DOE 10/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 10 de janeiro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº007 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC 1462/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário 
Oficial do Estado em 14 de janeiro de 2021, RESOLVE AUTORIZAR o servidor NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS, ocupante do cargo de 
Orientador de Célula, matrícula nº 30000196 desta Casa Civil, a viajar as cidades de Monsenhor Tabosa e Quixadá – CE, no período de 25 a 29 de dezembro 
do ano em curso, com a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 4 
1/2 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), dado ao acréscimo de 10% (dez por cento) em 3 1/2 (três e 
meia) diárias no município de Quixadá – CE, totalizando o valor de R$ 373,94 (trezentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de dezembro 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC 1463/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor ARISTIDES DE MESQUITA ALENCAR, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 09507728 desta Casa Civil, 
a viajar a cidade de Crato – CE, no período de 25 a 28 de dezembro do ano em curso, com a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de 
eventos oficiais, concedendo-lhe 3 1/2 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 
269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe 
III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 23 de dezembro 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC 1464/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário 
Oficial do Estado em 14 de janeiro de 2021, RESOLVE AUTORIZAR a servidora PALOMA DA SILVA, ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 
80010966 desta Casa Civil, a viajar as cidades de Boa Viagem, Monsenhor Tabosa, Brejo Santo e Crato – CE, no período de 26 a 28 de dezembro do ano 
em curso, com a finalidade de participar de evento oficial, concedendo-lhe 2 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e 
dez centavos), totalizando o valor de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de dezembro 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC Nº07/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício das atribuições legais conferidas pelos §1º, 2º e 3º, 
do art. 31, da Lei Estadual nº 11.714, de 25 de julho de 1990, incisos I e VIII, do art. 50, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSI-
DERANDO a necessidade de conferir agilidade aos procedimentos administrativos da Casa Civil, RESOLVE: Art. 1º Delegar as competências abaixo 
indicadas, para o ocupante do cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, sem prejuízo de suas atribuições determinadas pela Lei n. 
16.710, de 21 de dezembro de 2018: I – Emitir portaria de auxílio-alimentação para os servidores da Casa Civil, nos termos da Lei Estadual nº 16.521, de 
15 de março de 2018, e seus regulamentos; II – Emitir portaria de vale-transporte, nos termos do Decreto nº 23.673/1995; III – Conceder bolsa de estágio e 
auxílio-transporte, para os estagiários, nos termos do Decreto nº 29.704/2009; IV – Autorizar a abertura de processo de licitação, nos termos da Lei Federal 
nº 8.666/93 e da Lei Federal nº 14.133/21; V – Adjudicar e homologar processos de licitação na modalidade Pregão Presencial e Eletrônico, de acordo com 
a Lei Federal nº 10.520/2002 e demais legislações aplicáveis a espécie; VI – Autorizar e ratificar Dispensa e Inexigibilidade de Licitação; VII – Autorizar a 
adesão as atas do Sistema de Registro de Preço e promoção das aquisições decorrentes deste Sistema, conforme o Decreto Estadual nº 32.824/2018; VIII – 
Assinar acordos de cooperação técnica e contratos administrativos, bem como autorizar e promover as prorrogações e alterações dos mesmos, conforme a Lei 
Federal nº 8.666/93 e a Lei Federal nº 14.133/21; IX - Assinar termos de fomento e de colaboração, acordo de cooperação, bem como autorizar e promover 
aditivos e apostilamentos, conforme arts. 42 e 55 da Lei Federal nº 13.019/2014; X - Assinar convênios e instrumentos congêneres, bem como autorizar e 
promover aditivos e apostilamentos, conforme arts. 21 e 35 da Lei nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018; XI – Analisar e aprovar prestação 
de contas de termo de fomento, convênios e instrumento congêneres, nos termos do Decretos Estaduais nº 32.810/2018, nº 32.811/2018, nº 32.872/2018 e 
nº 32.873/2018; XII - Assinar ato declaratório da dispensa ou inexigibilidade de chamamento público para fins de transferência voluntária; XIII – Assinar 
notas de empenho e demais documentos necessários à liquidação e pagamento das despesas realizadas pela Casa Civil; XIV – Assinar reconhecimento de 
dívida de despesas assumidas pela Casa Civil; XV – Assinar portarias de designação de gestores para os contratos firmados pela Casa Civil; XVI – Instaurar 
sindicâncias e determinar a abertura de processo administrativo disciplinar contra servidores públicos faltosos; XVII – Autorizar portaria de concessão de 
Suprimentos de Fundos, conforme o art. 120 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e os arts. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 06 de janeiro de 2023. Art. 3º Ficam revogadas as 
disposições em contrário. CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 10 de janeiro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº001/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 07968493/2022, 
RESOLVE designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA, Graduada em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Comple-
mentares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutoranda em Linguística Aplicada, com a finalidade de proceder verificação prévia na