DOE 12/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº009  | FORTALEZA, 12 DE JANEIRO DE 2023
dentro dos padrões de segurança e parâmetros definidos pelo fabricante, minimizando dessa forma os transtornos causados aos pacientes por equipamentos 
com má qualidade. Ressaltamos ainda que a falta dessa manutenção pode ocasionar estragos maiores de peças e do aparelho como um todo, aumentando 
os custos de manutenção em estágios mais avançados de desgastes VALOR GLOBAL: R$ 688.800,00 ( seiscentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200214.10.302.631.20077.03.33903900.1.01.00.7.30, 24200214.10.302.631.20077.03.33903900.2.91.00.1.30 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: TECNOLIFE EQUIPAMENTOS MÉDICOS 
LTDA. EPP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 27/12/2022 - Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti RATIFICAÇÃO: 27/12/2022 - Carlos Augusto 
Lima Gomes dos Santos.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
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Nº DO PROCESSO: 09866833/2022
EXTRATO 163/2022 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº018/2021
I - ESPÉCIE: Doc nº 163/2022 - 1° Termo Aditivo ao Convênio nº 018/2021, que entre si celebram, de um lado o Estado do Ceará, através da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, e o MUNICÍPIO DE CARIDADE – CE; II - OBJETO: prorrogar, 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 11 de dezembro de 
2022, com término em 09 de junho de 2023, o Convênio nº018/2021, que tem como objetivo o repasse de recursos a reforma do Hospital de Pequeno Porte 
do Município de Caridade/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial 
do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti e Maria Simone Fernandes Tavares.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0006/2022
PROCESSO Nº: 08983186 / 2022 FUNSAÚDE - GESTÃO SAMU CEARÁ OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE MÃO 
DE OBRA DE CONDUTOR SOCORRISTA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SAMU 192 CEARÁ JUSTIFICATIVA: Considerando a 
importância das atividades desenvolvidas com ampla área de cobertura para o interior do Estado do Ceará, bem como a constante implementação à Política 
Nacional de Atenção às Urgências, da qual é componente fundamental, onde tem como responsabilidade assegurar e garantir o acesso da população cres-
cente aos serviços do SAMU 192 CEARÁ; Considerando a necessidade emergencial de manter o atendimento pré-hospitalar de forma ininterrupta e com 
qualidade, tendo em vista o aumento da demanda em decorrência de novas bases descentralizadas (ampliação e expansão), com cobertura em todo o Estado 
do Ceará; Considerando que não é possível descontinuar a prestação dos serviços do SAMU, que se caracterizam como serviços de natureza continuada, 
pois se constituem em atividades-meio essenciais ao funcionamento das Unidade Hospitalares e unidades administrativas do Serviço de Atendimento Móvel 
de Urgência - SAMU 192 Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 20.347.759,61 ( Vinte milhões, trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e nove 
reais e sessenta e um centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: AS DESPESAS RECORRENTES DA CONTRATAÇÃO SERÃO CUSTEADAS COM 
RECURSOS ORIUNDOS DA FONTE:01 ATRAVÉS DA DOTAÇÃO: 4.01.03.03.05.0012 - TERCEIRIZAÇÃO DE MOTORISTAS DE AMBULÂNCIAS 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A PRESENTE FUNDAMENTA-SE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08983186/2022 NOS PRECEITOS DE 
DIRETO PÚBLICO E NO ART.24, IV DA LEI Nº8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES. CONTRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS 
LTDA - CNPJ:05.924.588/0001-93 - SEDE NESTA CAPITAL. DISPENSA: DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA 
SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA - CNPJ:05.924.588/0001-93 RATIFICAÇÃO: RATIFICO A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, 
Fortaleza 28 de dezembro de 2022.
Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0095/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento 
no art.31, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA ao servidor ADRIANO DE ASSIS SALES, 
ocupante do cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
para, no âmbito do Sistema de Segurança Pública, ordenar todas as despesas orçamentárias, reconhecer dívidas, bem como representar esta Secretaria nos 
convênios, ajustes, acordos, contratos e demais instrumentos necessários à consecução das atribuições ora delegadas, tais como, assinar Portarias de designação, 
concessão de diárias e ajuda de custo, vale-transporte, benefício alimentação, bolsa de estagio, de premiação pecuniária aos Policiais Civis e Militares pela 
apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, gratificação do serviço extraordinário aos Policiais Civis, indenização por reforço pelo serviço militar 
operacional, gratificação por exercício na atividade de inteligência, gratificação especial por desempenho de atividade de aviação de segurança pública e/
ou defesa civil, termos de transferência patrimonial e cessão de uso, autorização de suspensão de férias, requisição e apresentação de militares e servidores 
junto aos seus Órgãos de origem, nos termos do Decreto nº 32.907/2018, sem prejuízo da competência originária do Titular desta Pasta, prevista na legis-
lação vigente, a partir de 01 de janeiro de 2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0096/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no 
art.31 §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA ao militar KLÊNIO SAVYO NASCIMENTO DE 
SOUSA, CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, para a prática de atos administrativos no âmbito da PMCE, assegurando eficácia 
às decisões que impliquem em Ordenar Despesas Orçamentárias, Autorizar Pagamentos junto a Instituições bancárias, Reconhecer dívidas, Assinar Portarias 
de Ajudas de Custo, de Concessão de Diárias, Homologação de Processos Licitatórios com trâmites a cargo da Comissão Permanente de Licitação e outros, 
bem como representar a Instituição Policial Militar nos Convênios, Ajustes, Acordos, Contratos e demais instrumentos necessários à concessão das atribuições 
delegadas, sem prejuízo da competência originaria do Titular desta SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, prevista na Legis-
lação vigente, a partir de 04 de janeiro de 2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0097/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento 
no art.31 §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA ao militar JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE 
SOUSA, CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, para a prática de atos administrativos no âmbito do CBMCE, 
assegurando eficácia às decisões que impliquem em Ordenar Despesas Orçamentárias, Autorizar Pagamentos junto a Instituições bancárias, Reconhecer 
dívidas, Assinar Portarias de Ajudas de Custo, de Concessão de Diárias, Homologação de Processos Licitatórios com trâmites a cargo da Comissão Permanente 
de Licitação e outros, bem como representar a Instituição Corpo de Bombeiros Militar nos Convênios, Ajustes, Acordos, Contratos e demais instrumentos 
necessários à concessão das atribuições delegadas, sem prejuízo da competência originaria do Titular desta SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, prevista na Legislação vigente, a partir de 04 de janeiro de 2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza, 06 de janeiro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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