCESSO DE CARONA N.º
009/2022-SEMEB.
OBJETO:
ADESÃO
DE
CARONA
Nº
009/2022-SEMEB, ORIUNDA ATRAVÉS DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 20.06.03/2022, pREGÃO ELETRONICO Nº
20.06.03/2022 – PREFEITURA DE JAGUARIBE/CE, CUJO
OBJETO É A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (BAÚ
LITERÁRIO – MÓVEL) PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DAS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO
FUNDAMENTAL,
ATRAVÉS
DA
SECRETARIA
DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO
NORTE/CE.
DADOS
DA
CONTRATADA:
DADOS
DA
CONTRATADA: INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPELARIA
EIRELI, INSCRITO NO CNPJ: 42.002.171/0001-08, SITUADO NA
RUA CINCO, 2020, CÁGADO - MARACANAÚ/CE. DO VALOR
DO CONTRATO: R$ 887.478,96. DATA DO CONTRATO: 27 DE
dezembro DE 2022. SIGNATÁRIOS: IRINÉLIA OLÍMPIO DE
SOUZA - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE PAPELARIA EIRELI CNPJ Nº 42.002.171/0001-
18 REPRESENTADA POR ANDERSON ALVES DA SILVA.

Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:B648AB65

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
PORTARIA Nº 12/2023 – VÁRZEA ALEGRE-CE, EM 02 DE
JANEIRO DE 2023.

PORTARIA Nº 12/2023 – Várzea Alegre-CE, em 02 de janeiro de
2023.

Constitui a Comissão de Licitação da Câmara
Municipal de Várzea Alegre-CE até a revogação da
Lei 8666/93 – Lei de Licitações.

O Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre, Estado do
Ceará, Senhor ALAN SALVIANO LIMA, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Regimento Interno de nº 05/1990 e Lei
Orgânica do Município de nº001/1990, bem como nos termos da Lei
nº8666/93 – Lei de Licitações,

RESOLVE:

Art. 1º - CONSTITUIR a Comissão de Licitação da Câmara
Municipal de Várzea Alegre-CE, ficando composta da seguinte forma:

PRESIDENTE: YAGO COSTA DA CUNHA BEZERRA
MEMBRO: MARIA LUIZA AGOSTINHO PAULINO
MEMBRO: RÉGIS AURÍCIO DA SILVA BEZERRA

Parágrafo único – A respectiva conjuntura considerou a habilidade
técnica e qualificação dos servidores designados para atuar no Setor
de Licitações, notadamente compatível com o desempenho das suas
atribuições, nos termos da Lei 8666/93 – Lei de Licitações.

Art. 2º - A investidura dos membros designados no artigo anterior,
não excederá ao prazo de 02 de abril de 2023, data da revogação do
referido Diploma Legal.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Várzea Alegre-CE,
em 02 de janeiro de 2023.

ALAN SALVIANO LIMA
Presidente

Publicado por:
Yago Costa da Cunha Bezerra
Código Identificador:B9F99671