DOMCE 12/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3123

www.diariomunicipal.com.br/aprece 25

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:CBE1D344

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO

DECRETO Nº 555/2023. DE 11 DE JANEIRO DE 2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 69, inciso XI da Lei Orgânica
do Município de Farias Brito, que fixa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo de decretar o interesse público para fins de
desapropriação;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 5º, alínea ―i‖, do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, cominado com parágrafo
segundo do mesmo Art. 1º.
CONSIDERANDO que é função do poder público, em suas três
esferas, de promover as ações e políticas necessárias ao
desenvolvimento
de
setores
estratégicos,
especialmente,
o
desenvolvimento do esporte, como promoção de atividades para a
juventude.
CONSIDERANDO que o imóvel indicado no presente Decreto
possui todas as condições necessárias para instalação de uma
Areninha, em modelo padrão indicado pelo Estado do Ceará.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de
Desapropriação Amigável ou Judicial, em caráter de urgência, o
imóvel abaixo relacionado:
―Uma posse de terra localizada no Distrito de Cariutaba, localizado na
rua do comercio, popularmente conhecida como rua do Funil, com
uma área de 2.557,00 m2 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete
metros quadrados) com um perímetro de 205,47 m (duzentos e cinco
virgula quarenta e sete metros), com as seguintes confrontações: ao
Norte, com imóvel de Antônia Nisvã de Oliveira; ao Sul, com
alinhamento do rua dos Caborés; ao Leste, com imóvel de Maria de
Nazaré de Alcantara e ao Oeste, com a alinhamento do rua do
Comércio. Com as seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9.245.498,00m e E
442.288,00m. Deste segue
por uma distância de 59,54m,
confrontando-se com ANTONIA NISVÃ DE OLIVEIRA, até o
vértice P-02, de coordenadas N 9.245.506,000m e E 442.347,000m.
Deste segue fazendo uma deflexão à direita por uma distância de
14,42m, confrontando-se com MARIA NAZARE DE ALCANTARA,
até o vértice P-03, de coordenadas N 9.245.494,000m e E
442.355,000m. Deste segue fazendo uma deflexão à direita por uma
distância de 39,90m, confrontando-se com MARIA NAZARE DE
ALCANTARA até o vértice P-04, de coordenadas N 9.245.454,000m
e E 442.355,000m. Deste segue fazendo uma deflexão à direita por
uma distância de 35,00m, confrontando-se com até o vértice P-05, de
coordenadas N 9.245.452,000m e E 442.321,000m. Deste segue
fazendo uma deflexão à direita por uma distância de 56,61m,
confrontando-se com a RUA DO COMERCIO, até o vértice P-01,
ponto inicial da descrição deste perímetro.Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.

Art. 2º. O imóvel acima, objeto da desapropriação, destina-se a
construção de uma Areninha, em convenio com o Estado do Ceará.

Art. 3º. O imóvel a ser expropriado deverá ser avaliado na forma da
Lei e as despesasdecorrentes da desapropriação a que refere o presente
Decreto correrão à contada dotação orçamentária constante do
orçamento vigente.

Art. 4º.Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a tomar as
medidasadministrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da
presente desapropriação.

Art. 5º. É parte integrante deste Decreto o Anexo I – Planta
Topográfica.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as
disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 11 DE JANEIRO DE 2023.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:5B40660C

GABINETE DO PREFEITO
CONCEDE HORAS EXTRAS. DIVERSO

PORTARIA Nº. 04031122/2022.

Dispõe sobre a concessão de horas extras a servidores
e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER aos servidores abaixo relacionados HORAS
EXTRAS, referentes ao mês de novembro de 2022, por motivo
excepcional, de conformidade com o disposto no art. 69, inciso X, da
Lei Orgânica Municipal c/c os art. 55, inciso IV, art. 66 e 67, da Lei
nº. 1.178 de 20 de novembro de 2006.
1. ABIMAEL GONÇALVES LUDGÉRIO (32 horas extras).
2. CICERO DAURISMAR FERNANDES SOUZA (40 horas
extras).
3. CICERO DOMINGOS DA SILVA (24 horas extras).
4. CICERO JOSÉ SOARES (40 horas extras).
5. CLEBEAN CALIXTO DA SILVA (40 horas extras).
6. DANUBIO BITU DE FREITAS (40 horas extra).
7. DORGIVAL ALEXANDRE DA SILVA (40 horas extra).
8. FRANCISCO GONÇALVES DE OLIVEIRA LIMA (12 horas
extra).
9. FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA (40 horas extra).
10. FRANCIVAL TOME DA SILVA (40 horas extra).
11. GIZEUDA ALVES DA SILVA (40 horas extra).
12. JOSE DIAS FEITOSA (40 horas extra).
13. JOSE DIAS LIMA (20 horas extra).
14. JOSE FERNANDES SOUZA (40 horas extra).
15. JOSE FERREIRA GUEDES FILHO (24 horas extra).
16. JOSÉ JUNIOR FERREIRA DA SILVA (40 horas extra).
17. JOSE RAELLYSON SOARES (40 horas extra).
18. JOSE WALLYSON PEREIRA MOTA (40 horas extra).
19. LINDERVANIO ISIDIO DE ALMEIDA (40 horas extra).
20. LUIZ ALBERTO ALMEIDA DE SOUSA (40 horas extra).
21. RAIMUNDO JOAQUIM FERREBA DOS SANTOS (5 horas
extra).
22. RONALDO PORFIRIO DA SILVA (40 horas extra).
23. VALDEMBERGUE CANDIDO DA SILVA (40 horas extra).
24. VALDEMIR NERGINO DA COSTA (40 horas extra).
25. VICTOR ELLEN PEREIRA SANTOS (24 horas extra).
26. VICTOR FLAURINDO DA SILVA (40 horas extra).
27. ADREANO PEREIRA DIAS (40 horas extra).
28. ALBERICO FERREIRA DE ALCANTARA (40 horas extras).
29. ALDENORA GOMES DE AMORIM (38 horas extra).
30. ALEXANDRE GUILHERME CORREIA GERALDO (6 horas
extra).
31. ANTONIA DONIZETE PORFÍRIO (26 horas extra).