DOMCE 11/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3122

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33

CONTRATANTE: Marcos José Ferreira Nunes / Presidente do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí -
ICAPREV. ASSINA PELA CONTRATADA: Paulo Nagel Diniz
Vieira. DURAÇÃO DO CONTRATO: A vigência do contrato ficará
adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário, iniciando com
a sua assinatura, e findando em 31.12.2023, nos termos do art. 57, da
lei n° 8.666/93. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03 de
janeiro de 2023.

Icapuí - CE, 03 de janeiro de 2023.

MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Icapuí - ICAPREV.
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:EDBBB01F

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20237004 - DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 01.12.27.2022 (ICAPREV)

INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV.
Extrato do Contrato nº 20237004. Dispensa de Licitação nº
01.12.27.2022. OBJETO: Contratação de prestação de Serviço de
Assessoria previdenciária no apoio técnico administrativo na gestão
das atividades desenvolvidas no Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Icapuí, bem como no assessoramento
administrativa ao quadro de servidores do RPPS na operacionalização
do sistema comprev quanto a gestão de recuperação de créditos
previdenciários, nos termos da lei federal nº 9.796 de 05/05/1999 e
regulamentos posteriores, para atender as necessidades do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV.
CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do
Município
de
Icapuí
–
ICAPREV,
inscrito
no
CNPJ
nº
08.988.847/0001-38. CONTRATADA: Amarildo Rodrigues Farias -
ME, inscrita no CNPJ n° 07.858.142/0001-33, com sede na Rua José
de Paula Peroba, 138, Centro, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$
16.800,00
(dezesseis
mil
e
oitocentos
reais).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 12.01.09.122.0028.2.104. ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.39.00. ASSINA PELO CONTRATANTE:
Marcos José Ferreira Nunes / Presidente do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. ASSINA PELA
CONTRATADA: Amarildo Rodrigues Farias. DURAÇÃO DO
CONTRATO: A vigência do contrato ficará adstrita à vigência do
respectivo crédito orçamentário, iniciando com a sua assinatura, e
findando em 31.12.2023, nos termos do art. 57, da lei n° 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03 de janeiro de
2023.

Icapuí - CE, 03 de janeiro de 2023.

MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES -
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Icapuí - ICAPREV.
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:7DF87A36

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20237005 - DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 02.12.27.2022 (ICAPREV)

INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV.
Extrato do Contrato nº 20237005. Dispensa de Licitação nº
02.12.27.2022. OBJETO: Prestação de serviços na área de tecnologia
da informação para cessão de software, para customização do sistema
integrado de previdência - SIPREV, junto ao Instituto de Previdência
dos
Servidores
do
Município
de
Icapuí
-
ICAPREV.
CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do
Município
de
Icapuí
–
ICAPREV,
inscrito
no
CNPJ
nº
08.988.847/0001-38. CONTRATADA: 3IT Consultoria Ltda – ME,
inscrita no CNPJ n° 11.250.881/0001-15, com sede na Av. Santos
Dumont, 1789, Sala 107, Aldeota, CEP: 60.150-161, Fortaleza/CE.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$
17.000,40 (dezessete mil reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 12.01.09.122.0028.2.104. ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.40.00. ASSINA PELO CONTRATANTE:
Marcos José Ferreira Nunes / Presidente do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. ASSINA PELA
CONTRATADA:
Anderson
Pontes
Leal.
DURAÇÃO
DO
CONTRATO: A vigência do contrato ficará adstrita à vigência do
respectivo crédito orçamentário, iniciando com a sua assinatura, e
findando em 31.12.2023, nos termos do art. 57, da lei n° 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03 de janeiro de
2023.

Icapuí - CE, 03 de janeiro de 2023.

MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES -
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Icapuí - ICAPREV.
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:575FA93B

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 001/2023, DE 04 DE JANEIRO DE
2023

DECRETO MUNICIPAL N.º 001/2023, DE 04 DE JANEIRO DE
2023.

ATUALIZA
A
UNIDADE
FISCAL
DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ (UFM), DE QUE
TRATA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2016
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 403 da Lei Complementar nº 062/2016
de 26 de dezembro de 2016.

CONSIDERANDO que a correção da Unidade Fiscal do Município
de Icapuí – UFM é efetuada anualmente com base no Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo Especial –IPCA-E, estabelecido
pelo IBGE, o qual fechou o ano de 2022 em 5,90%;

CONSIDERANDO que é necessária a correção da Unidade Fiscal do
Município de Icapuí - UFM para base de cálculo dos Tributos
Municipais para o exercício fiscal do ano de 2023;

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizada a Unidade Fiscal do Município - UFM,
exercício de 2023, para base de cálculo de Tributos Municipais, para o
valor de R$ 67,93 (sessenta e sete reais e noventa e três centavos).

§ 1º. Fica consignado que a UFM terá vigência e eficácia para o
exercício civil e será atualizada anualmente, preferencialmente até o
último dia útil do mês de janeiro de cada exercício, pelo IPCA-E –
IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou, na sua ausência,
por outro que venha substituí-lo, nos termos da lei.

§ 2º. Para a obtenção do valor especificado no caput deste artigo, foi
aplicado ao valor da UFM do ano de 2023 o percentual
correspondente à variação dos últimos 12 meses do IPCA-E do ano de
2022, no percentual de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos
por
cento),
nos
termos
como
divulgados
pelo
IBGE
(https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-