DOMCE 11/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3122 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
acessíveis a todos de forma igualitária, priorizando e proporcionando 
a proteção, e a recuperação de pessoas que possam ser infectadas, e 
também visando a redução da possibilidade de transmissão do 
coronavírus; 
CONSIDERANDO o aumento do número de casos suspeitos e a 
confirmação de pessoas infectadas no Estado do Ceará, em especial 
em Acopiara, pela propagação do COVID-19, tornando necessária a 
adoção de normas de biossegurança específicas, objetivando manter 
o enfrentamento em conjunto através de todos os órgãos públicos 
municipais e a sociedade civil de Acopiara, na incansável busca de 
contenção da disseminação da doença, 
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual Nº 35.271, de 06 de 
janeiro de 2023 prorrogou os termos do Decreto Estadual Nº 35.019, 
de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre medidas de controle da 
covid-19 no Estado do Ceará;  
  
DECRETA:  
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre as medidas de controle da covid-
19 no Município de Acopiara/Ce, nos termos dos Decretos 
Municipais n. 067/2022, n. 060/2022 e n. 057/2022, em consonância 
com o Decreto Estadual Nº 35.271, de 06 de janeiro de 2023, que 
prorrogou os termos do Decreto Estadual Nº 35.019, de 18 de 
novembro de 2022, que foi recepcionado pelo Município de 
Acopiara/Ce, observada as decisões administrativas mais rígidas 
estabelecidas pelo Gestor Municipal.  
Art. 2° - º Do dia 09 a 22 de janeiro de 2023, continuam em vigor as 
medidas de controle da Covid-19, no Município de Acopiara/Ce, 
previstas no Decreto Estadual n.º 35.019, de 18 de novembro de 
2022.  
Art. 3º - Os órgãos municipais competentes se encarregarão do 
monitoramento dos dados epidemiológicos e assistenciais, para 
avaliação e permanente acompanhamento das medidas de controle da 
Covid-19. 
Art. 4º - As deliberações contidas neste decreto municipal perduram 
até o dia 22 de janeiro de 2023, podendo ser editado e/ou prorrogado 
por mais tempo, se observada a necessidade pela Administração 
Pública Municipal de Acopiara, na tentativa de manter as medidas 
imprescindíveis de combate à propagação do coronavírus (COVID-
19), sempre em consonância com os Decretos Estaduais. 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 09 de Janeiro de 
2023. 
  
Publique-se,  
Registre-se,  
Cumpra-se. 
  
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita em Exercício 
  
Publicado por: 
Jonathas Pinho Cavalcante 
Código Identificador:3DEA7FF8 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA Nº 173/2023 ACOPIARA-CE. 06 DE JANEIRO DE 
2023. EXONERA A PEDIDO, O SERVIDOR PÚBLICO 
MUNICIPAL QUE INDICA. 
 
PORTARIA Nº 173/2023 ACOPIARA-CE. 06 DE JANEIRO DE 
2023. 
  
Exonera a pedido, o servidor público municipal que 
indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, em conformidade com art. 89, II, a, da 
Lei Orgânica Municipal, com o art. 45 da Lei Municipal nº 1.205 de 
17 de março de 2003 e, 
  
CONSIDERANDO o requerimento de exoneração definitiva 
formulado pelo servidor ANTONIO MARTINEIS DA SILVA, 
ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE SAÚDE. 
CONSIDERANDO o Parecer nº 002/2023 emitido pela Procuradoria 
Geral do Município de Acopiara, favorável ao deferimento do pleito e 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei Municipal nº 1.205, 
de 17 de março de 2003, estabilidade que “a exoneração de cargo 
efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício”. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o servidor ANTONIO 
MARTINEIS DA SILVA, do cargo efetivo de AGENTE DE 
SAÚDE, matrícula nº 00663139, como forma de vacância, na forma 
prevista no inciso I, do art. 44 da Lei Municipal nº 1.205/2003. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE  
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 06 de 
Janeiro de 2023. 
  
ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita em Exercício 
Publicado por: 
Jonathas Pinho Cavalcante 
Código Identificador:44678478 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
 
EXTRATO 
DE 
PUBLICAÇÃO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
  
A Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município de Antonina do 
Norte, torna público o extrato do SEGUNDO TERMO DE ADITIVO 
ao Contrato Nº 2022.06.21.01 decorrente do Tomada de Preço n° 
2022.04.11.01-TP, 
cujo objeto 
é 
a 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
EXECUÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA VÁRZEA NOVA E REFORMA 
DA PRAÇA DO DISTRITO TABULEIRO NO MUNICÍPIO DE 
ANTONINA DO NORTE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE 
OBRAS E INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: AMPARO 
SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME. CNPJ: 
06.043.276/0001-33 PRAZO DE DURAÇÃO: 03 (três) meses. 
ASSINA PELA CONTRATADA: MAURO SILVA BANTIM. 
ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO ARRAIS DA 
SILVA. 
  
Antonina do Norte/CE, 21 de dezembro de 2022. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:6516B851 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
EXTRATO DO CONTRATO 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
CONTRATO: Nº 2023.01.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DA 
SAÚDE. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.12.17.01-PE-SRP - 
SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE 
PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE 
MEDICAMENTOS, 
MATERIAIS 
MÉDICO-HOSPITALARES, 
MATERIAIS 
ODONTOLÓGICOS 
DESTINADOS 
AO 
ATENDIMENTO 
DAS 
NECESSIDADES 
DAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE-CE, 
REPRESENTADO PELO SEU ORDENADOR DE DESPESAS O