DOE 10/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº007 | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2023
Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, bem como em
outros instrumentos legais pertinentes FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a
partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 2.074.289,57 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 2.074.289,57
(dois milhões, setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). Recursos do CONCEDENTE: R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais). Recursos do CONVENENTE: R$ 74.289,57 (setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.342.10135 – Restauração de Estradas Vicinais Municipais; Elemento de Despesa:
444042 – Convênios, Acordos e Ajustes; Região: 14 – Vale do Jaguaribe; Fonte: 00 – Recurso Ordinário do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA:
28/12/2022 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDENTE DA SOP e José Joeni Holanda de Araújo - PREFEITO
DE ALTO SANTO-CE.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
CONVÊNIO 361/2022
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONVÊNIO Nº 361/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/
CE E O MUNICÍPIO DE CATUNDA – CE, NA FORMA ABAIXO: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto
Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superin-
tendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91,
residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, Sobral-CE e, de outro lado, o MUNICÍPIO
DE CATUNDA-CE, inscrito no CNPJ nº 35.049.097/0001, CGF nº 06.920.506-0, com sede na Rua Antônio Timbó, nº 715, Centro, Catunda-CE, CEP
62297-000, representado neste ato pela Prefeito(a) Municipal, Sr(a). RAVENNA FERNANDES GOMES MESQUITA LIMA, brasileira, casada, portadora
de RG nº 91002394069 (SSP-CE) e de CPF nº 715.750.223-20, residente e domiciliada na Rua Pref. Ernane Lima, nº 891, Açude, Catunda-CE, CEP 62297-
000, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONVÊNIO, mediante as cláusulas
e condições a seguir estabelecidas: FUNDAMENTO: Art. 95, §1° c/c art. 96 c/c art. 97 do Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018, tudo de
acordo com o processo administrativo, parte integrante do referido Termo, independentemente de transcrição. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente aditivo tem por objeto a rescisão amigável do Convênio nº361/2022, tendo em vista não haver mais interesse na continuidade do Instrumento
celebrado entre os partícipes. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DISPOSITIVOS FINAIS As partes quitam-se, reciprocamente, declarando, pelo presente,
que nada têm a reclamar perante a outra, dando por encerrados os termos da avença a partir desta data. E, por assim estarem acordes, assinam o presente
instrumento, as partes CONVENENTES e as duas testemunhas abaixo firmadas. SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO - Superintendente
Adjunto de Rodovias da SOP e RAVENNA FERNANDES GOMES MESQUITA LIMA - Prefeita do Município de Catunda – CE. SUPERINTENDENTE
ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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VIPROC: 11937122/2022
20º TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR
TOMADA DE PREÇOS Nº20220097/SOP
20º TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR TOMADA DE PREÇO Nº 20220097/SOP. PROCESSO Nº
11937122/2022 VIGÉSIMO TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR ORIUNDO DA TOMADA DE PREÇO
Nº 20220097/SOP, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP), E DO OUTRO, A SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO (SEDUC), COM ANUÊNCIA DA EMPRESA FALL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, PARA OS FINS QUE ABAIXO SE
ESPECIFICA. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, localizada na
Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.861-211, doravante denominada simplesmente SUB-ROGANTE, neste ato representada por
seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 82758 - SSP/CE,
inscrito no CPF sob o n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, nº. 290 – aptº. 502 – bairro Guararapes,
CEP: 60.810-050; o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/nº, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denomina
SUB-ROGADA, neste ato representado pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87,
portadora do RG nº 216562291 - SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, com anuência da a empresa FALL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 21.705.521.0001-14, com sede na Av. Contorno Norte, 132, Conjunto Planalto Caucaia, Caucaia-CE, CEP: 61.605-500,
aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Representante Legal, Sr. FRANCISCO JEFFERSON DE OLIVEIRA BEZERRA, brasi-
leiro, solteiro, empresário, portador da CNH o nº. 01034546136 - DETRAN/CE, inscrito no CPF sob o nº. 717.877.553-04, residente e domiciliado à Rua
Marechal Bittencourt, nº. 1441, bairro Dias Macedo, CEP 60.860-524, doravante denominado ANUENTE, RESOLVEM firmar o presente TERMO DE
TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO do direito de contratar oriundo da TOMADA DE PREÇO Nº 20220097/SOP, mediante as cláusulas e condições
a seguir enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1.Esta sub-rogação fundamenta-se na Lei nº 8.666/93, na TOMADA
DE PREÇO Nº 20220097/SOP, e demais legislações aplicáveis à espécie, no Parecer n. 3039/2014/PGE-CE, bem como no Processo Administrativo nº
11937122/2022, todos parte integrante do presente termo. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Através do presente Termo, a SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO – SEDUC sub-roga-se no direito de contratar decorrente da TOMADA DE PREÇO Nº20220097/SOP, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO
DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE, sagrando como vencedora a proposta da FALL
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI., sendo o certame homologado em 16.12.2022, passando a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP
a figurar doravante como INTERVENIENTE TÉCNICO, no exercício de fiscalização dos serviços em apreço. Parágrafo Primeiro – A SUB-ROGADA declara
aceitar a SUB-ROGAÇÃO, objeto deste Termo Aditivo, passando em consequência a ser titular deste, assumindo todos os direitos e obrigações decorrentes
dele, e obrigando-se a cumpri-lo integralmente. Parágrafo Segundo – Por força deste Termo Aditivo, o SUB-ROGANTE transfere à SUB-ROGADA, todo
o acervo existente em seu poder relativo ao Contrato acima referenciado. Parágrafo Terceiro – Integram a transferência e sub-rogação todos os documentos
referentes à TOMADA DE PREÇO Nº 20220097/SOP, independente de transcrição. Parágrafo Quarto – Os encargos financeiros oriundos deste Termo
de Transferência e Sub-rogação ficam sob a responsabilidade da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1.O valor global da TOMADA DE PREÇO Nº 20220097/SOP, que funda o direto de contratar ora transferido e
sub-rogado, permanece inalterado. O objeto do contrato será pago, no valor da proposta vencedora – R$ 1.806.789,09 (Hum milhão, oitocentos e seis mil,
setecentos e oitenta e nove reais e nove centavos). –, com dotação orçamentária da Sub-rogada, a ser apresentada por esta antes da assinatura do contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DA ACEITAÇÃO 4.1.A SUB-ROGADA declara aceitar a transferência e sub-rogação constantes deste Termo, passando em
consequência a ser titular do direito de contratar oriundo da TOMADA DE PREÇO Nº 20220097/SOP, com os respectivos aditamentos, assumindo, a partir
da data da assinatura deste Instrumento, todos os direitos e obrigações decorrentes do referido certame, obrigando-se a cumpri-lo integralmente. CLÁUSULA
QUINTA – DA ANUENTE 5.1.A ANUENTE declara estar de acordo com a presente transferência e sub-rogação, pelo que ratifica e revalida a proposta
apresentada no certame, no valor de R$ 6.880.150,00 (seis milhões, oitocentos e oitenta mil, cento e cinquenta reais), tida por vencedora. CLÁUSULA
SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 6.1.Os serviços objetos da TOMADA DE PREÇO Nº 20220097/SOP serão
acompanhados pelo GESTOR do contrato, a ser designado pela SUB-ROGADA, e fiscalizados por Comissão a ser designada pela SOP, a qual deverá ter
perfil para desempenhar tais tarefas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o acompanhamento de que trata o Item anterior, compete ao GESTOR, entre outras
atribuições: planejar, coordenar e solicitar da ANUENTE e seus prepostos, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do objeto
licitado e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências; PARÁGRAFO
SEGUNDO: A Superintendência de Obras Públicas – SOP, indicará no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da expedição da Ordem de Serviço, a Comissão
de Fiscalização que acompanhará o contrato a ser assinado entre as partes. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO 7.1.Ratificam, SUB-ROGADO
e ANUENTE, os demais termos da TOMADA DE PREÇO Nº 20220097/SOP, e seus adendos e atas, que não sejam incompatíveis com a transferência e
sub-rogação que ora se empreende. CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO 8.1.A Superintendência de Obras Públicas – SOP providenciará a publi-
cação deste termo junto ao Diário Oficial do Estado do Ceará. CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA 9.1.Os efeitos jurídicos da presente Transferência e
Sub-rogação terão vigência a partir da data da assinatura deste termo. E, por assim haverem acordado, assinam este Termo, em 02 (duas) vias de igual teor
e forma, na presença das testemunhas abaixo firmadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; SIGNATÁRIOS:FRANCISCO QUINTINO VIEIRA
NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP), ELIANA NUNES ESTRELA(SECRETÁRIA DA SEDUC/ SUB-ROGADA) E FRANCISCO JEFFERSON DE
OLIVEIRA BEZERRA (FALL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME - CONTRATADA). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS -
SOP, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE RODOVIAS
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