DOE 09/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº006  | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 65/2022 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº01.869.566/0001-17; CONTRATADA: PRIMETECH 
INFORMÁTICA EIRELI – CNPJ N.º 03.812.745/0002-24; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE (02) 
DUAS BIBLIOTECAS DE FITA LTO - 8 OU SUPERIOR PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ - SSPDS - CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRA-
TADA.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220016 - SSPDS, e seus anexos, os 
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o VIPROC 
Nº07412388/2021 e NUP.: 10001.000229/2022-10; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº65/2022 - SSPDS 
(SACC 1250397) será 12 (doze) meses, contado partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 198.700,00 (cento e noventa e oito mil e setecentos reais) 
pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos 
Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1030 / PF 1000010082022I), conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.1
26.521.10224.03.339030.30000.0; DATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2022; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Cesar Luciano Cardoso Silva – Representante Legal da CONTRATADA. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 26 de dezembro de 2022.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA 001/2022
PARTÍCIPES: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/001-72, representada por seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Francisco Márcio de 
Oliveira e o MUNICÍPIO DE IPU-CE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 07.679.723/0001-08, representado neste ato por seu Prefeito 
Municipal, o Exmo. Sr. Robério Wagner Martins Moreira. OBJETO: Estabelecer regras para proporcionar condições de operacionalidade da Unidade Policial 
Militar integrante do Sistema da Segurança Pública do Estado do Ceará, sediada no Município de Ipu-CE, no desempenho de suas atribuições constitucionais. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme o que dispõe o Art. 116, da Lei nº 8.666/1993 c/c as Leis Complementares Estaduais n° 119/2012, n° 122/2013 
e nº 178/2018 e a Portaria Nº 1593/2021-GS de 08 de setembro de 2021. VIGÊNCIA: Por 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação deste Extrato 
no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Comarca de Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS: O Exmo. 
Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Exmo. Sr. Robério Wagner Martins Moreira, Prefeito Municipal de Ipu-CE. 
QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2023.
Nayara Helena Meireles da Fonseca - CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº32/2022
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 
10061.000242/2022-56, concernente a necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto 
de 2º Tenente na modalidade requerida, conforme fez público o D.O.E. nº 147, de 19 de julho de 2022; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 
7.299,60 (sete mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), em favor do Subtenente PM LUIZ WIGBERTO MACHADO BEZERRA, 
matrícula funcional nº 036.637-1-X, referente a diferença de salário do período de 10/05/2021 a dezembro/2021, decorrente de sua promoção ao posto de 2º 
Tenente na modalidade requerida. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira – CEL PM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº26/2022-TCE/CE
PROCESSO Nº30874/2022-8
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, com base no Decreto Estadual nº 33.326, de 29 
de outubro de 2019, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº26/2022-TCE/CE, que tem por objeto o registro de Preços para futuras e eventuais 
aquisições de projetores e apresentadores multimídia para este Tribunal.
ORD.
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 SHELBY SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
41.171.671/0001-00
R$ 20.750,00
2ª
 CDA COMERCIAL EIRELI
29.882.612/0001-37
R$ 21.200,00
3ª
 DOIS K COMERCIO E SERVICOS LTDA
30.843.402/0001-19
R$ 22.000,00
4ª
 M CAVALCANTE COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E
32.337.901/0001-60
R$ 22.396,00
Fortaleza, 6 de janeiro de 2023.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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REAVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº27/2022-TCE/CE
PROCESSO Nº30870/2022-0
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica que será realizada licitação na 
modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a aquisição de canetas, camisas e sacolas ecológicas personalizadas de acordo com as especificações 
e quantitativos estabelecidos no Anexo I do Edital.  1 - Abertura das propostas: às 9h do dia 19/1/2023; 2 - Início da sessão de disputa de preços: às 10h do 
dia 19/1/2023;   A íntegra do Edital pode ser adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão 
será o Banco do Brasil SA através do site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298.  Observação: as referências de tempo aqui 
definidas obedecerão ao horário de Brasília. Fortaleza, 6 de janeiro de 2023.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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