DOMCE 12/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3123

www.diariomunicipal.com.br/aprece 127

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, Em 11 de
janeiro de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:D9594070

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº.027, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

CONCEDE licença especial à servidora pública
efetiva HELEN LUCIA BITU INACIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo, protocolizado na
Prefeitura Municipal sob nº0923.004/2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo art. 84, inciso X e arts. 103
ao 106 da Lei nº 1.215/2021, Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Várzea Alegre/CE;
RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 03 (três) meses de Licença Especial (Licença
por Tempo de Serviço) a servidora efetiva HELEN LUCIA BITU
INACIO (Matrícula nº1195 e 3439), integrante da Secretaria
Municipal de Educação e ocupante do cargo efetivo de Professora de
Nível Superior, a ser usufruída no período de 03/04/2023 a
02/07/2023, com todos os direitos e vantagens do cargo, como prêmio
de assiduidade, nos termos da Lei nº 1.215/21.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, Em 11 de
janeiro de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:6490CC25

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº.028, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

Designa servidor para exercer as funções de Administrador do
SIAFIC do Município de Várzea Alegre - CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício
de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do
Município e em atenção as disposições do Decreto 10.540 de 05 de
novembro de 2020;
CONSIDERANDO que os Órgãos Públicos devem manter o
Administrador do SIAFIC, formalmente designado;
CONSIDERANDO, também, que as principais atribuições do
Administrador do SIAFIC é manter e operar o ambiente
computacional do sistema, encarregado da instalação, do suporte e da
manutenção dos servidores e dos bancos de dados, bem como dar
acesso a todos os usuários do software mediante autorização do
ordenador de despesa munido de documentação de ordem pessoal e
nomeação preservando a segregação das funções e a autonomia dos
poderes;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manter a boa guarda da
documentação de todos os usuários;
RESOLVE:
Art. 1° Designar, para atuar como Administrador do SIAFIC,
exercendo todas as atribuições inerentes à função e designadas em
Legislação pertinente e nesta Portaria, no âmbito do Município de
Várzea Alegre –CE, o servidor abaixo:
I. LUIZ WEDSON LEANDRO DE SOUSA, inscrito no CPF nº
053.0xx.xx3-75 - Administrador do SIAFIC.

Art. 2° Fica vedado ao administrador do SIAFIC:
I. Divulgar informações armazenadas na base de dados do SIAFIC
com finalidade diversa do cumprimento dos requisitos previstos no
Decreto 10.540 de 05 de novembro de 2020;
II. Alterar dados, exceto para sanar incorreções decorrentes de erros
ou de mal funcionamento do sistema, mediante expressa autorização
do órgão responsável pelo gerenciamento do SIAFIC.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2023.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE,
em 11 de janeiro de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:D05D134F

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 311, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

Prorroga os termos do Decreto nº 304 de 25 de
novembro de 2022, que dispõe no âmbito do
Município de Várzea Alegre/CE, sobre as medidas de
controle da Covid-19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do
Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
em seu Art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 304, de 25
de novembro de 2022, que prevê no âmbito do Município de Várzea
Alegre/CE, medidas de controle da Covid-19;
CONSIDERANDO as disposições expressas no Decreto Estadual nº
35.271 de 06 de janeiro de 2023, que prorroga os termos do Decreto
nº 35.019, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre medidas de
controle da Covid-19 no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o resultado de reunião do comitê estratégico
encarregado da definição das medidas de controle da Covid-19 no
Estado do Ceará, o qual é constituído por técnicos especialistas, por
autoridades do governo e, na condição de observadores, por chefes e
representantes dos Poderes constituídos;
CONSIDERANDO a importância de, no atual momento, se manter
prudência e cautela nos cuidados da Covid-19, a fim de que todos se
protejam da doença;
DECRETA:
Art. 1º Do dia 11 de janeiro de 2023 a 22 de janeiro de 2023,
continuam em vigor as medidas de controle da Covid-19, no
Município de Várzea Alegre, previstas no Decreto Municipal n° 304,
de 25 de novembro de 2022.
Art. 2º A Sesa e os órgãos municipais competentes se encarregarão do
monitoramento dos dados epidemiológicos e assistenciais, para
avaliação permanente e acompanhamento das medidas de controle da
Covid-19.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre - Ceará, em 11 de
janeiro de 2023.

JOSÉ HÉLDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:13918F04

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CICERO CLEBER MÁXIMO OLIVEIRA

Requerimento de Licença