DOE 13/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº010  | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2023
8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e seus §§ do Decreto Federal n° 6.027/07, de 17 de janeiro de 2007, bem como nos demais 
atos normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Icó/CE; VIGÊNCIA: inicia-se em 01/01/2023 com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR 
GLOBAL: R$ 50.974,20 (cinquenta mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais e 
sucessivas de R$ 4.247,85 (quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos); DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022; SIGNATÁRIOS: 
Raimundo Amaurilio Araujo Oliveira e Alex Sandro Rufino Ferreira.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2023
CEO-R MACIÇO DE BATURITÉ
CONTRATANTE: O Município de PACOTI; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO MACIÇO DE BATURITÉ - CPSMB; OBJETO: 
a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, 
assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio, de acordo com o definido no Contrato de Programa, pela 
transferência do Contratante ao Contratado do Centro de Especialidades Odontológicas-CEO-R/BATURITE, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, para desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada, na 
Microrregião de Saúde de Baturité, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções 
ratificado pela Lei Municipal n° 1.426/09 do CONTRATANTE e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde do Maciço de Baturité - CPSMB. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e seus §§ do Decreto Federal n° 6.017/07, de 17 de 
janeiro de 2007, bem como nos demais atos normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Baturité/CE; VIGÊNCIA: inicia na data da assinatura, 
com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR GLOBAL: R$ 80.539,20 (oitenta mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos), obrigando-se 
repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 6.711,60 (seis mil, setecentos e onze reais e sessenta centavos) DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023; 
SIGNATÁRIOS: Marcos Venicios Norjosa Gonzaga e Thiago Campelo Nogueira.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2023
POLICLINICA BAIXIO
CONTRATANTE: O Município de BAIXO; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ - CPSMIC; 
OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras 
rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio, de acordo com o definido no Contrato de 
Programa, pela transferência do Contratante ao Contratado da gestão da POLICLINICA REGIONAL/ICÓ - Dr. Sebastião Limeira Guedes, Unidade integrante 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da 
Atenção Especializad, na Microrregião de Saúde de Icó, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do 
Protocolo de Intenções ratificado pela Lei municipal de Baixio, Lei n° 426/2010, de 19 abril de 2010, do CONTRATANTE e respectivo Estatuto do Consórcio 
Público de Saúde da Microrregião de Icó - CPSMIC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 
e seus §§ do Decreto Federal n° 6.027/07, de 17 de janeiro de 2007, bem como nos demais atos normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Icó/
CE; VIGÊNCIA: inicia-se em 01/01/2023 com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR GLOBAL: R$ 143.145,00 (cento e quarenta e três mil, cento 
e quarenta e cinco reais), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 11.928,75 (onze mil, novecentos e vinte e oito reais 
e setenta e cinco centavos); DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022; SIGNATÁRIOS: Raimundo Amaurilio Araújo Oliveira e Alex Sandro Rufino Ferreira.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº002/2023
CEO/JUAZEIRO DO NORTE
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
JUAZEIRO DO NORTE - CPSMJN; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, 
nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as ati vidades a serem desenvolvidas pela entidade de 
acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS REGIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE, Unidade integran te da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das 
demais ati vidades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO 
DO NORTE - CPSMJN; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal n° 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal n° 
6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - CPSMJN, 
bem como nos demais normativos pertinentes à ma téria; FORO: Comarca de Barbalha; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 
de dezembro de 2023; VALOR: valor total de R$ 592.410,96 (quinhentos e noventa e dois mil, quatrocentos e dez reais e noventa e seis centavos), divi-
dido em 12(doze) parcelas mensais de R$ 49.367,58 (quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) devendo os valores 
serem depositados na Conta Corrente Bancária do CONTRATADO; DATA DA ASSINATURA: 14/12/2023; SIGNATÁRIOS: Gledson Lima Bezerra e 
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº002/2023
MICRORREGIÃO DE CANINDÉ CEO.R CANINDÉ
CONTRATANTE: Município de Canindé; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ - CPSMCA; 
OBJETO: A definição das regras e critérios de participação da CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras 
rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no CONTRATO DE 
PROGRAMA, inclusive a transferência da Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA REGIONAL 
FRANCISCO ALBERTO MARTINS – CEO-R. Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada ao desenvolvimento do Programa 
de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará, no território da Área Descentralizada de Saúde de Canindé, bem como 
a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de 
Canindé - CPSMCA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Art. 8º da Lei Federal Nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005 e Art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº 
6.017/07, de 17 de Janeiro de 2007; da Lei Municipal Nº 103/09 de 04/09/2009; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Canindé 
CSPMCA; FORO: Comarca de Canindé; VIGÊNCIA: Inicia em 01 (um) de janeiro de 2023, com término em 31 (trinta e um) de dezembro de 2023; VALOR: 
R$ 362.073,36 (trezentos e sessenta e dois mil, setenta e três reais e trinta e seis centavos) obrigando-se a repassar em 12 (doze) parcelas mensais, iguais 
e sucessivas, de R$ 30.172,78 (trinta mil, cento e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até o 
dia 20 de cada mês, na sua Conta Bancaria; DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022; SIGNATÁRIOS: Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes e Maria 
Sônia de Oliveira Costa;
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
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