DOMCE 13/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3124 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               64 
 
DE PALHANO torna público o Extrato do Instrumento Contratual de 
Nº 0401202309, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº 
15.03.2022.01-SRPE. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
  
OBJETO: OBJETO: Prestação de serviços de locação de 
impressoras, serviços de manutenção preventiva e corretiva de 
sistemas e impressoras com reposições de peças, recargas de toner e 
cartucho, para suprir as necessidades das diversas secretarias do 
município de Palhano-CE; 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.03-08.244.1315.2.050.0000 – 
Gestão e Manut. do Prog. de Prot. Social Básica – CRAS-
PAIF/FEAS; 08.03-08.244.1315.2.048.0000 – Gestão e Manut. do 
Prog. 
de 
Prot. 
Social 
Básica 
PSB-CRAS/FNAS; 
08.03-
08.244.1315.2.049.0000 – Gestão e Manut. do Programa. IGD – 
Bolsa Família; 08.03-08.244.1315.2.051.0000 – Gestão e Manut. do 
Prog. de Primeira Infancia do SUAS – Criança Feliz; 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato até 
31 de dezembro de 2023. 
  
VALOR DO CONTRATO: R$ 47.450,00 (quarenta e sete mil 
quatrocentos e cinquenta reais) 
  
CONTRATADO: 
LMJ 
COMERCIO 
& 
SERVIÇOS 
TECNOLOGICOS LTDA 
  
ASSINA PELO CONTRATADO: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 
XAVIER 
  
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ DE FÁTIMA LIMA 
CHAGAS 
  
Palhano-CE, 04 de janeiro de 2023. 
  
JOSÉ DE FÁTIMA LIMA CHAGAS 
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social 
Contratante  
Publicado por: 
Sammyr Ravyk Rodrigues da Silva 
Código Identificador:C020E6ED 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
ERRATA 
 
A secretaria de Assistência Social do Município de Penaforte-Ce 
publica a presente ERRATA a fim de corrigir erro da publicação do 
extrato da dispensa de licitação veiculado dia 12/01/2023.Onde se lê: 
2023.01.06.07 Leia-se: 2023.01.06.08. 
  
Penaforte-ce, 12 de janeiro de 2023. 
  
ANA MARIA DE QUEIROZ FERREIRA ÂNGELO   
Secretária de Assistência Social 
Publicado por: 
Ana Patrícia Taveira Carvalho 
Código Identificador:DFC85B2B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 001/2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2023. 
Declara 
de 
utilidade 
pública 
para 
fins 
de 
desapropriação o imóvel que indica e dá outras 
providências. 
  
O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições 
legais e com que dispõe o Inciso XI, Art 68 da Lei Orgânica do 
Município de Piquet Carneiro, 
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de 
desapropriação o imóvel (terreno de formato retangular), de 
propriedade de Maria Jordana Isidoro Teixeira, brasileira, casada, 
agricultora, residente no distrito de Mulungu, na rua em rua SDO, s/n, 
município de Piquet Carneiro/CE, inscrita no CPF sob o nº 
377.442.098-00 e no RG com o nº 39702786-2/SSP-SP, com área de 
132,00m2 (cento e trinta e dois metros quadrados), constituído de 
terra com vegetação rasteira própria da região, sem benfeitorias, 
localizado no distrito de Mulungu, em rua SDO, s/n, zona urbana, 
município de Piquet Carneiro/CE, confrontando a OESTE (FRENTE) 
com a via pública SDO, medindo 6,00m; a LESTE (FUNDOS) com a 
Quadra de Esportes, medindo 6,00m; ao SUL (LADO ESQUERDO) 
com imóvel de Joana Rodrigues Muniz, medindo 22,00m, e ao 
NORTE (LADO DIREITO): com imóvel de João Bosco Marques 
Muniz, medindo 22,00m. 
Art. 2º - O terreno mencionado no artigo primeiro deste Decreto 
destina-se à abertura de uma rua, com vistas a facilitar o acesso à 
Quadra de Esportes. 
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro entrará na posse 
imediata do citado imóvel, de conformidade com a legislação vigente. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 05 de janeiro de 
2023. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:6DE9C303 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 003/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. 
 
Designa o Agente de Contratação e a Comissão de 
Contratação, e dá outras providências. 
  
O Prefeito do município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, 
Bismarck Barros Bezerra, no uso de suas atribuições que lhe confere a 
Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º, L e LX da Lei federal nº 
14.133/2021; 
CONSIDERANDO o Art. 3º, incisos I e II, do Decreto municipal nº 
025/2022, de 29 de novembro de 2022, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Designar a servidora Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima, 
para desempenhar a função de Agente de Contratação. 
Art. 2º. Ficam designados para compor a Comissão de Contratação, os 
seguintes servidores: 
. Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
. Jeovano Paes Monte 
. Vinícius de Pádua Ricarte Lucena 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se - Publique-se - Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 12 de janeiro de 
2023. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito