DOE 09/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº006  | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2023
regularização. Foro: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de Dezembro de 2022. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos; Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia - Prefeito de 
Aracati e Adriano Sarquis Bezerra de Menezes - Secretário-Executivo de Gestão Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 02 de janeiro de 2023.
José Izaías de Melo Ibiapina
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº236/2022 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR, a partir da 
data da publicação, o socioeducador FRANCISCO HUMBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 3001108-2, para exercer a função de 
Coordenador de Segurança no Centro de Semiliberdade Mártir Francisca, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no 
anexo II da mesma Lei Complementar. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 
28 de dezembro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
A FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.191.406/0001- 48, 
através do Ordenador de Despesa, Luis César Pinho -Diretor Administrativo Financeiro/FUNCEME, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no do 
Código de Contabilidade do Estado do Ceará e Resolução do COGERF Nº 012/2021, com base nas informações e documentos existentes no Processo 
NUP: 29032.000001/2023-63 , Reconhece a dívida do exercício anterior, referente ao pagamento de diferença de Abono Permanência no período de abril 
a novembro do ano de 2022 no valor de R$ 7.851,50 (Sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos) a favor do Servidor ANTÔNIO 
JOSÉ DUARTE DE MENEZES de matrícula 0003 0015. na seguinte dotação orçamentária nº 29200007.18. 122.211.21023.0.100..0.000000.319092.03
.1.1 . FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS -FUNCEME, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2023.
Luis César Pinho
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 080/2022/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE 
IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRATADA: NORTH SEGURANÇA LTDA; ESTRADA DA COFECO, Nº 4084; BAIRRO: 
PRECABURA; CEP.: 61.760-000; EUSÉBIO-CE. OBJETO: Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceiri-
zada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades de vigilância na sede da Companhia de 
Gestão dos Recursos Hídricos, na Gerência da Bacia do Alto Jaguaribe em Iguatu/CE e na Gerência da Bacia do Médio e Baixo Jaguaribe em Limoeiro do 
Norte/CE (itens 1 e 2), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da Dispensa de Licitação. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 016/2022, o art. 29, XV, da Lei nº 13.303/16, o art. 20 do Regulamento 
de Licitações e Contratos da COGERH – 2022, o Termo de Referência da Dispensa de Licitação, a proposta da Contratada, a Análise de Contratação de 
Serviços Terceirizados Mediante Dispensa de Licitação da SEPLAG, as informações oriundas da Gerência Administrativo – GEADM da COGERH, bem 
como tudo o que consta no Processo Administrativo nº 10128662/2022, parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição FORO: 
Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 02/01/2023, podendo ser rescindido 
a qualquer momento com a conclusão do Pregão Eletrônico nº 20200023 (Processo n° 05173546/2020). VALOR GLOBAL: R$ 594.784,80 (quinhentos 
e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/
fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da Contratada, preferencialmente no Banco do Brasil 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2022 SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias 
de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Claudia de Oliveira Duarte / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 081/2022/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE 
IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRATADA: VERDE SEGURANÇA DE VALORES LTDA; RUA MUTAMBA, Nº 175; 
BAIRRO: JANGURUSSU; CEP.: 60.865 - 210; FORTALEZA-CE. OBJETO: Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de 
mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades na área de vigi-
lância na Gerência de Manutenção no interior e na Região Metropolitana de Fortaleza (item 3), de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Termo de Referência da Dispensa de Licitação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 
017/2022, o art. 29, XV, da Lei nº 13.303/16, o art. 20 do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH – 2022, o Termo de Referência da Dispensa 
de Licitação, a proposta da Contratada, a Análise de Contratação de Serviços Terceirizados Mediante Dispensa de Licitação da SEPLAG, as informações 
oriundas da Gerência Administrativo – GEADM da COGERH, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo nº 10128662/2022, parte integrante 
deste Instrumento, independentemente de transcrição FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) 
dias, contados a partir do dia 02/01/2023, podendo ser rescindido a qualquer momento com a conclusão do Pregão Eletrônico nº 20200023 (Processo n° 
05173546/2020). VALOR GLOBAL: R$ 2.016.813,60 (dois milhões, dezesseis mil, oitocentos e treze reais e sessenta centavos) pagos em até 30 (trinta) 
dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome 
da Contratada, preferencialmente no Banco do Brasil DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH. DATA DA ASSI-
NATURA: 28/12/2022 SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Erinalva dos Santos Teixeira 
de Freitas / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Administrativo 
Disciplinar nº 77/2018 – 05614652/2017 do VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela Primeira Comissão Processante da Procuradoria 
Geral do Estado, o qual passa a fazer parte integrante deste Ato, RESOLVE DEMITIR a partir de 20 de fevereiro de 2016, por ABANDONO DE CARGO 
e deliberada ausência ao serviço, nos termos do art.199, inciso III e §1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis 
do Estado), o servidor JOSÉ HERNEVIDES PONTES FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 491823-1-7, lotado na Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2022.
Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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