DOMCE 12/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3123 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               29 
 
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ELETRO E MAGAZINE LTDA. 
  
PREFEITURA DE FORTIM, 11 DE JANEIRO DE 2023. 
 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:2F6764D9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 026/2023 
 
A CHEFE DE GABINETE ADJUNTA DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere a 
Lei N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que criou o Art. 2-A na 
Lei N° 744/2018, mais especificamente em seu parágrafo único. 
  
CONSIDERANDO a Lei Nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que 
define os valores das diárias, disciplina a competência para a 
concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras 
providências; e a Lei N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021. 
  
CONSIDERANDO a previsão expressa do Art. 1°, inciso II, que 
determina o valor da Diária da Chefe de Gabinete; e o § 5° que 
determina que os valores serão pagos de forma integral. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
DANIEL 
XIMENES 
ALBUQUERQUE 
MELO, 
RG 
2005009127250, CPF: 028.603.473-56, Chefe de Gabinete do Prefeito 
Municipal de Groaíras, 01 (uma) diária no valor de R$ 300,00 
(trezentos reais), para fazer face às despesas de estadia na cidade de 
Fortaleza-CE, no dia 11 de janeiro de 2023, para comparecer à Casa 
Civil do Estado do Ceará, na Rua Silva Paulet, n° 400 – Meireles, 
Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse do Município de 
Groaíras. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-
SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
10 de janeiro de 2023. 
  
IASMIM OLIVEIRA CARVALHO 
Chefe de Gabinete Adjunta  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:C149810F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 04/2023 
 
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência – 
UFIRM do Município de Groaíras/CE, e dá outras 
providências. 
  
O Sr. Adail Albuquerque Melo, Prefeito Municipal de Groaíras, 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a 
Lei Orgânica do Município, o artigo 54, inciso IX, e; 
  
CONSIDERANDO, que a inflação acumulada no período de janeiro 
de 2022 a dezembro de 2022, pelo INPC divulgado pelo IBGE foi de 
5,93% (cinco inteiro e noventa e três décimos percentuais); 
  
DECRETA: 
Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal de Referência do 
Município – UFIRM, bem como demais valores pertinentes à 
legislação tributária correlatas, no percentual de 5,93% (cinco inteiro 
e noventa e três décimos percentuais). 
  
Parágrafo Único – Confirmado o valor unitário da UFRM (Unidade 
Fiscal de Referencia Municipal), para o exercício de 2023, em R$ 
2,54 (dois inteiros e cinquenta e quatro décimos percentuais). 
  
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, aos 
11 dias de janeiro de 2023. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:C49402C1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 017/2023 
 
DESIGNA 
A 
COMISSÃO 
DO 
PROCESSO 
SELETIVO 
SIMPLIFICADO 
PARA 
A 
COMPOSIÇÃO DE BANCO DE RECURSOS 
HUMANOS 
DE 
ARTICULADORES 
E 
APLICADORES, QUE ATUARÃO NO PROJETO 
RECONECTE E NO PROJETO FAMÍLIA NA 
ESCOLA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS 
HUMANOS E DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que 
lhe confere o art. 54, incisos V e IX da Lei Orgânica do Município de 
Groaíras; 
  
CONSIDERANDO 
o 
Edital 
da 
Seleção 
Simplificada 
n° 
01/SADS/2023, de 05 de janeiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - DESIGNAR a Comissão Executiva Organizadora do 
Processo Seletivo Simplificado, de que trata o Edital n° 
01/SADS/2023, de 05 de janeiro de 2023: 
  
Presidente: TAMIRES MELO RODRIGUES 
Secretária: FRANCISCA LIRA PAIVA 
Membro: LAYS PAIVA MELO 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
05 de janeiro de 2023. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:90EC1A9B 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 010/SMS/2023 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de