DOMCE 13/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3124

www.diariomunicipal.com.br/aprece 76

Art. 2º Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano
Anual Auditoria Interna - PAAI 2023, são os seguintes:

I - Verificar e acompanhar o cumprimento dos princípios da
legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia;
Il-verificar e acompanhar o cumprimento da legislação vigente;
III
-
verificar
e
acompanhar
o
cumprimento
das
orientações/determinações do TCE/CE;
IV- Apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos
de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e
aprimoramento dos controles existentes e, em não havendo implantá-
los.

Art. 3º O PAAI-2023 será executado no período de janeiro a
dezembro de acordo com a programação constante do Anexo Único
deste Decreto.

Parágrafo único. O cronograma de execução de trabalhos de
auditoria não é fixo, podendo ele ser alterado, suprimido em parte ou
ampliado em função de fatores externos ou internos que venham a
prejudicar ou influenciar sua execução.

Art.4º Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao
conhecimento do Chefe do Poder Executivo e dos responsáveis pelas
áreas envolvidas para que tomem conhecimento e adotem as
providências
que
se
fizerem
necessárias.
As
constatações,
recomendações, pendências, farão parte do relatório de auditoria.

Art.5º A Controladoria Geral do Município – CGM será responsável
pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de
Atividades da Auditoria Interna.

Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre - Ceará, em 12 de
janeiro de 2023.

JOSÉ HÉLDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:7D5A2960

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2020.07.06.1

A Secretaria de Obras do Município de Várzea Alegre/CE, torna
público o extrato do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº
2020.07.06.1, decorrente da Tomada de Preços Nº 2020.01.23.1, cujo
objeto é Contratação de serviços de engenharia para execução das
obras de pavimentação em pedra tosca no trecho da estrada
compreendido entre a ladeira do Herculano (Serrote) até a ponte
do Riacho do Machado, na Zona Rural do Município de Várzea
Alegre/CE, de acordo com, o Convênio nº 073/CIDADES/2019,
celebrado entre o Estado do Ceará e Prefeitura de Várzea
Alegre/CE, resolvem prorrogar o referido contrato até 31 de
dezembro de 2023. Data da Assinatura do Aditivo: 22 de dezembro
de 2022. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS. CONTRATADA: CONSTRUTORA VÉRTICE LTDA.

Várzea Alegre/CE, 22 de dezembro de 2022.

ELONMARCOS CÂNDIDO CORREIA
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:D73C5B0A

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2019.01.03.2

A Secretaria de Saúde do Município de Várzea Alegre/CE, torna
público o extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº
2019.01.03.2, decorrente do Pregão Presencial nº 2018.11.29.1, cujo
objeto é o Contratação de serviços a serem prestados na
manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças,
quando necessário, dos equipamentos odontomédico hospitalar
das Unidades de Saúde da Sede e da Zona Rural deste Município,
através da Secretaria de Saúde do Município de Várzea
Alegre/CE, resolvem prorrogar o referido contrato até 31 de
dezembro de 2023. CONTRATANTE: Ivo de Oliveira Leal –
Secretário Municipal de Saúde. CONTRATADO: MARIA DAS
GRAÇAS NUNES LOBO - ME.

Várzea Alegre/CE, 09 de dezembro de 2022.

IVO DE OLIVEIRA LEAL
Secretário de Saúde
Prefeitura de Várzea Alegre – CE.
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:EDF1EE38

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE JULGAMENTO - FASES HABILITAÇÃO E
PROPOSTAS DE PREÇOS - TOMADA D PREÇOS Nº
2022.12.26.1

Aviso de Julgamento Fase de Habilitação e Proposta de Preços. A
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Várzea
Alegre, Estado do Ceará, torna público, que concluiu o julgamento da
fase de habilitação e propostas de preços do Certame Licitatório na
modalidade Tomada de Preços nº 2022.12.26.1, cujo objeto é a
Contratação de serviços especializados a serem prestados em
assessoria contábil e execução da contabilidade orçamentária,
financeira e patrimonial, tendo em vista a garantia do referido serviço
junto ao Município de Várzea Alegre - CE, sendo o seguinte:
Empresas Habilitadas – R.S. ASSESORIA, CONSULTORIA E
PROJ. CONTABEIS S/S LTDA., J P LOPES DE ALCANTARA e
DAGER COSTA CONSULTORIA EMPRESARIAL. Empresa
Vencedora - R.S. ASSESORIA, CONSULTORIA E PROJ.
CONTABEIS S/S LTDA., com proposta totalizando o valor global
estimado de R$ 771.600,00 (setecentos e setenta e um mil e
seiscentos reais). Maiores informações na sede da Comissão de
Licitação, sito à Rua Dep. Luis Otacílio Correia, nº 153, Centro, ou
pelo telefone (88) 9 9839-7074, no horário de 08:00 às 14:00 horas.

Várzea Alegre/CE, 12 de Janeiro de 2023.

ÍCARO BASTOS BATISTA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:BB640EA7

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2019.10.30.1

A Secretaria de Finanças do Município de Várzea Alegre/CE, torna
público o extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº
2019.10.30.1, decorrente da Tomada de Preços Nº 2019.08.07.1,
cujo objeto Contratação de serviços técnicos profissionais de
assessoria e consultoria tributária e financeira com vistas à
recuperação
de
receitas
tributárias
ou
não,
junto
aos
contribuintes operadoras de telefonia, de responsabilidade da
Secretaria de Finanças do Município de Várzea Alegre/CE,
resolvem prorrogar o referido contrato até 30 de Outubro de 2022.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.