DOE 12/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº009  | FORTALEZA, 12 DE JANEIRO DE 2023
documentos que se fizerem necessários à época da posse.  V – ESTABELECER que estará impedido de tomar posse no cargo o candidato que: a) deixar de 
comprovar qualquer um dos requisitos especificados no item 3 do Edital nº 001 – PGE/CE, de 05 de outubro de 2021 e daqueles que vierem a ser estabelecidos 
conforme letra “k” do item anterior; b) tiver sido demitido a bem do serviço público, de acordo com o art. 200 da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos Civis do Estado do Ceará).  VI – Os casos omissos serão solucionados pelo Gabinete da Procuradoria-Geral.  PROCURADORIA-GERAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO
ATO DE CONVOCAÇÃO
CANDIDATO APROVADO AMPLA CONCORRÊNCIA
INSCRIÇÃO
NOME
1
10003061
ALVARO VERAS CASTRO MELO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº63/2022 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto 
no decreto estadual nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de setembro de 2009, que institui o sistema de ética e 
transparência do poder executivo estadual e dá outras providências – RESOLVE INSTITUIR Comissão Setorial de Ética Pública (CSEP), na forma do art. 
11 do decreto estadual nº 29.887/2009, para um mandato de dois anos, tendo, como membros titulares, os SERVIDORES Arlan Mendes Mesquita, Daniela 
Cambraia Carvalho Dantas e Maria de Fátima Holanda Costa, e como 1º, 2º e 3º membros suplentes, os servidores Marcelo Silva de Almeida, Josiany Melo 
Negreiros e Álisson José de Maia Melo, respectivamente. Parágrafo Único: À Comissão de que trata o caput compete: I. atuar como instância consultiva de 
dirigentes e servidores, para questões relacionadas a ética pública, no âmbito da Arce; II. atuar como primeira instância, no âmbito da Arce, para aplicação 
do Código de Ética e Conduta da Administração Estadual instituído pelo Poder Executivo, ressalvados os casos de atuação exclusiva da Comissão de Ética 
Pública (CEP), dispostos no art. 7º, II, do decreto estadual nº 29.887/2009; III. encaminhar para a CEP, instância superior do Sistema de Ética e Transparência 
do Poder Executivo Estadual vinculada ao Gabinete do Governador (GABGOV), os casos de suposta transgressão ética que envolvam os dirigentes máximos 
da Arce; IV. atuar com AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA- ARCE, em Fortaleza, 23 de 
dezembro de 2022.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
*** *** ***
PORTARIA Nº64/2022 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto na 
lei estadual nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018, e na portaria CGE no 74, de 08 de setembro de 2020; RESOLVE: no uso de suas atribuições legais, 
recompor o comitê de Integridade (CI), tendo como MEMBROS o Conselheiro João Gabriel Laprovitera Rocha, como representante da direção superior 
e os servidores José Roberto Sales de Aguiar, como representante área de Planejamento, desenvolvimento institucional e comunicação; Liliane Sonsol 
Gondim, como representante do setor jurídico; Tatiana Cirla Lima Sampaio Bandeira, como representante da área administrativo financeira; Álisson José 
Maia Melo como representante da área de tecnologia da informação; Arlan Mendes Mesquita, como representante da comissão setorial de ética pública; 
Daniela Carvalho Cambraia Dantas, como representante do setor de ouvidoria e Josiany Melo Negreiros, como representante do setor de controle interno; 
ficando o referido Comitê sob a coordenação desta última. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2022.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0019/2021
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - 
ENDEREÇO: Avenida Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: MOREIRA COSTA LABORATÓRIO 
E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Chico Lemos, 1250 - Cidade dos Funcionários - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 57, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93, e com base no Processo Administrativo NUP 13012.000283/2022; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do referido contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 06 de janeiro de 2023, nos termos 
do art. 57, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93; Fica acrescido ao contrato o valor de R$ 24.612,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e doze reais), passando o 
valor global do contrato para o montante de R$ 49.224,00 (quarenta e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais); IX - VALOR GLOBAL: R$ 49.224,00 
(quarenta e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 06 de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas e não conflitantes com o presente Termo Aditivo; XII - DATA: 23 
de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Maria do Socorro Costa Moreira 
(Representante Legal da Contratada).
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº004/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE ELOGIAR o servidor ANTONIO MARCONI LEMOS DA SILVA, matrícula nº 1617171-9, pelos relevantes serviços prestados a este órgão, 
trabalhando com eficiência e dedicação, revelando elevado grau de conhecimento na ação realizada de Concepção e Implantação do Portal da Transparência, 
no ano de 2013, sendo agraciado com a Medalha de Reconhecimento por sua contribuição ao Sistema de Controle Interno do poder Executivo Estadual e 
acendrado espírito público. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº005/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta portaria, pelo esforços no planejamento, organização e execução do XVI 
Encontro Estadual de Controle Interno e do XVI EECI, eventos promovidos anualmente por esta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado-CGE. CONTRO-
LADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza 05 de janeiro de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº005/2023 DE 05 DE JANEIRO DE 2023
MATRÍCULA
CARGO
SERVIDOR
1634341-2
 Articulador
 AGLAIO SOARES GOMES
3001291-7
Coordenadora
ANA ZÉLIA CAVALCANTE OLIVEIRA
1617231-6
Articulador
DENISE ANDRADE ARAÚJO
3001051-5
Coordenador
FLÁVIA SALCEDO COUTINHO
3001121-X
Articulador
GÉSSICA PEREIRA SARAIVA
3001286-0
Coordenador
MÁRCIA VALÉRIA GIRÃO RAMOS
3000681-X
Coordenador
MARCOS HENRIQUE DE CARVALHO ALMEIDA
3001091-4
Orientador de Célula
MARCUS ANTONIO DA SILVA
3001278-X
Articulador
NATÁLIA ROCHA DE SOUSA
1617361-4
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
PAULO ROBERTO DE CARVALHO NUNES
3001296-8
Orientadora de Célula
REJANE MARIA REIS DA SILVA
3001282-8
Orientador de Célula
RICARDO LEITE SOARES
30012615
Articuladora
ROSANGELA ARAUJO DA SILVA
3000691-7
Coordenador
TIAGO MONTEIRO DA SILVA