DOMCE 13/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3124 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
DECRETO N° 004/2022 
  
Dispõe sobre o repasse financeiro contabilizados 
pelo município de Ibiapina destinados ao 
Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba. 
  
O Prefeito de Ibiapina, senhor Marcos Antônio da Silva Lima, em 
conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica de 
Ibiapina e, em pleno exercício do cargo. 
  
Considerando a Resolução n° 006/2022, da lavra do Consórcio 
Público de Saúde da Ibiapaba que dispõe sobre a destinação do 
repasse financeiro contabilizados pelo município de Ibiapina oriundos 
do Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba. 
  
Considerando a decisão proferida em Assembleia Geral Consorcial, 
na qual fora decidido que ao Município de Ibiapina ficou a 
incumbência de receber o repasse financeiro depositado em conta 
específica a esse fim, com a devolução em época oportuna. 
  
DECRETA 
  
Art. 1º Fica autorizado a transferência de valores em um aporte de R$ 
340.996,54 (trezentos e quarenta mil, novecentos e noventa e seis 
reais e cinquenta e quatro centavos) referentes ao repasse financeiro 
contabilizados pelo município de Ibiapina destinado ao Consórcio 
Público de Saúde da Ibiapaba. 
Parágrafo único. A conta a ser destinado o recurso financeiro previsto 
no caput deste artigo será a seguinte: Banco – Caixa Econômica 
Federal; Agência n° 0785; Conta Corrente n° 00071118-5. 
  
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de janeiro de 
2023. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
  
Publicado por: 
Maria Eduarda de Sousa Reis 
Código Identificador:A6F0AC67 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 005/2023 
 
DECRETO N° 005/2023 
  
ESTABELECE 
O 
LIMITE 
DE 
RECURSOS 
FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
IBIAPINA 
NO 
CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito de Ibiapina, senhor Marcos Antônio da Silva Lima, em 
conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica de 
Ibiapina e, em pleno exercício do cargo. 
  
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 29-A da Constituição 
Federal; 
  
CONSIDERANDO que o Balanço Orçamentário do Exercício 
Financeiro de 2022, demonstra que o somatório das receitas que 
compõem a base de cálculo para repasse de Duodécimos ao Poder 
Legislativo Municipal no exercício de 2023, referidas no Artigo 29-A 
da Constituição Federal é de R$ 54.833.355,27 (Cinquenta e quatro 
milhões, oitocentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco 
reais e vinte e sete centavos); 
  
CONSIDERANDO que o item I do Art. 29-A da Constituição 
Federal, limita o repasse de duodécimos para Câmaras Municipais 
para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; 
(Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 
2009) em 7% do somatório das receitas referidas no Art. 29-A da 
Constituição Federal; 
  
CONSIDERANDO o disposto da Lei Municipal nº 807/2022, de 24 
de outubro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício financeiro de 2023, e que a dotação destinada à Câmara 
Municipal é de R$ 2.516.000,00 (dois milhões, quinhentos e dezesseis 
mil reais), inferior ao que determina o artigo 29-A. 
  
DECRETA: 
Art. 1° O limite máximo de recursos financeiros a serem repassados 
ao Poder Legislativo no corrente exercício de 2023 é de R$ 
2.516.000,00 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil reais), sendo a 
parcela mensal de Duodécimos estipulada em R$ 209.666,66 
(Duzentos e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e 
seis centavos) para o período de janeiro a novembro de 2023 e R$ 
209.666,74 (Duzentos e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e 
setenta e quatro centavos) no mês de dezembro de 2023. 
  
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, salvo 
seus efeitos financeiros que retroagem a 1° de janeiro de 2023, 
cessando os seus efeitos em 31 de dezembro de 2023. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina, em 11 de janeiro de 2023. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
Publicado por: 
Maria Eduarda de Sousa Reis 
Código Identificador:146EE212 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
LICENÇA DE OPERAÇÃO (REGULARIZAÇÃO) 
 
O 
INSTITTUTO 
MUNICIPAL 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL, com base na legislação ambiental 
municipal e demais normas pertinentes, expede a presente Licença de 
Regularização de Operação para Alexandre Joel Rebouças de Sousa, 
inscrito no CPF n°: 904.635.365-04, para atividade de Lavra de Areia, 
localizado na Serra do Mar, Icapuí-Ceará, de acordo com o processo 
Imfla nº 204/2022 e anuência emitida no dia 06 de julho de 2022. 
 
Publicado por: 
Lidiane de Freitas Silva 
Código Identificador:0E1D1676 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
RETIFICAÇAO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE 
CONTRATO 
 
O Diretor da Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí - ATMI torna 
pública a RETIFICAÇÃO do Extrato de Contrato nº 007/2023, 
publicado no dia 06/01/2023 – Edição n.º 3119. Informando que: 
  
ONDE SE LÊ: R$ 1.671,00 (um mil, seiscentos e setenta e um reais). 
LEIA-SE: R$ 1.647,00 (um mil, seiscentos e quarenta e sete reais). 
  
Publicado por: 
Edinardo de Oliveira Pereira 
Código Identificador:B680F21E 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
RETIFICAÇAO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE 
CONTRATO 
 
O Secretário de Infraestrutura e Saneamento torna pública a 
RETIFICAÇÃO do Extrato de Contrato nº 006/2023, publicado no dia 
06/01/2023 – Edição n.º 3119. Informando que: