DOMCE 10/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3121

www.diariomunicipal.com.br/aprece 51

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL NO 004/2023

DECRETO MUNICIPAL NO 004/2023

ESTABELECE TETO PARA PAGAMENTO DE
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
CONSTITUCIONAIS, ETC.
CONSIDERANDOo disposto na Constituição Federal de 1988,
artigo 100, § 3º e 4º, bem como a Lei Municipal nº 933, de 29 de
março de 2010, a qual define os débitos judiciais de pequeno valor
(RPV) no âmbito do município de Mauriti e dá outras providências;

CONSIDERANDOque a Lei Municipal supracitada estabelece que
os reajustes do valor definido para pagamento de Requisição de
Pequeno Valor (RPV) serão iguais aos concedidos ao valor do maior
benefício do regime geral da previdência social, sendo alterado no
âmbito municipal por Decreto do Chefe do Poder Executivo;
DECRETA

Art. 1º - Para os fins do disposto no art. 87 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, da Constituição da República de 1988,
consideram-se débitos judiciais de pequeno valor, passíveis de
pagamento mediante Requisições de Pequeno Valor (RPV) expedidas
pelo Poder Judiciário, as obrigações pecuniárias líquidas, oriundas de
sentença condenatória transitada em julgado proferida contra a
fazenda
municipal,
cujo
montante
não
ultrapasse
o
valor
correspondente aR$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e
dois centavos).

Art. 2º - Os procedimentos de pagamento dos débitos judiciais
referidos no art. 1º deste Decreto obrigatoriamente respeitarão o limite
nela definido,sob pena de responsabilidade do agente público.

Art. 3º - O limite definido no art. 1º deste Decreto é aplicável
independentemente da natureza da obrigação pecuniária cobrada
mediante RPV.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 04 de JANEIRO de
2023.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:F4D01778

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. TOMADA DE
PREÇOS Nº 2023.01.09.01/TP. Objeto: Contratação dos Serviços de
Reparos e Manutenção em Vias e Passeios Públicos, na Sede e nos
Distritos do Município de Mauriti/CE. Data, horário e local para
recebimento dos envelopes de Habilitação e Proposta de Preços:
26/01/2023 às 09:00h, sala da Comissão de Licitação - Av. Senhor
Martins, s/nº, Bela Vista, Mauriti/CE. Os interessados poderão obter
cópia
do
Edital
nos
sites
http://licitacoes.tce.ce.gov.br
e
www.mauriti.ce.gov.br ou na sala de reuniões da Comissão de
Licitação, no endereço mencionado, nos dias úteis, das 08:00h às
14:00h. Mauriti/CE, 09 de janeiro de 2023.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA
Presidente da Comissão.

Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:459B5EF7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

A Secretaria de Finanças; Secretaria de Administração, Planejamento
e Gestão e Gabinete do Prefeito do Município de Meruoca, torna
público o Extrato dos contratos resultantes da Adesão a Ata de
Registro de Preços oriunda do Pregão Eletrônico nº 01.024/2022-PE.
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS:
Secretaria
de
Finanças;
Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão e Gabinete do
Prefeito. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 0201.04.122.0036.2003
- Manutenção do Gabinete do Prefeito; 0301.04.122.0037.2010 -
Manutenção das Ações da Sec. de Adm. Planej. e Gestão;
0401.04.123.0037.2012 - Manutenção da Secretaria de Finanças.
ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00. OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAL
PERMANENTE
E
DE
PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS AS DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
MUNICÍPIO
DE
MERUOCA-CE,
CONFORME CARONA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
2022.04.18.08, VINCULADO AO PREGÃO ELETRÔNICO nº
01.024/2022-PE. VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro
de 2023. CONTRATADA: JBR DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS
LTDA – ME. ASSINANTE: Clistenes Jalber Vieira de Souza.
VALOR GLOBAL: R$ 190.708,30 (cento e noventa mil, setecentos e
oito reais e trinta centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE:
Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca – Ce, 06 de janeiro de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Meruoca.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:C3FF34DB

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL

A Secretaria de Saúde do Município de Meruoca torna público o
extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato decorrente da
TOMADA DE PREÇOS Nº 1805.01/2021, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-
CE. CONTRATANTE: Secretaria de Saúde. CONTRATADA:
FRANCISCO EMANOEL FREITAS MARTINS - ME. PRAZO DE
DURAÇÃO: 150 (cento e cinquenta) dias. ASSINA PELA
CONTRATADA: Francisco Emanoel Freitas Martins. ASSINA
PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca-CE, 02 de dezembro de 2021.

CLAUBER VINICIUS RICARDO COELHO -
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:817321F0

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL

A Secretaria de Saúde do Município de Meruoca torna público o
extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato decorrente da
TOMADA DE PREÇOS Nº 1805.01/2021, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-