DOE 10/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº007  | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2023
doravante denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, neste ato representada pelo Sr. LUIS ONOFRE DO NASCIMENTO FILHO, brasileiro, portador do RG 
nº 2005002141185 SSP/CE, inscrito no CPF nº 416.682.863-00, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo com base na justificativa apresentada no Processo 
nº 11154055/2022 e em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, Decreto Estadual 
nº 32.810/2018 e suas alterações, na LDB nº 9.394/96 e suas alterações, Decreto nº 7.611 de 17/11/2011, publicado no DOU, de 18/11/2011, Resolução CEE 
nº 456, de 01 de junho de 2016, publicada no DOE, de 26/07/2016, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
1.1. O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, do Acordo de Cooperação nº 011/2020, 
bem como ajustar o Plano de Trabalho atualizando-o com as alterações pertinentes a prorrogação supracitada. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORRO-
GAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Terceira, que trata do prazo de vigência do Acordo de Cooperação, ora aditado, fica prorrogado por 
mais 01 (um) ano, a partir de 1 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023. CLÁUSULA TERCEIRA – DO AJUSTE DO PLANO DE TRABALHO 3.1. 
Passa a integrar o Acordo de Cooperação nº 011/2020 novo Plano de Trabalho, conforme anexo. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam 
mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente 
instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza , 27 de dezembro de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, 
LUIS ONOFRE DO NASCIMENTO FILHO ASSOCIAÇÃO CEARENSE ASSISTENCIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ACAPD . TESTE-
MUNHAS: 1. Ana Marina da Silva Peres Telemaco, 2. Hélia Maria Duarte Viana SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO
Nº040/2020 - PROCESSO Nº10924485/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso 
Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada SEDUC, neste ato representada por sua 
Secretária de Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domi-
ciliada em Fortaleza, Ceará e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ORÓS, com sede na, Rua da Matriz, nº 58, Centro, 
Orós/CE, CEP: 63.520-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.440.672/0001-06, doravante denominado simplesmente ASSOCIAÇÃO, neste ato representada 
pelo Sr. JOSÉ ADAILSON BARBOSA DE OLIVEIRA, portador do RG nº 2001097107270 SSP/CE, inscrita no CPF nº 042.694.223-00, resolvem celebrar 
o presente Termo Aditivo com base na justificativa apresentada no Processo supracitado e em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, Lei 
Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações, na LDB nº 9.394/96 e suas alterações, Decreto 
nº 7.611 de 17/11/2011, publicado no DOU, de 18/11/2011, Resolução CEE nº 456, de 01 de junho de 2016, publicada no DOE, de 26/07/2016, mediante 
as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência 
previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, do Acordo de Cooperação nº 040/2020, bem como ajustar o Plano de Trabalho atualizando-o com as alterações perti-
nentes a prorrogação supracitada. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Terceira, que trata do 
prazo de vigência do Acordo de Cooperação, ora aditado, fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a partir de 1 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO AJUSTE DO PLANO DE TRABALHO 3.1. Passa a integrar o Acordo de Cooperação nº 040/2020 novo Plano de Trabalho, 
conforme anexo. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original e seus aditivos. 
E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza , 23 de dezembro 
de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, , JOSÉ ADAILSON BARBOSA DE OLIVEIRA - PRESIDENTE – APAE 
ORÓS . TESTEMUNHAS: 1. Tadeu Teixeira de Souza, 2. Juliana Neves dos Santos SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO
N°288/2022 - PROCESSOS Nº07681372/2022
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 288/2022, cujo objeto é o serviço de confecção e fornecimento de fardamento escolar destinado aos alunos 
das Escolas Estaduais de Educação Profissionais (EEEP) da Rede Pública Estadual de ensino do Ceará, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo Estadual, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio 
Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 
216562291 SSP-CE e e a empresa BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA LTDA – ME, estabelecida na Rua Itajeu, nº 836, Canindezinho-Ceará, CEP: 
60.731-300, inscrita no CNPJ sob o nº 74.161.373/0001-80, doravante denominada CONTRATADA, representada pelo Sr. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA 
DA SILVA, brasileiro, inscrito no RG nº 950.025.379-70 SSP/CE e CPF nº 037.385.403-00, conforme a seguir estipulado: A Secretária da Educação do Estado 
do Ceará, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas atribuições legais: Considerando a inexecução contratual, sem que haja justificativa plausível da 
empresa para tal descumprimento contratual e que foi respeitado o direito de defesa; Considerando a conformidade com a CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, 
item 17.1, do Contrato n° 288/2022. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato em epígrafe, firmado entre 
a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a EMPRESA BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA LTDA – ME. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente 
rescisão se dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 79, I da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, I do referido 
diploma legal. CLÁUSULA TERCEIRA – As sanções administrativas se dão com base no art. 87, II da Lei 8666/93 c/c com a Cláusula Décima Quarta, 
item 14.1.1, alínea “e” e 14.1.2 do Contrato nº 288/2022 c/c com o art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 49, inciso VI, do Decreto Federal nº 10.024/2019 e art. 37 
do Decreto Estadual nº 33.326/2019, tendo em vista o descumprimento contratual, conforme requerimento no despacho do Gestor/COEDP/SEDUC, às fls. 
226-230. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 
12 de dezembro de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1.FUNDAMENTAÇÃO: CONFORME LEI ESTADUAL Nº 15.700, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 E O DECRETO Nº 34.567, DE 02 DE MARÇO 
DE 2022; 2.DO CONTRIBUINTE E INCENTIVADOR - RAZÃO SOCIAL: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-
70; 3.DO PROPONENTE - NOME DO PROPONENTE: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE CAUCAIA; CNPJ: 07.454.421/0001-31; NOME DO 
PROJETO: DESPORTO NA ESCOLA – ANO II; Nº DE PROCESSO: 10184486/2019; 4.DO INTERVENIENTE - ÓRGÃO: SECRETARIA DO 
ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5.DO FORO: FORTALEZA-CE; 6.DATA DA ASSINATURA - FORTALEZA, 
03 DE JANEIRO DE 2023. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – CE, em Fortaleza/Ce, 03 de janeiro de 2023.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
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TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1.FUNDAMENTAÇÃO: CONFORME LEI ESTADUAL Nº 15.700, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 E O DECRETO Nº 34.567, DE 02 DE MARÇO 
DE 2022; 2.DO CONTRIBUINTE E INCENTIVADOR - RAZÃO SOCIAL: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-
70; 3.DO PROPONENTE - NOME DO PROPONENTE: FEDERAÇÃO DE VOLEIBOL DO ESTADO DO CEARÁ; CNPJ: 18.383.979/0001-90; 
NOME DO PROJETO: REDE MASTER – ANO II; Nº DE PROCESSO: 10344181/2019; 4.DO INTERVENIENTE - ÓRGÃO: SECRETARIA DO 
ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5.DO FORO: FORTALEZA-CE; 6.DATA DA ASSINATURA - FORTALEZA, 
03 DE JANEIRO DE 2023. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – CE, em Fortaleza/ce, 03 de janeiro de 2023.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE