DOMCE 12/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3123 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               93 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO 
PORTARIA Nº 2023.01.04-002 
 
Júlio Emídio da Costa Neto, Presidente da Câmara Municipal de 
Palhano - Ce, no uso de suas atribuições legais, e considerando o 
disposto no art. 3º, inciso IV, § 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
julho de 2002, combinado com a Lei Orgânica do Município, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - DESIGNAR o (a) pregoeiro (a) e a respectiva equipe de 
apoio, para atuarem nos trabalhos atinentes às licitações na 
modalidade pregão, de interesse da Câmara Municipal de Palhano, a 
saber: 
  
PREGOEIRO (A) 
Eliane Maria de Lima 
EQUIPE DE APOIO 
Maria Rosângela da Costa Silva 
Gilvana Pascoal de Oliveira 
  
Art. 2º - A investidura dos membros acima designados - pregoeiro e 
equipe de apoio - não excederá a 01 (um) ano, vedada à recondução 
dos mesmos, na sua totalidade, para o período subsequente. 
  
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Câmara Municipal de Palhano-Ceará, ao 04 de janeiro de 
2023. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
  
JÚLIO EMÍDIO DA COSTA NETO 
Presidente 
Publicado por: 
Eliane Maria de Lima 
Código Identificador:4138B5FD 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO 
PORTARIA Nº 2023.01.04 - 003 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO – 
ESTADO DO CEARÁ – usando das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Palhano de 
21 de dezembro de 2012. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - DESIGNAR o (a) servidor (a) Sra. ALDILENE 
EUFRAUSIA 
DE 
SOUSA 
ARAÚJO, 
responsável 
pelo 
Almoxarifado e Controle Interno desta Câmara Municipal. 
  
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
   
Paço da Câmara Municipal de Palhano-Ceará, aos 04 de janeiro de 
2023. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE  
  
JÚLIO EMÍDIO DA COSTA NETO  
Presidente 
Publicado por: 
Eliane Maria de Lima 
Código Identificador:42518CA3 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO 
PORTARIA Nº 2023.01.04 - 004 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO – 
ESTADO DO CEARÁ – usando das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Palhano de 
21 de dezembro de 2012. 
  
R E S O L V E: 
Art. 1º - DESIGNAR o (a) servidor (a) Sra. ALDILENE 
EUFRAUSIA DE SOUSA ARAÚJO, como FISCAL DE 
CONTRATOS PÚBLICOS da Câmara Municipal de Palhano/Ce, 
em conformidade com o art. 67 da Lei 8.666/1993 e Art. 117 da lei 
14.133/2021. 
  
Art. 2º O Fiscal de Contrato é responsável por fiscalizar e verificar in 
loco se a execução do objeto do contrato a especificação 
predeterminada, seu projeto, sua técnica, conforme as normas e 
procedimentos previstos no contrato. 
  
Art. 2º Fica o Fiscal de Contratos Públicos (também liquidante) 
incumbida da responsabilidade fiscal a documentação referente à 
Prestação de Serviços e Materiais da Câmara Municipal. 
  
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Paço da Câmara Municipal de Palhano-Ceará, aos 04 de janeiro de 
2023. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
  
JÚLIO EMÍDIO DA COSTA NETO 
Presidente  
Publicado por: 
Eliane Maria de Lima 
Código Identificador:0CC350B9 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO 
PORTARIA Nº 2023.01.04 - 005 
 
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E 
EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS 
DAS 
LICITAÇÕES 
E 
CONTRATAÇÕES 
MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO - 
ESTADO DO CEARÁ – usando das atribuições que lhe confere a 
Lei Orgânica deste Município (em seu Artigo 40º) e o Artigo 8º § 1º e 
2º da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - NOMEIA-SE a servidora ELIANE MARIA DE LIMA 
para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e da 
PREGOEIRA da Câmara Municipal de Palhano, a fim de conduzir 
os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei 
Federal nº 14.133/2021 
  
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o (a) 
agente responsável pela condução do certame é designado (a) 
pregoeiro (a). 
  
Art. 2º NOMEIA-SE os servidores MARIA ROSANGELA DA 
COSTA SILVA e GILVANA PASCOAL DE OLIVEIRA para 
exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações 
municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. 
  
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo 
auxiliarão o (a) Agente de Contratação e o (a) Pregoeiro (a) no 
desempenho de suas atribuições. 
  
Art. 3º Integram o rol de atribuições do (a) Agente de Contratação e 
do (a) Pregoeiro (a) a tomada de decisões, o acompanhamento do 
trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e 
a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom 
andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, 
incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, 
para subsidiar as suas decisões. 
  
§ 1º O (A) Agente de Contratação ou o (a) Pregoeiro (a) convocará os 
membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as