DOMCE 12/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3123 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
CONCEDER a conversão de um terço das férias em 
abono pecuniário e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. CONCEDER, com base no que dispõe os artigos 70 e 71 da 
Lei 1.178/2006 de 20 de novembro de 2006, a(o) servidor(a) 
MAILDES PEREIRA BARROS, brasileira, regularmente inscrita 
no RG nº. 99099001526, expedida pela SSP-CE, inscrita no CPF sob 
o nº. 843.322.803-00, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 
exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais, a conversão de um 
terço das férias em ABONO PECUNIÁRIO, referente ao período 
aquisitivo de 02/03/2021 a 01/03/2022 – (menos) 10 dias. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Suzimara Gonçalves Santos 
Código Identificador:D3030B17 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO 
 
PORTARIA Nº 01040123/2023. 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA 
SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER, com base no que dispõe os artigos 91 e 106 da 
Lei nº 1.178/2006, de 20 de Novembro de 2006, ao servidor CICERO 
CLISLONES RODRIGUES DE LIMA, brasileiro, casado, portador 
da C.I. RG nº. 96029100091, SSP-CE, e inscrito no CPF sob o nº. 
795.128.103-44, lotado na Secretaria Municipal de Cultura, exercendo 
o 
cargo 
efetivo 
de 
Instrutor 
de 
Arte, 
LICENÇA 
SEM 
REMUNERAÇÃO 
PARA 
TRATAR 
DE 
INTERESSES 
PARTICULARES, pelo período de 04/01/2023 a 03/01/2024. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 04 DE JANEIRO DE 2023. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Suzimara Gonçalves Santos 
Código Identificador:BC87C572 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE JULGAMENTO 
 
AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 
2022.12.28.2. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE 
torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na 
modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2022.12.28.2. 
Empresa(s) Vencedora(s): U.S DA CRUZ NETO, vencedora junto 
aos Lotes 01, 02, 04 e 05, JOSE HELMER BELEM GOMES, 
vencedora junto ao Lote 03, e JOSE IRESVAN ARAUJO, vencedora 
junto ao Lote 06, As empresas foram declaradas habilitadas por 
cumprir integralmente as exigências do Edital Convocatório. Mais 
Informações: (88) 3544-1569 – licitacao@fariasbrito.ce.gov.br. 
Farias Brito/CE, 11 de janeiro de 2023. Tiago de Araújo Leite - 
Pregoeiro Oficial. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:08ECB187 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE JULGAMENTO 
 
AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 
2022.12.28.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE 
torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na 
modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2022.12.28.1. 
Empresa(s) Vencedora(s): BRAZ FERRREIRA DE MENEZES ME, 
vencedora junto aos Lotes 01, 02 e 03. A empresa fora declarada 
habilitada por cumprir integralmente as exigências do Edital 
Convocatório. 
Mais 
Informações: 
(88) 
3544-1569 
– 
licitacao@fariasbrito.ce.gov.br.  
  
Farias Brito/CE, 11 de janeiro de 2023. 
  
TIAGO DE ARAÚJO LEITE - 
Pregoeiro Oficial. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:1B003CE2 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de 
Farias Brito, Tiago de Araújo Leite, em cumprimento da ratificação 
procedida pelo(a) Ordenador(a) do Fundo Municipal de Assistência 
Social, o(a) Sr.(a) Antônia da Penha Sena Pierre, faz publicar o 
extrato resumido do processo de Dispensa de licitação n.º 
2023.01.09.1, conforme segue: OBJETO: Locação de 01 (um) 
imóvel localizado na Rua Cel. Manoel Pinheiro de Almeida, n.º 179, 
Bairro Centro, nesta cidade, destinado ao funcionamento do Programa 
Bolsa Família do Município de Farias Brito/CE.FAVORECIDO: 
AUSTREGÉSILO RIBEIRO DE SOUSA, inscrito no CPF sob o n.º 
110.448.613-04. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 9.480,00 
(nove mil quatrocentos e oitenta reais). FUNDAMENTO LEGAL: 
Art. 24, inciso X, c/c com o Art. 26 da Lei n.º 8.666/1993 e suas 
alterações posteriores. Declaração de Dispensa de Licitação emitida 
pelo Presidente da Comissão de Licitação e Ratificada pela Sra. 
  
ANTÔNIA DA PENHA SENA PIERRE,   
Ordenador(a) do Fundo Municipal de Assistência Social. 
  
Farias Brito/CE, 11 de janeiro de 2023. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:11E11134 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 011/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023. 
 
Concede 
Licença 
para 
Tratar 
de 
Interesses 
Particulares a servidor, na forma que indica e dá 
outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 96 da Lei Complementar 
Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto