DOMCE 13/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3124 
 
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entidade pública municipal de qualquer natureza ou a instituição 
privada de fins não lucrativos; 
  
CONSIDERANDO o artigo 3º da mencionada Lei que determina a 
fixação dos valores destinados ao custeio das despesas para a 
execução do serviço voluntário. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Ficam os Secretários Municipais autorizados, mediante 
portaria, instituírem programas de execução de serviço voluntário, no 
âmbito da respectiva Pasta, estabelecidos pela Lei Municipal Nº. 
572/2018. 
  
Art. 2º - O recrutamento de voluntários se dará uma vez por ano no 
mês de janeiro, mediante chamamento por Edital. 
  
Art. 3º - Os valores para o custeio das despesas para o exercício de 
2023 são os estabelecidos no Anexo I do presente Decreto. 
  
§ Único - A natureza das atividades dos programas de serviço 
voluntário deve ser associada ao respectivo nível de custeio 
estabelecido no Anexo I. 
  
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
passando a ter efeitos financeiros a partir de janeiro de 2023. 
  
PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 30 
(trinta) dias do mês de dezembro de 2022. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município 
  
ANEXO I DECRETO Nº 36/2022 
  
NIVEL BASICO - VALOR MENSAL R$ 700,00 
NIVEL MEDIO - VALOR MENSAL R$ 1.100,00 
GRADUADO UNIVERSITARIO - VALOR MENSAL R$ 1.500,00 
GRADUADO R$ 2.000,00 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:71508BCB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A Câmara Municipal de Arneiroz, torna público o Extrato do 
Instrumento Contratual n° 2023.01.09.1, decorrente da Dispensa de 
Licitação n° 2023.01.05.1 para o objeto abaixo: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARNEIROZ 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
01.031.0001.2.001.0000, 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS NA GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS 
(GED) PARA CAPTURA E INDEXAÇÃO DE DOCUMENTOS, 
JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DE ARNEIROZ/CE 
  
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
ARTIGO 
24, 
INCISO 
II 
COMBINADA DA LEI FEDERAL N ° 8.666/93 E ALTERAÇÕES 
POSTERIORES 
  
VALOR GLOBAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) 
  
CONTRATADA: E PAIVA DA SILVA – ME 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: ELIELDO PAIVA DA SILVA 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
RAIMUNDA 
HILDA 
MONTEIRO LIMA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARNEIROZ 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31 de Dezembro de 2023 
  
DATA DA ASSINATURA: 09 de Janeiro de 2023 
  
Arneiroz (CE), 09 de Janeiro de 2023 
  
RAIMUNDA HILDA MONTEIRO LIMA 
Presidente da Câmara Municipal de Arneiroz 
Publicado por: 
Ana Cláudia Ripardo Linhares de Carvalho 
Código Identificador:02560C12 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A Câmara Municipal de Arneiroz, torna público o Extrato do 
Instrumento Contratual n° 2023.01.09.4, decorrente da Dispensa de 
Licitação n° 2023.01.05.5 para o objeto abaixo: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARNEIROZ 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
01.031.0001.2.001.0000, 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ASSESSORIA PARLAMENTAR RELATIVA ÀS ATIVIDADES 
DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA JUNTO AO GABINETE DO 
PRESIDENTE DA CÁMARA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARNEIROZ/CE 
  
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
ARTIGO 
24, 
INCISO 
II 
COMBINADA DA LEI FEDERAL N ° 8.666/93 E ALTERAÇÕES 
POSTERIORES 
  
VALOR GLOBAL: R$16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) 
  
CONTRATADA: PAULO RICARDO FEITOSA CAVALCANTE - 
ME 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: PAULO RICARDO FEITOSA 
CAVALCANTE 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
RAIMUNDA 
HILDA 
MONTEIRO LIMA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARNEIROZ 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31 de Dezembro de 2023 
  
DATA DA ASSINATURA: 09 de Janeiro de 2023 
  
Arneiroz (CE), 09 de Janeiro de 2023 
  
RAIMUNDA HILDA MONTEIRO LIMA 
Presidente da Câmara Municipal de Arneiroz 
Publicado por: 
Ana Cláudia Ripardo Linhares de Carvalho 
Código Identificador:B2B26D58 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A Câmara Municipal de Arneiroz, torna público o Extrato do 
Instrumento Contratual n° 2023.01.11.01, decorrente da Dispensa 
de Licitação n° 2023.01.05.4 para o objeto abaixo: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARNEIROZ