DOMCE 13/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3124 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
DDECRETO Nº 12.01.001/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE 
ANUAL 
DO 
SALÁRIO 
BASE 
DOS 
PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS, NA 
FORMA DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.460/2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
BARBALHA/CE, 
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, em pleno exercício de seu 
cargo, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei 
Orgânica do Município; 
  
CONSIDERANDO os termos do art. 2º, da Lei Municipal nº 
2.460/2019, que assegura o reajuste anual do salário base dos 
Procuradores Jurídicos do Município de Barbalha, de acordo com a 
inflação do ano anterior; 
  
CONSIDERANDO que o acumulado dos últimos 12 (doze) meses, 
referente ao período de janeiro/2022 a dezembro/2022, foi estimado 
em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), de acordo com o 
índice de inflação IPCA/IBGE, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica concedido o reajuste salarial anual aos Procuradores 
Jurídicos Municipais, no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e 
nove por cento), incidente sobre o salário base, nos termos do art. 2º, 
da Lei Municipal nº 2.460/2019. 
  
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão 
suportadas à conta dos recursos previstos na Lei Orçamentária em 
vigor. 
  
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2023. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, aos 12 dias do mês de 
janeiro de 2023. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:C7D3A2CA 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EDITAL 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11.01.001/2023 
  
O MUNICÍPIO DE BARBALHA – ESTADO DO CEARÁ, 
convoca os candidatos abaixo relacionados, devidamente aprovados e 
classificados no Processo Seletivo Simplificado da Secretaria 
Municipal de Saúde de Barbalha/CE, regido pelo Edital nº 
004/2022/SMS, homologado em 22/12/2022, destinado a contratação 
por tempo determinado para o cargo público de Técnico(a) em 
Enfermagem, a comparecerem ao Setor de Recursos Humanos da 
referida Secretaria, localizado na Av. Cel. João Coelho, nº 207, 4º 
andar, Centro; nesta cidade, no horário de 08:00 às 12:00 e das 13:00 
às 17:00 horas, das segunda feiras às sextas feiras, no prazo 
improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste 
ato convocatório, a fim de apresentarem a documentação necessária 
ao procedimento de contratação, conforme previsto no item 9.1, 
alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), j) e l) do Edital do Processo 
Seletivo. Será considerado desistente, o candidato que deixar de 
entregar a documentação na forma e prazo estabelecidos. Em caso 
de convocação do mesmo profissional para dois cargos, 
simultaneamente, o mesmo tem a faculdade de escolher qual 
cargo deseja assumir, neste ato renunciando, consequentemente, 
ao outro. 
  
TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM 
CLASSIFICAÇÃO 
NOME DO PROFISSIONAL 
1º 
RAIANE MARIA DA SILVA 
  
Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 11 de janeiro de 2023. 
  
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO 
Procuradora Geral Do Município 
Portaria de Nomeação nº 03.01.026/2022 
OAB/CE 29.883 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:051054D1 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EDITAL 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11.01.002/2023 
  
O MUNICÍPIO DE BARBALHA – ESTADO DO CEARÁ, 
convoca os candidatos abaixo relacionados, devidamente aprovados e 
classificados no Processo Seletivo do Município de Barbalha/CE, 
regido pelo Edital nº 01/2021, homologado pelo Decreto n° 87/2021, 
de 06 de dezembro de 2021, destinado a contratação temporária de 
servidores, a comparecerem ao Setor de Recursos Humanos da 
respectiva Secretaria para a qual foram convocados, situando-se a 
Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres 
e Direitos Humanos à Avenida Pio Sampaio, nº 499, Cirolândia; a 
Secretaria de Saúde na Av. Cel. João Coelho, nº 207, 4º andar, Centro; 
Secretaria Municipal de Educação na Rua Madre Ildaura, nº 170, Alto 
da Alegria; e demais Secretarias Municipais no Centro Administrativo 
José de Sá Barreto, na Av. Domingos Sampaio de Miranda, nº 715, 
Loteamento Jardim dos Ipês, Alto da Alegria, todos nesta cidade, no 
horário de 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, das segunda 
feiras às sextas feiras, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias 
úteis, a contar da publicação deste ato convocatório, a fim de 
apresentarem a documentação necessária ao procedimento de 
contratação, conforme previsto no item 12.1, alíneas A,B,C,D, E, F, 
G, H, I, J, K, M, L, N e O do Processo Seletivo. Será considerado 
desistente, o candidato que deixar de entregar a documentação na 
forma e prazo estabelecidos. 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO 
NOME 
TÉCNICO(A) 
EM 
ENFERMAGEM 
ELIANE DE MENESES SILVA 
TÉCNICO(A) 
EM 
ENFERMAGEM 
SUELI DE MATOS ALVINO DOS SANTOS 
  
Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 11 de janeiro de 2023. 
  
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO 
Procuradora Geral Do Município 
Portaria de Nomeação nº 03.01.026/2022 
OAB/CE 29.883 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:4F8C0746 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EDITAL 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11.01.001/2023 
  
O MUNICÍPIO DE BARBALHA – ESTADO DO CEARÁ, 
convoca os candidatos abaixo relacionados, devidamente aprovados e 
classificados no Processo Seletivo do Município de Barbalha/CE, 
regido pelo Edital nº 01/2021, homologado pelo Decreto n° 87/2021, 
de 06 de dezembro de 2021, destinado a contratação temporária de 
servidores, a comparecerem ao Setor de Recursos Humanos da 
respectiva Secretaria para a qual foram convocados, situando-se a 
Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres 
e Direitos Humanos à Avenida Pio Sampaio, nº 499, Cirolândia; a 
Secretaria de Saúde na Av. Cel. João Coelho, nº 207, 4º andar, Centro; 
Secretaria Municipal de Educação na Rua Madre Ildaura, nº 170, Alto 
da Alegria; e demais Secretarias Municipais no Centro Administrativo 
José de Sá Barreto, na Av. Domingos Sampaio de Miranda, nº 715,