DOE 09/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº006  | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2023
PORTARIA Nº0007/2023-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais e, com fundamento 
no art.50, inciso XIV da Lei nº. 16.710 de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE DESIGNAR nos termos do art. 41, parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 
maio de 1974, o(a) militar FELIPE PORTO SEGUNDO, Delegado de Polícia Civil, matricula nº 300.598-1-6, para responder interinamente pelo Cargo 
de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, lotado(a) no(a) COORDENADORIA INTEGRADA DE PLANEJAMENTO 
OPERACIONAL, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no período de 02/01/2023 
à 30/01/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de janeiro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0008/2023-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais e, com fundamento no 
art.50, inciso XIV da Lei nº. 16.710 de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE DESIGNAR nos termos do art. 41, parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 maio 
de 1974, o(a) militar BERNARDO ANTÔNIO AGUIAR CAETANO, Tenente Coronel PM, matricula nº 107.409-1-6, para responder interinamente pelo 
Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, lotado(a) no(a) COORDENADORIA DE SEGURANÇA ORGÂNICA 
E LOGÍSTICA, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no período de 02/01/2023 
à 30/01/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de janeiro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2021 -  SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2021 (SACC 1155560); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – CNPJ N.º 34.028.316/0010-02; V - ENDEREÇO: Rua Senador 
Alencar, nº 38, Centro – Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução 
do objeto contratado, constante na Inexigibilidade de Licitação n° 2020-0007 da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem 
como pelo inc. II do Art.  57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de 
acordo com o NUP.: 10001.005295/2022-78; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 
12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 01/2021-SSPDS (SACC 1155560), com início em 01 de janeiro de 2023 e término em 01 de janeiro 
de 2024, cujo objeto contratual visa a prestação de serviços postais prestados pela contratada, referentes à coleta, transporte e entrega de correspondência do 
tipo cartas e malotes, visando atender as necessidades da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS; IX – VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 
(doze mil reais) ; X - DA VIGÊNCIA: 01/01/2023 a 01/01/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 27 de dezembro de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. 
Helen Aparecida de Oliveira Cardoso e o Sr. Gustavo Pereira Ferreira -  Representantes Legais da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 28 de dezembro de 2022.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2022 -  SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022 (SACC 1197387); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI – CNPJ N.º 07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua 
Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, em Fortaleza-CE, CEP: 60.810-700; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as disposições da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 
57, inc. II, bem como na Análise da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, 
conforme documento de Análise Técnica de Termo de Aditivo Prorrogação de Vigência, datada de 09/12/2022, devidamente acostada ao Processo NUP 
Nº10001.005292/2022-34, (pg.185-187); VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 
12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 02/2022-SSPDS (SACC 1197387), com início em 15/01/2023 e término em 14/01/2024, que visa a 
contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABA-
LHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de teleatendimento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: 
R$ 12.234.754,80 (doze milhões duzentos e trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: 15/01/2023 
a 14/01/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 23 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales 
– Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Marinalva Lima Pereira - Representante Legal da 
Contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 27 de dezembro de 2022.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 64/2022 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº01.869.566/0001-17; CONTRATADA: MTSI COMÉRCIO 
E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO EIRELI - ME – CNPJ N.º 26.145.027/0001-66; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 
(80) OITENTA CARTUCHOS DE FITA LTO - 8 OU SUPERIOR COM ETIQUETAS ADESIVAS ENUMERADAS COM CÓDIGO DE BARRA 
PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SSPDS - CE, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220016 - SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o VIPROC Nº07412388/2021 e NUP.: 10001.000229/2022-10; FORO: 
Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº64/2022 - SSPDS (SACC 1250307) será 12 (doze) meses, contado partir 
da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 38.208,80 (trinta e oito mil duzentos e oito reais e oitenta centavos) pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, 
(MAPP 1030 / PF 1000010082022I), conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.126.521.10224.03.339030.30000.0; DATA 
DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2022; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da 
Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Suely Grecco Franco – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 26 de dezembro de 2022.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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