DOE 11/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº008  | FORTALEZA, 11 DE JANEIRO DE 2023
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº29/2022
I - Doc. nº 29/2022 - Termo de Cooperação celebrado entre a FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUA-
RIBE/CE; II - OBJETO: formalização das responsabilidades entre os partícipes, almejando estabelecer, em regime de cooperação mútua, as regras e 
critérios relativos às responsabilidades do FUNSAÚDE e da PREFEITURA referente ao desenvolvimento das ações de investimento e custeio das Bases 
Descentralizadas Satélites do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 CEARÁ; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.080, 
de 19 de setembro de 1990; na Lei Estadual nº 17.006, de 30 de Setembro de 2019; Decreto n° 5.055, de 27 de abril de 2004; Portarias de Consolidação MS/
GM nº 03 e nº 06 de 28 de setembro de 2017; Portaria MS nº 2.970 de 08 de dezembro de 2008; Portaria GM nº 2.657, de 16 de dezembro de 2004; Portaria 
GM nº 2048, de 05 de novembro de 2002, e, no que couber, na Lei Federal n° 8.666 de 31 de junho de 1993; IV - VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos, com início 
a partir da data de assinatura do presente instrumento; V - FORO: Fortaleza/CE; VI - DATA DE ASSINATURA: 30/12/2022; VII - SIGNATÁRIOS: Carlos 
Hilton Albuquerque Soares e Manoel Pedro Guedes Guimarães, Alexandre Gomes Diógenes.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº36/2022
I - Doc. nº 30/2022 - Termo de Cooperação celebrado entre a FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO/
CE; II - OBJETO: formalização das responsabilidades entre os partícipes, almejando estabelecer, em regime de cooperação mútua, as regras e critérios 
relativos às responsabilidades do FUNSAÚDE e da PREFEITURA referente ao desenvolvimento das ações de investimento e custeio das Bases Descentra-
lizadas Satélites do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 CEARÁ; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.080, de 19 
de setembro de 1990; na Lei Estadual nº 17.006, de 30 de Setembro de 2019; Decreto n° 5.055, de 27 de abril de 2004; Portarias de Consolidação MS/GM 
nº 03 e nº 06 de 28 de setembro de 2017; Portaria MS nº 2.970 de 08 de dezembro de 2008; Portaria GM nº 2.657, de 16 de dezembro de 2004; Portaria GM 
nº 2048, de 05 de novembro de 2002, e, no que couber, na Lei Federal n° 8.666 de 31 de junho de 1993.; IV - VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos, com início a 
partir da data de assinatura do presente instrumento; V - FORO: Fortaleza/CE; VI - DATA DE ASSINATURA: 30/12/2022; VII - SIGNATÁRIOS: Carlos 
Hilton Albuquerque Soares e Manoel Pedro Guedes Guimarães, Raimundo Estevam Neto.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº37/2022
I - Doc. nº 37/2022 - Termo de Cooperação celebrado entre a FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO 
DO NORTE/CE; II - OBJETO: formalização das responsabilidades entre os partícipes, almejando estabelecer, em regime de cooperação mútua, as regras 
e critérios relativos às responsabilidades do FUNSAÚDE e da PREFEITURA referente ao desenvolvimento das ações de investimento e custeio das Bases 
Descentralizadas Satélites do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 CEARÁ; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.080, 
de 19 de setembro de 1990; na Lei Estadual nº 17.006, de 30 de Setembro de 2019; Decreto n° 5.055, de 27 de abril de 2004; Portarias de Consolidação MS/
GM nº 03 e nº 06 de 28 de setembro de 2017; Portaria MS nº 2.970 de 08 de dezembro de 2008; Portaria GM nº 2.657, de 16 de dezembro de 2004; Portaria 
GM nº 2048, de 05 de novembro de 2002, e, no que couber, na Lei Federal n° 8.666 de 31 de junho de 1993; IV - VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos, com início 
a partir da data de assinatura do presente instrumento; V - FORO: Fortaleza/CE; VI - DATA DE ASSINATURA: 30/12/2022; VII - SIGNATÁRIOS: Carlos 
Hilton Albuquerque Soares e Manoel Pedro Guedes Guimarães, Rildson Rabelo Vasconcelos.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº894-D/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS ALBERTO CAMPOS LOPES, ocupante do cargo de Agente 
Administrativo, matrícula nº000.153-1-8, desta Secretaria, a viajar ao Município de Campos Sales-CE, no período de 19 à 23/12/2022, com a finalidade de 
realizar visita técnica e instalação da ferramento AGILIS nos postos de videomonitoramento daquele Município e região, conforme Solicitação de Diária 
e Ajuda de Custo nº944/2022, concedendo-lhe 4 (quatro) diárias e meia, no valor de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), perfazendo um 
total de R$ 275,99 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº896-D/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço ao Município de Coreaú-CE, com a finalidade de realizarem levantamento de informações e serviço de inteligência naquele Município, conforme 
Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº949/2022, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº896-D/2022-GS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANKLIN SAMPAIO MARTINS
2º Sargento PM
136.212-1-7
V
15/12/2022
Coreaú-CE
½ (meia)
61,33
30,67
ANTONIO MARCOS VASCONCELOS RIBEIRO
Cabo PM
304.417-1-0
V
15/12/2022
Coreaú-CE
½ (meia)
61,33
30,67
TOTAL
61,34
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PORTARIA Nº897-D/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, com exercício na 
CIOPAER/Quixadá, a viajarem em objeto de serviço ao Município de Fortaleza-CE, com a finalidade de realizarem entrega da VTR PAF3G71 no setor de 
transportes da CIOPAER deste Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº948/2022, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº897-D/2022-GS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
GILDO CARDOSO VIANA FILHO
Inspetor de Polícia Civil
106.267-1-4
V
14/12/2022
Fortaleza-CE
½ (meia)
61,33
40%
42,94
MAC THIAGO BARBOSA DA SILVA
Inspetor de Polícia Civil
300.434-1-3
V
14/12/2022
Fortaleza-CE
½ (meia)
61,33
40%
42,94
TOTAL
85,88
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