DOE 12/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº009  | FORTALEZA, 12 DE JANEIRO DE 2023
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO Nº00273785/2023 VICEGOV
A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO à impossibilidade de localização da 
empresa Empresa Comercial Flex Eireli, CNPJ Nº: 41.819.055/0001-05, eis que não localizada no endereço fornecido, conforme constado e informado pelo 
Aviso de Recebimento (AR) para Assessoria Especial da Vice-Governadoria, datado de 07.12.2022, informando que a empresa mudou-se. Diante do exposto, 
em cumprimento ao princípio Constitucional do contraditório e da ampla defesa, vem NOTIFICAR a empresa COMERCIAL FLEX EIRELI - CNPJ 
Nº: 41.819.055/0001-05, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar na data da Publicação, apresentar Defesa Prévia, com vista dos autos na 
Assessoria Especial da Vice-Governadoria - Processo nº00273785/2023, referente ao Pregão Eletrônico nº 20210009 - SEPLAG, tendo em vista o contido 
na Ata de Registro de preços nº 2022/00064, pelo descumprimento da Cláusula Décima Primeira -Das sanções Administrativas. ASSESSORIA ESPECIAL 
DA VICE GOVERNADORIA, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2023.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº25/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, com fundamento 
no art. 2º, § 1, II e § 4º da Lei Estadual nº 16.200, de 23 de fevereiro de 2017, publicada no D.O.E. de 24 de fevereiro de 2017, que instituiu o Fundo Peniten-
ciário do Estado do Ceará, e, no Decreto Estadual nº 32.171, de 22 de março de 2017, publicado no D.O.E. de 23 de março de 2017, RESOLVE designar os 
MEMBROS representantes da Secretaria da Fazenda/SEFAZ que irão compor o Conselho Gestor do Fundo Penitenciário do Estado do Ceará – FUNPEN/
CE: ANDRÉ LUIS SALES NASCIMENTO (titular) e MILTON BATISTA JÚNIOR (suplente), a partir de 15 de dezembro de 2022, para exercerem mandato 
de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Art.3º Ficam revogadas as disposições em 
contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº077/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18. CONTRATADO: 
CIDADE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 12.805.448/0001-61. OBJETO: RESCISÃO UNILATERAL 
DO CONTRATO Nº077/2018, que tem por objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas, administrativa, saúde, transporte e 
informática, do Centro de Detenção Provisória – CDP. Em razão do Pedido de Autofalência efetivado pela Contratada, empresa CIDADE MÃO DE OBRA 
TERCEIRIZADA EIRELI, protocolado em 24.10.2022, junto à Comarca de Fortaleza/CE, fica rescindido o Contrato nº 077/2018, retroagindo seus efeitos 
em 02 de dezembro de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IX do artigo 78 e, inciso I do artigo 79, ambos da Lei nº 8.666/93 e, suas alterações 
posteriores e, nos termos que constam nos autos do Processo Administrativo nº 11376350/2022. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 30 de dezembro de 
2022. FORO: Fortaleza - CE. SIGNATÁRIO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 11570610/2022
EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº003/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 003/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E O SINDICATO DOS PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS EM TRANSPORTE PÚBLICO 
ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DE FORTALEZA E REGIÕES – SINDVANS, COM A PARTICIPAÇÃO TÉCNICA DA AGÊNCIA REGU-
LADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO 
BILHETE ÚNICO METROPOLITANO NO SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA 
REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, SOB GESTÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.; II - OBJETO: DO PRAZO: O prazo 
de vigência do presente termo fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a partir do dia 31 de dezembro de 2022, findando-se no dia 31 de dezembro de 
2023. DO PLANO DE TRABALHO: O plano de trabalho do convênio passa a ser o constante no anexo do presente aditivo. ; III - VALOR GLOBAL: R$ 
124.000,00 ( cento e vinte e quatro mil reais ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo original, não alteradas por 
este Instrumento.; V - DATA E ASSINANTES: 30 de dezembro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES, Valdembergues 
Rodrigues Praciano, PRESIDENTE DO SINDVANS e Hélio Winston Leitão, PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE).
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 11592729/2022
EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº047/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 047/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔ-
NIBUS, COM PARTICIPAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE).; II - OBJETO: O prazo de vigência deste termo fica 
prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo de Aditivo, findando-se em 31 de dezembro de 2023.; III - VALOR 
GLOBAL: R$ 40.000.000,00 ( quarenta milhões de reais ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo original, não 
alteradas por este Instrumento.; V - DATA E ASSINANTES: 30 de dezembro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES, 
Dimas Humberto Silva Barreira, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS 
e Hélio Winston Leitão AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 11661429/2022
EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº211/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 211/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E A AUTO VIAÇÃO METROPOLITANA – VIAMETRO, COM PARTICIPAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA 
DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE).; II - OBJETO: DO PRAZO: O prazo de vigência do presente Convênio fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a 
partir do dia 31 de dezembro de 2022, findando-se no dia 31 de dezembro de 2023. DO PLANO DE TRABALHO: O plano de trabalho do Convênio passa a 
ser o constante no anexo do presente Termo Aditivo. ; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.244.400,00 ( um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos 
reais ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Instrumento.; V - DATA E 
ASSINANTES: 30 de dezembro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES, André Luis Eskinazi de Oliveira VIAMETRO 
e Hélio Winston Leitão PRESIDENTE DA ARCE.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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