DOE 12/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº009  | FORTALEZA, 12 DE JANEIRO DE 2023
TARCÍSIO VALECIO UCHOA TELEMACO, inscrito no CPF n° 316.406.133-15, matricula n° 10263913, que ocupa o cargo de INSPETOR DE 
POLÍCIA CIVIL, 2ª classe, carga horária de 40 horas semanais, integrante do Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária - APJ, lotado na Supe-
rintendência da Polícia Civil, pela superveniência da aptidão para o trabalho, conforme Exame Pericial, datado de 06/02/2018, emitido pela Coordenadoria 
de Perícia Médica – COPEM, da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, a partir de 05/01/2021, com fundamento nos arts. 60 e 61 da Lei n° 9.826, 
de 14/05/1974. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº002/2023 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de 
suas atribuições e com fundamento no art. 31 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, a partir de 
04 de janeiro de 2023 até ulterior deliberação, ao servidor SANDRO CAMILO CARVALHO, que exerce o Cargo em Comissão de Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna, para ordenar despesas da SPS/FEAS/FECA/FEICE/FUNDART, assinar Cheques, Notas de Empenho, Ofícios de abertura 
de Contas Bancárias, Contratos e Portarias Diversas, sem prejuízo da competência originária da Titular desta Secretaria, prevista na Legislação vigente. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2023.
Onélia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº2664/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JANEIRO/2023. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº2664/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
FRANCISCO ANTÔNIO RIBEIRO GUEDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
099247-1-X
A
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FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº001/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, no uso de 
suas atribuições legais, e considerando o Processo Administrativo VIPROC Nº 00260977/2023, RESOLVE: Art. 1º- CONSTITUIR uma COMISSÃO, 
composta pelos SERVIDORES : Gilberto Mobus, matricula nº 000494.1.7, Vicente de Paulo Melo Lima, matrícula nº 300026.4.4 e Renan Vieira Rocha, 
matrícula nº 300035.3.5; para sob a presidência do primeiro, Analisar e Avaliar as Propostas e demais procedimentos referentes à Solicitação de Cotação-
-SDC-Nº20220002/ CEL04/ FUNCEME/ CE, que tem por objeto a contratação de empresas para execução dos Serviços de Construção das Obras de Apoio 
e Proteção das Estações Meteorológicas e Linimétricas em Áreas Próximas a 13 (treze) Reservatórios no Estado do Ceará, bem como das Obras de Apoio 
para Instalação de Réguas Linimétricas em Seções de Rios Associados a estes Reservatórios. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em 
Fortaleza-CE, 09 de janeiro de 2023.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2023/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE 
IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI; RUA: HUMBERTO 
MORONA, Nº 185; BAIRRO: CRISTO REI; CEP.: 80.050-420; CURITIBA-PR. OBJETO: Constitui objeto deste contrato registro de preço para Taxa 
por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no 
âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis 
e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico n° 20220013 – CASA CIVIL e seus anexos, a Ata de Registro de Preços nº 2022/23636, os preceitos do direito privado, a Lei Federal 
nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da COGERH e Contratos da CONTRATANTE e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo nº 11081872/2022 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pagos em até 
30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente 
em nome da CONTRATADA, preferencialmente no Banco Bradesco S/A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos próprios, fonte 70. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2023 SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Geórgia Felismino 
Apolinário Pereira / CONTRATANTE e Hugo Henrique Aurélio de Lima / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
EXTRATO DO ADITIVO Nº42/2022 TERMO DE AJUSTE Nº037/2021
I - Doc. Nº 42/2022 - 1º Termo Aditivo ao Termo de Ajuste nº 037/2021, que entre si celebram, de um lado o Estado do Ceará, através da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, e o MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE; II – OBJETO: prorrogar, 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 14 de dezembro de 2022, 
com término em 12 de junho de 2023; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993; na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela 
Lei Complementar nº 122/2013 e pela Lei Complementar nº 178/2018; no Decreto Estadual nº 28.841/2007; no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e; demais 
legislação aplicável, mediante as cláusulas e condições a seguir; IV - FORO: Fortaleza/CE; V – DATA: 12/12/2022; VI – SIGNATÁRIOS: Caio Garcia 
Correia Sá Cavalcanti e Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 100/2022
PROCESSO Nº: 02841159/2021 / VIPROC /SESA OBJETO: Contratação do serviço de manutenção preventiva, corretiva e calibração de equipa-
mentos médicos (ventiladores mecânicos – marca: INTERMED), instalados nas UTI’s do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, 
pelo período de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: A manutenção tem por objetivo o concerto do equipamento incluindo a troca de peças danificadas para 
que possamos manter a máquina em bom estado para a realização dos exames em nossos pacientes. A manutenção é necessária para manter o equipamento