DOMCE 13/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3124 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2023. 
  
Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE, em 12 de janeiro de 2023. 
  
JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA 
Presidente 
  
Publicado por: 
Lourdiana Leiite de Oliveira 
Código Identificador:336B754D 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
ATO Nº 12/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a concessão de gratificação pela 
execução de trabalho relevante ao servidor público 
João Luiz da Costa Neto. 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento 
no art. 31, inciso IV, alínea g do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa e Portaria nº 38, de 03 de novembro de 2022, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER ao Servidor Público João Luiz da Costa Neto, 
gratificação pela execução de trabalho relevante, no percentual de 
20% (vinte por cento), consistente nos trabalhos licitatórios e 
externos. 
  
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2023. 
  
Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE, em 12 de janeiro de 2023. 
  
JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA 
Presidente 
  
Publicado por: 
Lourdiana Leiite de Oliveira 
Código Identificador:8AF4689F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 03/GP/2023. 
 
PORTARIA Nº. 03/GP/2023. 
  
NOMEIA 
SERVIDOR 
APROVADO 
EM 
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE 
VIGIA 
(SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC, 
  
Considerando a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, 
estabelecido pelo Edital nº. 01/2018 – PMM, de 07 de agosto de 2018, 
para provimentos de cargos efetivos criados e que vieram a vagar pelo 
tempo de validade do certame, por força das Leis Municipais que 
criaram os cargos públicos definidos em edital, homologados através 
do Decreto nº 49/2018, publicado em 18 de dezembro de 2018, e 
Decreto nº 07/2019, publicado em 04 de fevereiro de 2019, em 
atenção ao Decreto nº 75/2020, publicado em 14 de dezembro de 
2020, que prorrogou pelo prazo de 2 (dois) anos a validade deste 
certame; 
Considerando o disposto nos artigos 157 e 178, II, “a”, da Lei 
Orgânica do Município de Mauriti/CE; 
DECIDE: 
Art. 1º - Nomear, para provimento de cargo efetivo de VIGIA 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS), com lotação na SECRETARIA 
MUNICIPAL DE IINFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS, 
o 
candidato 
DOUGLAS 
MARTINS 
DO 
NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº 048.704.483-51, a fim de 
que tome posse no respectivo cargo cuja carga horária, remuneração e 
atribuições encontram-se definidas em leis municipais específicas, 
bem como no Edital nº. 01/2018 – PMM, de 07 de agosto de 2018; 
  
Art. 2º - O servidor nomeado tem o prazo de até 15 (quinze) dias, 
contados da data de publicação deste ato de provimento (nomeação), 
nos termos do artigo 23, § 1º da Lei Municipal nº 518/2003, para 
tomar posse, devendo comparecer à Prefeitura Municipal de 
Mauriti/CE, das 8 (oito) às 12 (doze) horas, a fim de assinar o 
respectivo Termo de Posse, situação em que deverá comprovar o 
preenchimento dos requisitos para investidura no cargo; 
  
Art. 3º - O servidor empossado tem o prazo de 15 (quinze) dias, 
contados da data da posse, para entrar no efetivo exercício, que 
compreende o desempenho das atribuições do cargo público, 
conforme artigo 24, §1º da Lei Municipal nº 518/2003; 
  
Art. 4º - Caso o servidor não compareça no prazo estipulado, será 
tornada sem efeito a sua nomeação e este perderá o direito à 
investidura no cargo, conforme artigo 23, § 6º, da Lei Municipal nº. 
518/2003; 
  
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO 
DO CEARÁ, EM 05 DE JANEIRO DE 2023. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:2A201228 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 04/GP/2023. 
 
PORTARIA Nº. 04/GP/2023. 
  
NOMEIA 
SERVIDOR 
APROVADO 
EM 
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE 
GARI 
(SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
INFRAESTRUTURA, 
OBRAS 
E 
SERVIÇOS 
PÚBLICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC, 
  
Considerando a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, 
estabelecido pelo Edital nº. 01/2018 – PMM, de 07 de agosto de 2018, 
para provimentos de cargos efetivos criados e que vieram a vagar pelo 
tempo de validade do certame, por força das Leis Municipais que 
criaram os cargos públicos definidos em edital, homologados através 
do Decreto nº 49/2018, publicado em 18 de dezembro de 2018, e 
Decreto nº 07/2019, publicado em 04 de fevereiro de 2019, em 
atenção ao Decreto nº 75/2020, publicado em 14 de dezembro de 
2020, que prorrogou pelo prazo de 2 (dois) anos a validade deste 
certame; 
Considerando o disposto nos artigos 157 e 178, II, “a”, da Lei 
Orgânica do Município de Mauriti/CE; 
  
DECIDE: 
Art. 1º - Nomear, para provimento de cargo efetivo de GARI 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS), com lotação na SECRETARIA 
MUNICIPAL DE IINFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS