DOE 10/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº007 | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2023
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 39/2022
VALOR POR FONTE: FONTE: 70, DESCRIÇÃO DA FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS DIRETAMENTE ARRECADADOS. PROCESSO Nº: NUP
08012.000382 / 2022-68 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Declaro Dispensada a licitação para locação do imóvel situado na Avenida Anastácio Braga,
Nº 911, Bairro Centro – Itapipoca/CE, da Empresa Rosaz Comércio & Serviços Ltda, inscrita no nº CNPJ Nº 36.279.349/0001-51, destinando-se à instalação
e funcionamento do Posto de Trânsito do DETRAN/CE na cidade de Itapipoca/CE, pelo prazo de 12(doze) meses, R$ 12.000,00 (doze mil reais). JUSTIFI-
CATIVA: Considerando o funcionamento com eficiência dessa área requer um imóvel com tamanho adequado à demanda, bem como às instalações deverão
ser qualificadas ao atendimento das necessidades do usuário e do DETRAN/CE. Desta feita, o bem selecionado é o único a atender, no caso concreto, as
necessidades administrativas, aparecendo suas características e localização como fator determinante da escolha, além de está com valor compatível com o
do mercado; A razão da escolha do imóvel em epígrafe, justifica-se pela necessidade de instalações adequadas para atender a grande demanda proveniente
do elevado número de veículos atendidos e usuários que procuram os serviços de Registro de veículos de condutores naquela região bem como, em função
de sua localização e segurança na área de vistoria, como também pelas características adequadas aos serviços que serão prestados nesta região da cidade de
Itapipoca/CE. VALOR GLOBAL: 144.000,00 ( cento e quarenta e quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.3390
3900.2.70.00.1.20. 08200003.06.181.343.20352.15.33903900.2.70.00.1.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93,
alterada pela Lei nº 9.648/98. CONTRATADA: ROSAZ COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, inscrita no nº CNPJ Nº 36.279.349/0001-51. DISPENSA:
declarada por MICHEL MOURÃO MATOS - DIRETOR ADMINISTRATIV FINANCEIRA - DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MARCELO
SOUZA PINHEIRO- Superintendente Adjunto DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 42/2022
PROCESSO Nº: 10377549 / 2022 OBJETO: Contratação emergencial por até 180 (cento e oitenta) dias, de empresa especializada para a prestação de
serviços OPERACIONAIS AUXILIARES AO ATENDIMENTO E OPERAÇÃO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS E PRECÍPUAS DO DEPAR-
TAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DETRAN-CE, DIMENSIONADOS EM USTS (UNIDADE DE SERVIÇO TÉCNICO). JUSTIFICATIVA:
Considerando que foi aberto processo licitatório sob nº 08815907/2021 em 06/09/2021 e que o mesmo encontra-se em andamento hoje, 18/11/2022 na
Coordenadoria de Gestão Estratégica da Tecnologia da Informação e Comunicação/SEPLAG, conforme histórico no VIPROC em anexo. [...] Destarte, é
intrínseco às atividades deste Departamento, o recebimento, manuseio, produção e guarda de documentos e processos de arquivos, bem como a recepção e
o atendimento às demandas do cidadão. 2.7. Considerando-se que estes documentos constituem instrumentos fundamentais para tomada de decisões, pres-
tação de contas, fontes de provas, garantia de direitos e testemunhos de ação, e que a maior parte desses documentos já estão digitalizados e microfilmados,
compondo o acervo digital legado do DETRAN-CE que possui aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) milhões de páginas de documentos, e que o
DETRAN-CE produz aproximadamente 1.333.333,33 milhões de páginas por mês e que tanto as imagens e metadados legados, quanto os oriundos do objeto
deste processo, deverão estar disponíveis na mesma plataforma de software atualmente em produção, neste órgão, não permitindo assim descontinuidade dos
serviços, o que poderia trazer danos incalculáveis.2.8. Assim sendo, com a execução do objeto desta contratação, o DETRAN-CE tem como objetivo não
permitir a descontinuidade dos serviços essenciais ao funcionamento da autarquia, garantindo o seguinte:a) Manter atualizado o acervo arquivístico digital
do DETRAN-CE em uma única base de consultas b) Melhorar os serviços públicos visando atingir a excelência nos procedimentos arquivísticos, de forma
a prover celeridade nas informações prestadas, bem como melhorar o acompanhamento das ações envolvidas nos processos;c) Melhorar o instrumental dos
ambientes de atendimento, protocolo e arquivo propiciando uma melhor prestação de serviços ao usuário/cidadão, principalmente em relação a (ao):d) Aumento
nos índices de confiabilidade e integridade das informações;e) Aumento da disponibilidade das informações;f) Maior agilidade na busca de documentos
arquivísticos, com respostas rápidas e precisas;g) Melhor gestão e preservação dos documentos;h) Maior transparência nos processos internos e externos;i)
Maior eficiência gerencial e adequação da documentação à LGPD;j) Redução de custos com armazenamento e manuseio de documentos;k) Redução de
custos com mão de obra para organização e gestão do arquivo;l) Redução de custos com cópias, impressos, impressões e materiais de escritório; m) Substi-
tuição do suporte em papel dos documentos por mídias digitais de acesso à distância; n) Acesso aos documentos de maneira facilitada, por meio de índices
preestabelecidos e metadados;o) Organização adequada e temática dos documentos funcionais; p) Utilização de ferramentas de ordenação e classificação
de documentos;q) Eliminação de perdas de documentos por mau acondicionamento e armazenamento impróprio; r) Integração do manuseio e documentos
segundo regras de arquivística digital; s) Customização do armazenamento, da guarda e recuperação de dados e informações dos documentos; t) Sistemas
eletrônicos de processamento aderentes aos princípios arquivístico e de gestão eletrônica de documentos;u) Possibilitar a automatização de processos de
trabalhos; v) Acervo arquivístico digital atualizado. [...] VALOR GLOBAL: 3.339.325,00 ( três milhões, trezentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e cinco
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.33903900.2.7000.1.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tem como fundamento o
processo nº. 10377549/2022, os preceitos do direito público e no artigo 24, IV, da Lei Federal nº. 8.666/1993, com as suas alterações e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, para a contratação emergencial por até 180 (cento e oitenta) dias, por quanto o pregão eletrônico 20220012/
DETRAN seja finalizado. CONTRATADA: FABRICAINFO - NC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº.01.816.098/0001-12
DISPENSA: Declaro Dispensada a licitação para a contratação emergencial da licitação supra, submetendo esta decisão ao Superintendente do Detran.
MICHEL MOURÃO MATOS - DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO - DETRAN/CE RATIFICAÇÃO: Ratifico a declaração de DISPENSA
DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 26 da citada Lei prolatada pelo Diretor Administrativo-Financeiro do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/
CE, fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, objetivando a contratação emergencial por até 180 (cento e oitenta) dias dos SERVIÇO
OPERACIONAIS AUXILIARES AO ATENDIMENTO E OPERAÇÃO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS E PRECÍPUAS DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO, DETRAN-CE, DIMENSIONADOS EM USTS (UNIDADE DE SERVIÇO TÉCNICO). MARCELO SOUZA PINHEIRO-
Superintendente ADJUNTO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº171/2019
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADO: EMPRESA FUTURA SERVIÇOS PROFIS-
SIONAIS ADMINISTRATIVO EIRELI OBJETO: RESCINDIR a partir de 01/11/2022, o Contrato nº171/2019, com fundamento no processo nº
08012.002866/2022-41. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, inciso I, c/c art. 78, XII da Lei nº 8. 666/93 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 29 de dezembro de 2022 FORO: FORTALEZA SIGNATÁRIO: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- SUPERIN-
TENDENTE – DETRAN/CE. Fortaleza/ce, 29 de dezembro de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº506/2022
PERMITENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. PERMISSIONÁRIA:: ESCOLA TIA NINI QUEIROZ. OBJETO:
Termo a permissão de uso pelo DETRAN/CE de uma área de 1.625 m², sendo 498 m² de área construída, de propriedade do DETRAN/CE., sito na Av.
Godofredo Maciel s/n, sede do DETRAN/CE. para instalações e funcionamento da Escola Tia Nini Queiroz. 2.2. A permissão do referido objeto será feita
sem quaisquer ônus para o permissionário, não resultando na transferência de propriedade. JUSTIFICATIVA: a ESCOLA TIA NINI QUEIROZ tratar-se de
uma conquista dos servidores do Detran-Ce, desde 1987 e que para os servidores, a creche produz um benefício enorme, visto que há 34(trinta e quatro) anos
vem prestando um serviço de excelência, retratando um aspecto humano com acolhimento aos servidores e seus bebês e crianças traduzindo um benefício
social incomparável. A Creche atende 87 (cinquenta e uma) bebês e crianças na faixa etária de 8 meses a 7 anos, em período integral. Tendo em vista que
o termo de Permissão de Uso encontra-se vencido e a alteração do nome para ESCOLA TIA NINI QUEIROZ se faz necessário um novo termo. FORO:
Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 29 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE
MEDEIROS - Superintendente DETRAN-CE; ESCOLA TIA NINI QUEIROZ- Representada Sra. ALBANISA MOTA BARBOSA DA ROCHA. DETRAN/
CE, em Fortaleza-CE , 29 de dezembro de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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