DOMCE 12/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3123 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:E6431E31 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
PORTARIA Nº - 003/2023 
 
PORTARIA Nº - 003/2023  
  
PRORROGAR, Licença para Tratar de Interesses 
Particulares, ao servidor CHARLES RAMON 
DIÓGENES BRITO e dá outras providências‖. 
  
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no 
Art. 80, IV, da Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO o requerimento para prorrogar a Licença Para 
Tratar de Interesses Particulares, com amparo legal nos artigos 102 ao 
107, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Jaguaretama; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - PRORROGAR ao servidor CHARLES RAMON 
DIÓGENES BRITO, admitido em 20/04/2018, na função de 
Monitor de Informática Básica, a LICENÇA PARA TRATAR DE 
INTERESSES PARTICULARES, com previsão legal no Estatuto 
do Servidor Público do Município de Jaguaretama, pelo período de 01 
(um) ano, com início em 10/01/2023 e término em 10/01/2024. 
  
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE e CUMPRA-SE 
  
PAÇO 
da 
Prefeitura 
Municipal 
FRANCISCO 
MOREIRA 
PINHEIRO, em 10 de janeiro de 2023; 157ª ano de emancipação 
política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:309F64D9 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 09 DE JANEIRO DE 2023. 
 
Decreto Municipal Nº 003, de 09 de janeiro de 2023. 
  
PRORROGA 
OS 
TERMOS 
DO 
DECRETO 
MUNICIPAL Nº 071, DE 18 DE NOVEMBRO DE 
2022, NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA 
FORMA QUE INDICA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente 
estabelecidas, e 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 071, de 18 de novembro 
de 2022, que dispõe sobre as medidas de controle da Covid-19 no 
Município de Jaguaretama; 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.271, de 06 de janeiro de 
2023, que prorroga os termos do Decreto Estadual nº 35.019, de 18 de 
novembro de 2022, que dispõe sobre medidas de controle da Covid-19 
no Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO o resultado de reunião do comitê estratégico 
encarregado da definição das medidas de controle da Covid-19 no 
Estado do Ceará, este constituído por técnicos especialistas, por 
autoridades do governo e, na condição de observadores, por chefes e 
representantes dos Poderes constituídos; 
CONSIDERANDO a importância de, no atual momento, se manter 
prudência e cautela nos cuidados da Covid-19, a fim de que todos se 
protejam da doença; 
DECRETA:  
Art. 1º Do dia 9 a 22 de janeiro de 2023, continuam em vigor as 
medidas de controle da Covid-19, no Município de Jaguaretama, 
previstas no Decreto Municipal nº 071, de 18 de novembro de 2022. 
Art. 2º A Sesa e os órgãos municipais competentes se encarregarão do 
monitoramento dos dados epidemiológicos e assistenciais, para 
avaliação e permanente acompanhamento das medidas de controle da 
Covid-19. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, em 09 de janeiro de 2023; 157º Ano de Emancipação 
Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:2241B7A4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2021.08.11-003-03 
 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2021.08.11-003-03 
PROCESSO 
LICITATÓRIO 
Nº 
2021.08.11-003. 
MODALIDADE: CONTRATO DIRETO. AMPARO LEGAL: 
ART. 24, INCISO II, LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES. CONTRATANTE: Município de Jati, inscrito no 
CNPJ 
sob 
nº 
07.413.255/0001-25. 
CONTRATADA: 
MOB 
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 
nº 07.870.094/0001-07. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE 
LINKS DEDICADO DE INTERNET JUNTO A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JATI/CE VALOR DO CONTRATO: R$ 
12.000,00 (dose mil reais), DATA DO CONTRATO: 11 DE 
AGOSTO DE 2021. VIGENCIA DO CONTRATO: até 11 DE 
AGOSTO DE 2022. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: PATRICIA 
ROCHA DA SILVA Pela Contratada: MOB SERVIÇOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 
  
Jati - CE, Jati, 11 de Agosto de 2021 
  
PATRICIA ROCHA DA SILVA 
Secretaria de Finanças 
Ordenador de Despesas  
Publicado por: 
Juarez Nogueira dos Santos Neto 
Código Identificador:DF8EE0EA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA 
 
GABINETE DA PREFEITA  
PORTARIA Nº 001/2023/GP DE 02 DE JANEIRO DE 2023. 
 
MARIA 
SÔNIA 
DE 
OLIVEIRA 
COSTA, 
PREFEITA 
MUNICIPAL DE MADALENA – CEARÁ, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS 
PELO ART. 66, VI E ART. 90, II ALÍNEA “a”, DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL DE MADALENA. 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1° NOMEAR a Senhora LUCIVANE FERREIRA CRUZ, 
portadora do RG: 2001015109371 SSP-CE e CPF n° 013.665.173-93, 
PROVISORIAMENTE ATÉ MAIO DE 2023, como membro do 
CONSELHO TUTELAR, que integra o Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de