DOMCE 13/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3124 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               72 
 
especializada em serviços de Exames Laboratoriais de acordo com a 
tabela SUS - Sistema Único de Saúde, para atender as necessidades da 
Secretaria de Saúde do Município de Saboeiro-CE, com o prazo de 
entrega da documentação até as 09h:00 do dia 30 de janeiro de 2023, 
quando dará início a sessão de julgamento na sala da CPL, situada na 
Travessa Senador Miguel, n° 15, Centro, Saboeiro-CE. O edital 
encontra-se a disposição no endereço acima e no Portal do TCE, 
http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ -  
  
Saboeiro-CE, 12 de janeiro de 2023.  
  
MARIA DANIELE DA SILVA – 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:DA16A6EA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 1201001/2023 DE 12 DE JANEIRO DE 2023 
 
Dispõe sobre a reintegração de Servidora nos quadros 
funcionais, por decisão administrativa. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado 
do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica 
do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da 
Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO o princípio da autotutela da Administração de 
rever os seus atos e revogá-los, por motivo de conveniência ou 
oportunidade, e que a revogação pode perfazer-se por meio de outro 
ato administrativo autoexecutável; 
CONSIDERANDO o disposto na súmula 473 "A administração pode 
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam 
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por 
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos 
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"; 
CONSIDERANDO o tramite regular constante no Procedimento 
Administrativo de número 20223011001 oriundo da Secretaria 
Municipal de Administração; 
CONSIDERANDO o parecer jurídico de número 1001002/2023 
emitido em 10 de janeiro de 2023 que diante do conjunto probatório 
opinou pela possibilidade de reintegração da servidora pública 
municipal, Sra. Maria Lucia Guedes Amorim 
CONSIDERANDO, por fim, o estabelecido pela Lei Complementar 
Nº 357/97, de 12 de maio de 1997, dispondo sobre o Regime Jurídico 
Único dos Servidores Públicos Municipais, a teor do art. 8º, inciso 
VIII e do art. 34, caput; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - REINTEGRAR a servidora MARIA LUCIA GUEDES 
AMORIM, portadora do CPF de nº 248.819.023-34, ao cargo de 
AGENTE ADMINISTRATIVO, com lotação na Secretaria de 
Educação, com carga horária de 44 horas semanais, do quadro de 
servidores efetivos do Município de Santana do Cariri - CE, nos 
estritos termos da aprovação do Concurso Público regido pelo edital 
nº 001/01. 
  
Art. 2º - Em face das disposições constantes no artigo anterior, a 
Autoridade Municipal competente deverá dar exercício a servidora 
assim que o mesmo apresentar-se ao serviço, bem como proceder às 
anotações funcionais cabíveis. 
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
aos 12 de Janeiro de 2023. 
 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:84F3FEBF 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 1201002/2023 DO DIA 12 DE JANEIRO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 
PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º EXONERAR a Sra. CICERA AURIFRANCA BATISTA 
DA ROCHA portadora do RG n°97029115119 SSP/CE e CPF nº 
824.373.863-00 
do 
Cargo 
Comissionado 
de 
CONSULTOR 
TÉCNICO – DAS 02, parte integrante da SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
CARIRI - CE, criado na forma da Lei Municipal 592/2009 de 
27/02/2009. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação 
retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 
31/12/2022. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 12 dias do 
mês de JANEIRO de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:5C41B5CB 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 1201003/2023 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 
 
DISPÕE SOBRE DESIGNAR SERVIDOR(A) 
QUE 
INDICA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno 
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no 
inciso XI do Art. 71 c/c Art. 93, inciso II, “a”, ambos da Lei 
Orgânica do Município; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. DESIGNAR a Sra. MARIA SANTANA BRITO SALES, 
portadora do RG n° 98097042715 SSPDS/CE e CPF nº 630.674.713-
34 para exercer a função de COORDENADORA DO CADASTRO 
ÚNICO E DO PROGRAMA AUXILIO BRASIL, conforme Lei 
14.284 de 29 de dezembro de 2021, sendo parte integrante da 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTANA DO CARIRI – CE. 
Art. 2º. Revoga-se a Portaria n° 2004014/2022 de abril de 2022  
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a 
data de 02 de janeiro de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 12 dias do 
mês de JANEIRO de 2023.