DOE 11/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº008  | FORTALEZA, 11 DE JANEIRO DE 2023
alterações, Decreto nº 7.611 de 17/11/2011, publicado no DOU, de 18/11/2011, Resolução CEE nº 456, de 01 de junho de 2016, publicada no DOE, de 
26/07/2016, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como finalidade prorrogar 
o prazo de vigência previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, do Acordo de Cooperação nº 008/2022, bem como ajustar o Plano de Trabalho atualizando-o 
com as alterações pertinentes a prorrogação supracitada. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula 
Terceira, que trata do prazo de vigência do Acordo de Cooperação, ora aditado, fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a partir de 1 de janeiro de 2023 até 31 
de dezembro de 2023. CLÁUSULA TERCEIRA – DO AJUSTE DO PLANO DE TRABALHO 3.1. Passa a integrar o Acordo de Cooperação nº 008/2022 
novo Plano de Trabalho, conforme anexo. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento 
original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 27 de 
dezembro de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA -SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, NADIA MARIA GURGEL ARAÚJO - PRESIDENTE DA APAE . 
TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 2. Maria Lúcia da Penha Lima. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO
Nº033/2020 - PROCESSO Nº11009977/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso 
Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada SEDUC, neste ato representada por 
sua Secretária de Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e 
domiciliado em Fortaleza, Ceará e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE RUSSAS, com sede na Travessa Joaquim Félix, nº 
332, bairro Nossa Senhora de Fátima, Russas/CE, CEP nº 62.900-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.691.213/0001-19, doravante denominado simplesmente 
ASSOCIAÇÃO, neste ato representada pela Sra. MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO, portadora do RG nº 2005030039713 SSPDS/
CE, inscrita no CPF nº 747.571.643-00, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo com base na justificativa apresentada no Processo nº 11363906/2021 e 
em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, Decreto Estadual nº 32.810/2018 
e suas alterações, na LDB nº 9.394/96 e suas alterações, Decreto nº 7.611 de 17/11/2011, publicado no DOU, de 18/11/2011, Resolução CEE nº 456, de 01 
de junho de 2016, publicada no DOE, de 26/07/2016, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente 
aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, do Acordo de Cooperação nº 033/2020, bem como ajustar 
o Plano de Trabalho atualizando-o com as alterações pertinentes a prorrogação supracitada. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
2.1. O prazo previsto na Cláusula Terceira, que trata do prazo de vigência do Acordo de Cooperação, ora aditado, fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a 
partir de 1 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023. CLÁUSULA TERCEIRA – DO AJUSTE DO PLANO DE TRABALHO 3.1. Passa a integrar o 
Acordo de Cooperação nº 033/2020 novo Plano de Trabalho, conforme anexo. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam mantidas as demais 
cláusulas e condições do instrumento original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na 
presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 27 de dezembro de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA -SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, MARIA DE 
FÁTIMA OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO PRESIDENTE APAE – RUSSAS . TESTEMUNHAS: 1. Ana Marina da Silva Peres Telemaco, 2. Cintia 
Ferreira de Andrade. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO
Nº039/2020 - PROCESSO Nº11118873/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso 
Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada SEDUC, neste ato representada por sua 
Secretária de Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domi-
ciliado em Fortaleza, Ceará e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE ALTO SANTO, com sede na Rua Marechal Castelo 
Branco, nº 182, bairro Alípios, Alto Santo/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.851.955/0001-00, doravante denominado simplesmente ASSOCIAÇÃO, neste 
ato representada pela Sra. RITA DE CÁSSIA NOGUEIRA MACHADO, portadora do RG nº 2004010280972 SSPDS/CE, inscrita no CPF nº 895.600.948-
15, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo com base na justificativa apresentada no Processo nº 11118873/2022 e em conformidade com a Lei nº 
13.019/2014 e suas alterações, Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações, na LDB nº 
9.394/96 e suas alterações, Decreto nº 7.611 de 17/11/2011, publicado no DOU, de 18/11/2011, Resolução CEE nº 456, de 01 de junho de 2016, publicada 
no DOE, de 26/07/2016, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como finalidade 
prorrogar o prazo de vigência previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, do Acordo de Cooperação nº 039/2020, bem como ajustar o Plano de Trabalho atua-
lizando-o com as alterações pertinentes a prorrogação supracitada. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na 
Cláusula Terceira, que trata do prazo de vigência do Acordo de Cooperação, ora aditado, fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a partir de 1 de janeiro de 
2023 até 31 de dezembro de 2023. CLÁUSULA TERCEIRA – DO AJUSTE DO PLANO DE TRABALHO 3.1. Passa a integrar o Acordo de Cooperação 
nº 039/2020 novo Plano de Trabalho, conforme anexo. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições 
do instrumento original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. 
Fortaleza, 27 de dezembro de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA -SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RITA DE CÁSSIA NOGUEIRA MACHADO - 
PRESIDENTE APAE – ALTO SANTO. TESTEMUNHAS: 1. Ana Marina da Silva Peres Telemaco, 2. Cintia Ferreira de Andrade. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1539/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria Nº492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de tratar assustos administrativos, concedendo-lhes diárias 
e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO,  em Fortaleza, 07 de junho de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1539/2022 DE 07 DE JUNHO DE 2022
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT.     
VALOR     
%ACRÉSCIMO
TOTAL
THAYS MAGALHAES PEREIRA                                     
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
MARACANAU/
CE
01/07/2022 à 
01/07/2022
0,5       
61,33 
30,67 
0         
30,67
THAYS MAGALHAES PEREIRA                                     
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
MARACANAU/
CE
04/07/2022 à 
08/07/2022
4,5       
61,33 
275,99 
0         
275,99
THAYS MAGALHAES PEREIRA                                     
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
MARACANAU/
CE
11/07/2022 à 
15/07/2022
4,5       
61,33 
275,99 
0         
275,99
THAYS MAGALHAES PEREIRA                                     
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
MARACANAU/
CE
18/07/2022 à 
22/07/2022
4,5       
61,33 
275,99 
0         
275,99
THAYS MAGALHAES PEREIRA                                     
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
MARACANAU/
CE
25/07/2022 à 
29/07/2022
4,5       
61,33 
275,99 
0         
275,99