DOE 12/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            23
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº009  | FORTALEZA, 12 DE JANEIRO DE 2023
nº 11.160, de 20 de dezembro de 1985, D.O. de 24 dezembro de 1985, combinado com o artigo 111 e seu parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 
1974, podendo afastar-se por prorrogação do início ou antecipação do término do expediente diário, a partir da publicação desta Portaria com reavaliação 
em 05 (cinco) anos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2022.
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0005/2023- GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta nos processos n° 10888616/2022/VIPROC e nº 11044373/2022/VIPROC, e CONSIDERANDO a decisão liminar concedida nos autos do Processo 
Judicial nº 0638724-16.2022.8.06.0000, ocorrida em 17 de novembro de 2022, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº0699/2022 datada em 
23 de agosto de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 25 de agosto de 2022, que tornou público o indeferimento, através do Parecer 
de n° 1646/2022, emitido pela Assessoria Jurídica da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Ceará do (a) servidor (a) MARIA DO SOCORRO 
CRUZ DUARTE SARAIVA ROCHA, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica – MAG, matrícula nº 1227761X, do processo 
de Ampliação Definitiva de Carga Horária regido pelo Edital nº 028/2019-SEDUC, publicado no DOE de 26 de dezembro de 2019, em conformidade com a 
Lei nº 15.451, de 23 de outubro de 2013 e suas alterações, e Decreto nº 33.328, de 31 de outubro de 2019 e as portarias nº 1529/2019-SEDUC nº 0025/2020. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0014/2023 - GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo 
nº00146953/2023VIPROC, e CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcinal da servidora e ainda com fundamento no artigo 62, inciso 
V, da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984 e suas alterações posteriores, RESOLVE conceder a GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE 
CLASSE, a profissional pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério MARIA DE FATIMA PEREIRA LOPES, matricula nº 0734001X com a partir de 
15 de setembro 1980. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA N° 0015/2023 – GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que 
dispõe a Lei nº 15.036, publicada no DOE de 25 de novembro de 2011 e Decreto nº 31.583, publicado no DOE de 24 de setembro de 2014; RESOLVE: 
I – CONSTITUIR a Comissão Setorial de Assédio Moral a qual compete discutir, prevenir, analisar e consensuar os casos relativos a assédio moral; II – 
DESIGNAR os MEMBROS, abaixo relacionados, para compor a aludida Comissão.
INSTITUIÇÃO/SETOR
TITULAR
SUPLENTE
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR-SEDUC
MARIA  VALDELINA PEREIRA ROJAS ARENAS
JORGE FLÁVIO SOARES MOURA FILHO
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS-COGEP/SEDUC
ALESSANDRA MARIA GOMES PARENTE
SIMÃO PEDRO MONTEIRO DA SILVA
ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DOS 
ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DO CEARÁ-APEOC
JOSILMA RODRIGUES FROTA
MAURÍCIO MANOEL SANTIS DA SILVA
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-ASSEEC
FRANCISCO WILSON SAMPAIO ROCHA
FRANCISCA AMÉLIA RAULINO DE AGUIAR
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias nºs 0308/2021-GAB, DOE 
18/06/2021, 0654/2021-GAB, DOE 25/11/2021, 0100/2022-GAB, DOE 07/03/2022 e 0554/2021-GAB, DOE 24/06/2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0016/2023 - GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que 
consta no processo nº 11082470/2022 -VIPROC, CONSIDERANDO, a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora RESOLVE EXCLUIR, 
da Portaria nº1360/2019-GAB, publicada no DOE de 24 de outubro de 2019, o nome da servidora IEDA MARIA LIMA, matricula nº 11913016, que 
Majorou o Percentual da Gratificação por Efetiva Regência de Classe a servidora, lotada nesta Secretaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ. Em Fortaleza, 10 de  janeiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0018/2023-GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 09063544/2022-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de 
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria 
Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora FRANCISCA DE ASSIS VIANA MOREIRA, Orientadora Educa-
cional, matrícula nº 015998-1-X, acusada de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/função, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, durante 
o período de 1º de janeiro de 2015 até 16 de outubro de 2022, passível da sanção prevista no caput do referido artigo.SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, 10 de janeiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0019/2023-GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 15.779, 
de 29/04/2015, DOE de 04/05/2015, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RETROATIVO aos PROFESSORES contratados nos termos da Lei 
Complementar nº 22, de 24/06/2000, e alterações da Lei Complementar nº 173, de 03 de agosto de 2017, relacionados no Anexo Único desta Portaria durante 
o mês Novembro/2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0019/2023-GAB, EM FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2023
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
A PARTIR
ATÉ
QUANT
VALOR
TOTAL
1
809310-2-6
ADRIANA DE SA LEITE DE BRITO
PROF CTPD BACHAREL
01/11/2022
07/11/2022
16
15.0
240.0
2
809985-3-8
ALEXANDRE MARQUES ARAUJO
PROF CTPD 7 SEMESTRE
01/11/2022
07/11/2022
16
15.0
240.0
3
809525-1-1
ALICE ARAUJO
PROF CTPD 7 SEMESTRE
01/11/2022
04/11/2022
17
15.0
255.0
4
809651-0-9
ANA CRISTINA DE CARVALHO SOUSA
PROF CTPD LIC PLENA
01/11/2022
11/11/2022
12
15.0
180.0
5
788460-1-1
ANDERSON CARNEIRO SILVA
PROF CTPD LIC PLENA
01/11/2022
06/11/2022
17
15.0
255.0
6
809258-3-2
ANDREZA PAULINA DA 
SILVEIRA RAMOS
PROF CTPD LIC PLENA
01/11/2022
30/11/2022
20
15.0
300.0
7
810107-4-9
ARYANNE CAETANO 
AZEVEDO FERREIRA
PROF CTPD LIC PLENA
01/11/2022
24/11/2022
4
15.0
60.0
8
809365-5-9
CARLOS WANNEY 
VALENTE BRILHANTE
PROF CTPD LIC PLENA
01/11/2022
30/11/2022
20
15.0
300.0
9
810135-2-7
CICERO IVANILTON SILVA SANTOS
PROF CTPD LIC PLENA
01/11/2022
30/11/2022
20
15.0
300.0