DOMCE 13/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3124 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
Art. 1ºFica declarado de utilidade pública, com base no Procedimento 
Administrativo nº 2023.01-011, para os fins de desapropriação de seu 
pleno domínio a se efetivar mediante acordo ou judicialmente o 
seguinte imóvel: Um Terreno na Rua Joaquim Amâncio da Silva 
Teles, Bairro Porto da Missa, Zona Urbana, no Município de Chaval - 
CE. Limites e Confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro 
no vértice do ponto P01 ao ponto P2, ao Sul confinando com a Rua 
Joaquim Amâncio da Silva Teles, medindo 30,50m, seguindo ao Leste 
do ponto P2 ao P3 confinando com a Travessa Joaquim Amâncio da 
Silva Teles, medindo 8,34m, do ponto P3 ao P4, confinando com a 
Travessa Joaquim Amâncio da Silva Teles, medindo 27,70m, do 
ponto P4 ao ponto P5 ao Norte, confinando com a Travessa Joaquim 
Amâncio da Silva Teles, medindo 30,50m, do ponto P5 ao ponto P6 
confinando com a Travessa Joaquim Amâncio da Silva Teles, 
medindo 40,00m, do ponto P6 ao ponto P1 fechando o perímetro com 
a Rua Joaquim Amâncio da Silva Teles, medindo 3,46m. 
Todas as distâncias, áreas, perímetros e, foram calculados no plano de 
projeção UTM. 
Art. 2ºA desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada 
de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse, desde 
logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, os agentes 
públicos designados pela Administração Pública de Chaval/CE a 
adentrarem ao imóvel e procederem com estudo de avaliação para 
atender a exigência indenizatória, as diligências para identificação 
precisa do proprietário e todas as demais que se demonstrem 
necessárias à efetividade do procedimento expropriatório. 
Parágrafo único: havendo por parte do proprietário expropriado 
ou de quem quer que seja, utilização de força ou qualquer meio 
que vise impedir a materialização do ato administrativo, ficam 
desde já os agentes públicos autorizados ao uso dos meios 
coercitivos do Estado para a consecução da finalidade pública.  
Art. 3ºO objetivo da desapropriação destina-se a permitir à 
Municipalidade promover projetos de urbanização com a construção 
de praça de lazer em face da necessidade de se implementar melhorias 
na sede do município. 
Art. 4ºFica desde já autorizada a Procuradoria Geral do Município de 
Chaval/CE, por meio de quaisquer de seus agentes jurídicos a 
proceder com as providências à implementação das ações negociais, 
administrativas e/ou judiciais necessárias para a efetivação do ato 
expropriatório, consignando por sua vez, valor indenizatório 
decorrente, se for o caso, mediante laudo avaliativo de profissional 
competente, cujas despesas decorrentes correrão à conta de dotação 
orçamentária prevista no orçamento do Município de Chaval/CE. 
Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Chaval, Estado do Ceará, aos 11 dias 
do mês de Janeiro do ano de 2023. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:04B5CC26 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – 
Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação – 
Regente: Pregoeiro e Equipe de Apoio – Processo Originário: 
Pregão 
Eletrônico 
Nº 
2023.01.06.02/PE/PMC 
– 
Objeto: 
AQUISIÇÃO 
DE 
PEÇAS 
E 
ACESSÓRIOS 
GENUÍNOS 
DESTINADOS 
A 
MANUTENÇÃO 
DE 
AUTOMÓVEIS, 
EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PESADAS PERTENCENTES 
A FROTA AUTOMOTIVA E MECANIZADA DO MUNICÍPIO 
DE CROATÁ/CE, DE ACORDO COM SUAS LINHAS DE 
MONTAGEM, POR MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO 
SOBRE O SISTEMA DE REFERÊNCIA CILIA, AUDATEX OU 
SIMILAR – Local de Acesso ao Edital: Rua Manoel Braga, 573, 
Bairro 
Caroba 
– 
CEP: 
62.390-000 
– 
Croatá 
– 
CE; 
https://bnc.org.br; 
https://www.croata.ce.gov.br; 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à 
Sexta de 08H00M às 12H00M e de 14H00M às 17H00M – Local de 
Realização da Licitação: https://bnc.org.br – Data de Abertura: 
26/01/2023 – Horário: 08H30M –  
  
JUSCIÊ PEREIRA DA SILVA. 
Pregoeiro 
  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:76223CE0 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO 
 
MARIA ELIZABETE VIEIRA LIMA 
  
Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
- SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio 
Ambiente- 
COAMA, 
a 
Licença 
Ambiental 
por 
Adesão 
e 
Compromisso - LAC n°005/2023, com validade até 12/01/2024, para 
atividade de AGRICULTURA - Projeto de Irrigação 
- Sem Uso de Agrotóxico - Pimentão Irrigado, localizado no Sítio 
Baixio, Zona Rural do Município de Croatá. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções 
Licenciamento da SEMA/COAMA-CROATÁ.  
  
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA 
  
COORDENADORIA 
DO 
AGRONEGÓCIO 
E 
DO 
MEIO 
AMBIENTE - COAMA  
  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:31554E3B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO 
 
EVANGELISTA PEREIRA LIMA 
  
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
- SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio 
Ambiente- COAMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso 
- LAC para Criação de Animais – Sem abate (avicultura, 
ovinocaprinocultura, suinocultura, bovinocultura, bubalinocultura), 
criação de bovinos para corte - reforma e construção de cerca; 
construção de pocilga rústica e aquisição de ração, localizado no Sítio 
São Francisco, Zona Rural do Município de Croatá. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da SEMA/COAMA – CROATÁ. 
  
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA 
Coordenadoria do Agronegócio e do Meio Ambiente - COAMA 
  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:87746BF3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
 
Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO. Tomada de Preços n.º 
2022.11.30.1. Objeto: Contratação de serviços operacionais e 
técnico-especializados a serem prestados na organização e execução 
de Processo Seletivo visando à contratação temporária de docentes 
para atuar na Rede Pública Municipal de Ensino de Farias Brito/CE, 
conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. 
Licitante(s) Vencedor(es): a empresa a empresa UNIVERSIDADE