DOMCE 12/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3123 
 
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Art. 4º. Na Contratação de Pessoal por Tempo Determinado pelo Município de Ubajara, será representado pelo Titular da Secretaria Municipal de 
Educação, na forma prevista nos anexos deste Decreto, que se dará pelo Regime de Contrato Administrativo, tendo como referência remuneratória 
básica, a mesma dos Servidores e/ou Empregados ocupantes dos Cargos do Quadro Efetivo Permanente, dos valores vencimentos iguais ou 
proporcional para as mesmas funções de acordo com a jornada, e/ou similaridades quanto a complexidade dos serviços; 
  
Art. 5º. A Contratação de Pessoal por Tempo Determinado de que trata este Decreto, na forma das Leis Municipais No. 1.420/2021 e 1.523/2022, 
poderá ser por período de até de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, não gerando direito a indenização nem tampouco 
criando vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal, ressalvadas as vantagens previstas no Contrato Administrativo Regime 
Especial Estatutário a ser celebrado entre as partes. 
  
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação e a Comissão de Coordenação do Processo Seletivo Simplificado que trata este Decreto, deverão adotar 
medidas de obediência às Normas Sanitárias do Governo do Estado do Ceará e do Município de Ubajara, com as providências sobre o COVID-19 
que ainda estiver em vigor. 
  
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias fixadas no Orçamento Anual da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 
  
QUADRO FUNÇÕES, EXIGÊNCIAS HABILITAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, JORNADA E REMUNERAÇÃO  
  
CÓDIGO 
DESCRIÇÃO 
DO 
CARGO/FUNÇÃO 
SIMBOLOGIA 
EXIGÊNCIA FORMAÇÃO/ 
QUALIFICAÇÃO PARA O 
CARGO/FUNÇÃO 
ATRIBUIÇÕES 
QUANTIDADE 
JORNADA 
SEMANAL 
REMUNERAÇÃO 
01. 
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BASICA - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO (PEB-CTD) 
01.1 
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA - 
EDUCAÇÃO INFANTIL: Regente 1 e 
2. 
PEB CTD 01.1 
Formação de nível superior, 
em curso de licenciatura de 
Pedagogia, 
de 
graduação 
plena; 
ou 
Curso 
Normal 
Superior com Habilitação para 
Educação Infantil. 
Planejar e executar o trabalho docente, em 
consonância com o plano curricular da 
escola e atendendo ao avanço da tecnologia 
educacional; Levantar e interpretar dados 
relativos à realidade de sua classe; Definir, 
operacionalmente, os objetivos do plano 
curricular, a nível de sua sala de aula; 
Selecionar e organizar formas de execução - 
situações de experiências; Definir e utilizar 
formas de avaliação, condizentes com o 
esquema de referências teóricas utilizado 
pela 
escola; 
Realizar 
sua 
ação 
cooperativamente 
no 
âmbito 
escolar; 
Participar de reuniões, conselho de classe, 
atividades cívicas e outras; Atender a 
solicitações da direção da escola referentes 
a sua ação docente desenvolvida no âmbito 
escolar. 
48 
20H 
  
01.2 
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA - 
EDUCAÇÃO INFANTIL: Professor de 
Ingles e Recreação. 
PEB CTD 01.2 
Formação de nível superior, 
em curso de licenciatura de 
Pedagogia, 
de 
graduação 
plena; 
ou 
Curso 
Normal 
Superior com Habilitação para 
Educação Infantil. 
Planejar e executar o trabalho docente, em 
consonância com o plano curricular da 
escola e atendendo ao avanço da tecnologia 
educacional; Levantar e interpretar dados 
relativos à realidade de sua classe; Definir, 
operacionalmente, os objetivos do plano 
curricular, a nível de sua sala de aula; 
Selecionar e organizar formas de execução - 
situações de experiências; Definir e utilizar 
formas de avaliação, condizentes com o 
esquema de referências teóricas utilizado 
pela 
escola; 
Realizar 
sua 
ação 
cooperativamente 
no 
âmbito 
escolar; 
Participar de reuniões, conselho de classe, 
atividades cívicas e outras; Atender a 
solicitações da direção da escola referentes 
a sua ação docente desenvolvida no âmbito 
escolar. 
9 
20H 
  
  
01.3 
PROFESSOR 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
- 
FUNAMENTAL 1 - ANOS INICIAIS (1o. 
Ao 5o.) 
PEB CTD 01.3 
Formação de nível superior, em 
curso 
de 
licenciatura 
de 
Pedagogia, de graduação plena; 
ou Curso Normal Superior, com 
Habilitação 
para 
os 
anos 
iniciais 
do 
Ensino 
Fundamental; 
Planejar 
e 
executar 
o trabalho 
docente, 
em 
consonância com o plano curricular da escola e 
atendendo ao avanço da tecnologia educacional; 
Levantar e interpretar dados relativos à realidade de 
sua classe; Definir, operacionalmente, os objetivos do 
plano curricular, a nível de sua sala de aula; 
Selecionar e organizar formas de execução - situações 
de experiências; Definir e utilizar formas de avaliação, 
condizentes com o esquema de referências teóricas 
utilizado 
pela 
escola; 
Realizar 
sua 
ação 
cooperativamente no âmbito escolar; Participar de 
reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e 
outras; Atender a solicitações da direção da escola 
referentes a sua ação docente desenvolvida no âmbito 
escolar. 
20 
20H 
  
  
01.4 
PROFESSOR 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
- 
FUNAMENTAL 1 - ANOS FINAIS (6o. Ao 
9o.) - MÁTEMÁTICA 
PEB CTD 01.4 
Formação de nível superior em 
curso de licenciatura plena, com 
habilitação específica em área 
própria ou formação em área 
correspondente 
Planejar 
e 
executar 
o 
trabalho 
docente, 
em 
consonância com o plano curricular da escola e 
atendendo ao avanço da tecnologia educacional; 
Levantar e interpretar dados relativos à realidade de 
sua classe; Definir, operacionalmente, os objetivos do 
plano curricular, a nível de sua sala de aula; 
Selecionar e organizar formas de execução - situações 
de experiências; Definir e utilizar formas de 
avaliação, condizentes com o esquema de referências 
teóricas utilizado pela escola; Realizar sua ação 
cooperativamente no âmbito escolar; Participar de 
reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e 
outras; Atender a solicitações da direção da escola 
referentes a sua ação docente desenvolvida no âmbito 
escolar. 
9 
20H 
  
01.5 
PROFESSOR 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
- 
FUNAMENTAL 1 - ANOS FINAIS (6o. Ao 
9o.) - PORTUGUÊS E INGLÊS 
PEB CTD 01.5 
Formação de nível superior em 
curso de licenciatura plena, com 
habilitação específica em área 
própria ou formação em área 
correspondente 
Planejar 
e 
executar 
o 
trabalho 
docente, 
em 
consonância com o plano curricular da escola e 
atendendo ao avanço da tecnologia educacional; 
Levantar e interpretar dados relativos à realidade de 
sua classe; Definir, operacionalmente, os objetivos do 
plano curricular, a nível de sua sala de aula; 
6 
20H